| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3803 / 2010 |
| Date | 2010-09-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a celebração de Termos de parceria com a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP e dá outras providências. |
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LEI N.º 3803 - DE 16 DE SETEMBRO DE 2010. Dispõe sobre a celebração de Termos de parceria com OSCIPs e dá outras providências. CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termos de Parceria com pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que detenham o certificado de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público- OSCIP, na forma da minuta anexa, parte integrante desta lei, para formação de vinculo de cooperação para o fomento e a execução das atividades de interesse público concernente ao desenvolvimento das atividades do Programa ESF (Estratégia de Saúde da Família) no Município de Dracena, nos termos da Lei Federal 9.790/99. Artigo 2º - Para celebração dos Termos de Parceria de que tratam o artigo 1º desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado deverão ter entre seus objetivos sociais pelo menos uma das seguintes finalidades: I - promoção da assistência social; II - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; III - promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei; IV - promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei; V - promoção de segurança alimentar e nutricional; VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; VII - promoção do voluntariado; VIII - promoção do desenvolvimento econômico e social e combate a pobreza; IX - experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito; X - promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar; XI - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; XII - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito as atividades mencionadas neste artigo e propositura de projetos de caráter administrativo; XIII - desenvolvimento de projetos nas áreas de interesse público. Parágrafo único - Para os fins deste artigo, a dedicação às atividades nele previstas configura-se mediante a execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas. LEI N.º 3803 - DE 16 DE SETEMBRO DE 2010. = fl. 02 = Artigo 3º - O Termo de Parceria a ser firmado de comum acordo entre o Poder Público e as OSCIPs discriminará direitos, responsabilidades e obrigações das partes signatárias. Artigo 4º - Aplicam-se, no que couber, aos Termos de Parceria as disposições da Lei 9.790/99 e Decreto 3.100/99, bem como eventuais alterações. Artigo 5º - O termo de Parceria de que trata esta lei terá vigência de até 5 anos. Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução do Termo de Parceria firmado, correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 16 de setembro de 2010. CÉLIO REJANI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. LUIZ GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA Secretário Municipal de Governo e Ações Estratégicas CM n.º 68/2010