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norma nº 3803/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3803 / 2010
Date 2010-09-16
EmentaDispõe sobre a celebração de Termos de parceria com a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP e dá outras providências.
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LEI N.º 3803 - DE 16 DE SETEMBRO DE 2010.
Dispõe sobre a celebração de Termos de parceria com OSCIPs e dá outras 
providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termos de Parceria 
com pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que detenham o certificado de 
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público- OSCIP, na forma da minuta anexa, 
parte integrante desta lei, para formação de vinculo de cooperação para o fomento e a 
execução das atividades de interesse público concernente ao desenvolvimento das atividades 
do Programa ESF (Estratégia de Saúde da Família) no Município de Dracena, nos termos da 
Lei Federal 9.790/99.
Artigo 2º - Para celebração dos Termos de Parceria de que tratam o artigo 1º 
desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado deverão ter entre seus objetivos sociais pelo 
menos uma das seguintes finalidades:
I - promoção da assistência social;
II - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e 
artístico;
III - promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar 
de participação das organizações de que trata esta Lei;
IV - promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de 
participação das organizações de que trata esta Lei;
V - promoção de segurança alimentar e nutricional;
VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do 
desenvolvimento sustentável;
VII - promoção do voluntariado;
VIII - promoção do desenvolvimento econômico e social e combate a 
pobreza;
IX - experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de 
sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;
X - promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e 
assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;
XI - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da 
democracia e de outros valores universais;
XII - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, 
produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam 
respeito as atividades mencionadas neste artigo e propositura de projetos de caráter 
administrativo;
XIII - desenvolvimento de projetos nas áreas de interesse público.
Parágrafo único - Para os fins deste artigo, a dedicação às atividades nele 
previstas configura-se mediante a execução direta de projetos, programas, planos de ações 
correlatas.
LEI N.º 3803 - DE 16 DE SETEMBRO DE 2010.
= fl. 02 =
Artigo 3º - O Termo de Parceria a ser firmado de comum acordo entre o 
Poder Público e as OSCIPs discriminará direitos, responsabilidades e obrigações das partes 
signatárias.
Artigo 4º - Aplicam-se, no que couber, aos Termos de Parceria as 
disposições da Lei 9.790/99 e Decreto 3.100/99, bem como eventuais alterações.
Artigo 5º - O termo de Parceria de que trata esta lei terá vigência de até 5 
anos.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução do Termo de Parceria 
firmado, correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 16 de setembro de 2010.
CÉLIO REJANI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público do 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LUIZ GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA
Secretário Municipal de Governo e Ações Estratégicas
CM n.º 68/2010

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