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norma nº 3804/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3804 / 2010
Date 2010-09-16
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente ( R$ 120.000,00 cento e vinte mil reais) p/ a Empresa Municipal de Saúde).
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matéria 1944 →

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camera Municipal de Dracena ires, JULIANO B. BERTOLINE 0520877200 10:58 DOO0ENDES
LEI nº 3.804
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo pard/abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente”
CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usandó das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA. A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento
municipal, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$-120.000,00 (cento e vinte
mil reais), destinado a atender despesa com repasse de Subvenções Sociais a
Empresa Municipal de Saúde, na seguinte classificação orçamentária:
. PODER EXECUTIVO .
o . Secretaria de Saúde e. Higiene Pública
02 14 01,10 301 0120 2.028 — 3.3.50.43 — 277 - Subvenção Social -
Empresa Municipal de Saúde — EMS........ R$- 120.000,00
Po =| PRP e. R$- 120.000,00
$ Único- * A presente ação esta contemplada no PPA e LDO vigentes eas
peças de planejamento passam a considerar o valor acima.
“Artigo 2º - O Credito Adicional que se refere o artigo anterior será coberto
com recurso proveniente de anulação da dotação orçamentária no orçamento vigente,
conforme Lei nº. 4320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal da Fazenda .
02 03 01.28 846 0296 2.008 — 4.6.90.91 — 051 — Sentenças Judiciais.R$- . 120.000,00
Total... eeeeereeeeerararaeeereesacesesierreresesas mecercersserrrerrrerara R$- 120.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. o . -
Registrada e publicada por afixação, público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.

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