| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3804 / 2010 |
| Date | 2010-09-16 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente ( R$ 120.000,00 cento e vinte mil reais) p/ a Empresa Municipal de Saúde). |
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camera Municipal de Dracena ires, JULIANO B. BERTOLINE 0520877200 10:58 DOO0ENDES LEI nº 3.804 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo pard/abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente” CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usandó das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA. A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento municipal, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$-120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinado a atender despesa com repasse de Subvenções Sociais a Empresa Municipal de Saúde, na seguinte classificação orçamentária: . PODER EXECUTIVO . o . Secretaria de Saúde e. Higiene Pública 02 14 01,10 301 0120 2.028 — 3.3.50.43 — 277 - Subvenção Social - Empresa Municipal de Saúde — EMS........ R$- 120.000,00 Po =| PRP e. R$- 120.000,00 $ Único- * A presente ação esta contemplada no PPA e LDO vigentes eas peças de planejamento passam a considerar o valor acima. “Artigo 2º - O Credito Adicional que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação da dotação orçamentária no orçamento vigente, conforme Lei nº. 4320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal da Fazenda . 02 03 01.28 846 0296 2.008 — 4.6.90.91 — 051 — Sentenças Judiciais.R$- . 120.000,00 Total... eeeeereeeeerararaeeereesacesesierreresesas mecercersserrrerrrerara R$- 120.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. o . - Registrada e publicada por afixação, público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.