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norma nº 3805/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3805 / 2010
Date 2010-09-16
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder executivo para abertura de crédito adicional suplementar (7.000,00 sete mil reais p/AVAPAC/Pousada Bom Samaritano)
native_id4584

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matéria 1947 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.805 - DE 16 DE SETEMBRO DE 2090.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura Ye/crédito
adicional suplementar”
CÉLIO REJANI, Prefeito Múnicipal de Dracena; Estado de São. Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$-7.000,00 (sete mil reais), destinado a atender despesa com transferência de recurso
financeiro as entidades abaixo relacionadas, com recursos do tesouro municipal, na seguinte -
es classificação orçamentária:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Assistência “Social
Y
02 13 01.08 24470300 2.026 — 3.3.50.43 — 265 — “Subvenções Sociais “ R$- 7.000,00
* Total... ss eseeeeneresenerescrrsramerenaas eervenentarcameascinancoarentersencentancerenransass R$- 7.000,00
“Patágrafo Único -. As entidades beneficiadas e os valores
correspondentes, ficam descritos abaixo:
. Entidade DO RE
Associação de Voluntários de Apoio ao Paciente com Câncer — AVAPAC . 4.000,00
Pousada Bom Samaritano o 3.000,00
7.000,00
Artigo 20 - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior
será coberta com recurso proveniente da anulação parcial da dotação orçamentária abaixo
descrita, conforme Lei nº, 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso I. 1º e inciso III, conforme
. descrição abaixo:
PODER EXECUTIVO
-Fudo Municipal de Assistência Social '
- 02 13 01.08 244 0300 2.044 — 3.3.50.43 — 266 — Subvenções Sociais..... . R$- 7.000,00
Total......ececeeeasssearaeeasaneanaasaranenearesecasaroniaaaasaeaaecransnesee cer ereraesarsasasrasansas R$- 7.000,00
Parágrafo Único - AS alterações acima passam a fazer parte do PPA e LDO do
exercício corrente. . .
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registrada e Publicada por afixação, público do
costume desta Prefeitura & na imprensa local.
EIRA BE SOUSA
Secretário Munififal de Goverro e Ações Estratégicas

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