| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3805 / 2010 |
| Date | 2010-09-16 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder executivo para abertura de crédito adicional suplementar (7.000,00 sete mil reais p/AVAPAC/Pousada Bom Samaritano) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRA Estado de São Paulo LEI Nº 3.805 - DE 16 DE SETEMBRO DE 2090. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura Ye/crédito adicional suplementar” CÉLIO REJANI, Prefeito Múnicipal de Dracena; Estado de São. Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-7.000,00 (sete mil reais), destinado a atender despesa com transferência de recurso financeiro as entidades abaixo relacionadas, com recursos do tesouro municipal, na seguinte - es classificação orçamentária: PODER EXECUTIVO Fundo Municipal de Assistência “Social Y 02 13 01.08 24470300 2.026 — 3.3.50.43 — 265 — “Subvenções Sociais “ R$- 7.000,00 * Total... ss eseeeeneresenerescrrsramerenaas eervenentarcameascinancoarentersencentancerenransass R$- 7.000,00 “Patágrafo Único -. As entidades beneficiadas e os valores correspondentes, ficam descritos abaixo: . Entidade DO RE Associação de Voluntários de Apoio ao Paciente com Câncer — AVAPAC . 4.000,00 Pousada Bom Samaritano o 3.000,00 7.000,00 Artigo 20 - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberta com recurso proveniente da anulação parcial da dotação orçamentária abaixo descrita, conforme Lei nº, 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso I. 1º e inciso III, conforme . descrição abaixo: PODER EXECUTIVO -Fudo Municipal de Assistência Social ' - 02 13 01.08 244 0300 2.044 — 3.3.50.43 — 266 — Subvenções Sociais..... . R$- 7.000,00 Total......ececeeeasssearaeeasaneanaasaranenearesecasaroniaaaasaeaaecransnesee cer ereraesarsasasrasansas R$- 7.000,00 Parágrafo Único - AS alterações acima passam a fazer parte do PPA e LDO do exercício corrente. . . Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registrada e Publicada por afixação, público do costume desta Prefeitura & na imprensa local. EIRA BE SOUSA Secretário Munififal de Goverro e Ações Estratégicas