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norma nº 3806/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3806 / 2010
Date 2010-09-16
EmentaDispõe sobre a revogação do artigo 7º, da Lei n.º 3.801/2010, que Instituiu a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.
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matéria 1957 →

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. DRACENA,
LEI .Nº 3.806
Dispõe sobre a revogação do artigo 7º, da Lei nº 3. 801/2010,
conforme especifi ca,
" CÉLIO REJANI, * Prefeito Municipal de' Dracena, Estadó de:
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei, ..
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo-1º — Fica revogado o artigo 79, da Lei nº 3,801, de 27
de agosto de 2010, que “Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe
sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, .
nos termos que especifica”.
. Artigo 2º - Esta Lei entrará em n vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
,
Gabinete do Prefeito Municipal .
Dracena, 16 de setembro de 2010.
Registrada e publicada por afixação, público
do costume desta Prefeiturá e na imprensa -
local.
' Dracena, data supra.

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