| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3806 / 2010 |
| Date | 2010-09-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação do artigo 7º, da Lei n.º 3.801/2010, que Instituiu a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços. |
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. DRACENA, LEI .Nº 3.806 Dispõe sobre a revogação do artigo 7º, da Lei nº 3. 801/2010, conforme especifi ca, " CÉLIO REJANI, * Prefeito Municipal de' Dracena, Estadó de: São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, .. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo-1º — Fica revogado o artigo 79, da Lei nº 3,801, de 27 de agosto de 2010, que “Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, . nos termos que especifica”. . Artigo 2º - Esta Lei entrará em n vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. , Gabinete do Prefeito Municipal . Dracena, 16 de setembro de 2010. Registrada e publicada por afixação, público do costume desta Prefeiturá e na imprensa - local. ' Dracena, data supra.