| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3807 / 2010 |
| Date | 2010-09-17 |
| Ementa | Dá nova redação à letra “a” do Artigo 4º da Lei nº 2638/96, de 5.6.1996, que cria o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências, alterada pela Lei 3475/07, de 17.7.2007. |
| native_id | 4586 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Câmara Municipal de Dracena Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215 CEP — 17900-000 <> Dracena - SP Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855 e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br LEI N.º 3807 — DE 17 DE SETEMBRO DE 2010. Dá nova redação à letra “a” do Artigo 4º da Lei nº 2638/96, de 5.6.1996, que cria o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências, alterada pela Lei 3475/07, de 17.7.2007. JULIANO BRITO BERTOLINI, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - A letra “a” do Artigo 4º da Lei nº 2638/96, de 5.6.1996, que cria o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências, alterada pela Lei 3475/07, de 17.7.2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 4º-... a) - ) 03 representantes do Poder Executivo, indicados pelo Senhor Prefeito e 01 representante do Legislativo, indicado pelo Presidente da Câmara.” Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal d 17 de Setembro de 2010. = Presidente = Registrado ne. ecretaria e publicada, por afixação, e costume desta Câmara Municipal e na Imprensa local. = Técnico Legislátivo, respondendo pela Coordenadoria Administrativa = reagiram