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norma nº 3807/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3807 / 2010
Date 2010-09-17
EmentaDá nova redação à letra “a” do Artigo 4º da Lei nº 2638/96, de 5.6.1996, que cria o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências, alterada pela Lei 3475/07, de 17.7.2007.
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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
LEI N.º 3807 — DE 17 DE SETEMBRO DE 2010.
Dá nova redação à letra “a” do Artigo 4º da Lei nº 2638/96, de 5.6.1996, que
cria o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências, alterada pela Lei
3475/07, de 17.7.2007.
JULIANO BRITO BERTOLINI, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - A letra “a” do Artigo 4º da Lei nº 2638/96, de 5.6.1996, que cria
o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências, alterada pela Lei 3475/07, de
17.7.2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º-...
a) - ) 03 representantes do Poder Executivo, indicados pelo Senhor Prefeito e 01 representante
do Legislativo, indicado pelo Presidente da Câmara.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal d 17 de Setembro de 2010.
= Presidente =
Registrado ne. ecretaria e publicada, por afixação,
e costume desta Câmara Municipal
e na Imprensa local.
= Técnico Legislátivo, respondendo pela
Coordenadoria Administrativa =
reagiram

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