| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3810 / 2010 |
| Date | 2010-09-22 |
| Ementa | Concede subvenção à Entidade que especifica. (R$ 5.000,00 p/ APAE) |
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* RATED 2. BERTOLINE 05/0/2640 0:56 CDODENDEO “êmara Amicipal do Dracena Pres. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA ] LEINº 3.810 - —: . Concede subvenção à Entidade que especifica. CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, no usó das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU . E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena — APAE no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais). : Art. :2º - Para fazer j jus aos repasses mensais da subvenção concedida, a Entidade deverá requerer a liberação que será feita em parcela ú única. : - Art 3º- A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a utilização do dinheiro repassádo e deverá prestar contas à Prefeitura Municipal de Dracena no prazo de 10 dias contados da efetiva utilização. Parágrafo Único- Os recursos repassados-deverão ser depositados em conta "* remunerada específica para facilitação da posterior prestação de contas. Art. 4º - Os recursos destinados à Entidade, na forma de subvenção, deverão ser aplicados pela mesma somente com despesas de custeio. - Art. 5º - Os recursos para o cumprimento do disposto nesta Lei serão suportados pela Ficha n.º S9 - Funcional Programática 1236500120 - Categoria Econômica 335000 - Elemento de Despesa: 43, consignados no orçamento do exercício de 2010. Art. 6º - Esta Lei entra-em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . 0 Gabinete do Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. DE SOUSA o € o é Ações Estratégicas