br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 3810/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3810 / 2010
Date 2010-09-22
EmentaConcede subvenção à Entidade que especifica. (R$ 5.000,00 p/ APAE)
native_id4588

Originating matéria

matéria 1952 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

* RATED 2. BERTOLINE 05/0/2640 0:56 CDODENDEO
“êmara Amicipal do Dracena Pres.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
]
LEINº 3.810 -
—:
. Concede subvenção à Entidade que especifica.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, no usó das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU .
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder
subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena — APAE no
valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais). :
Art. :2º - Para fazer j jus aos repasses mensais da subvenção concedida, a
Entidade deverá requerer a liberação que será feita em parcela ú única. :
- Art 3º- A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a utilização do
dinheiro repassádo e deverá prestar contas à Prefeitura Municipal de Dracena no prazo
de 10 dias contados da efetiva utilização.
Parágrafo Único- Os recursos repassados-deverão ser depositados em conta
"* remunerada específica para facilitação da posterior prestação de contas.
Art. 4º - Os recursos destinados à Entidade, na forma de subvenção, deverão
ser aplicados pela mesma somente com despesas de custeio.
- Art. 5º - Os recursos para o cumprimento do disposto nesta Lei serão
suportados pela Ficha n.º S9 - Funcional Programática 1236500120 - Categoria
Econômica 335000 - Elemento de Despesa: 43, consignados no orçamento do
exercício de 2010.
Art. 6º - Esta Lei entra-em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. . 0
Gabinete do Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
DE SOUSA
o € o é Ações Estratégicas

open original →