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← Dracena (SP)

norma nº 3811/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3811 / 2010
Date 2010-09-22
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) destinado a atender despesa com transferência de recurso financeiro a Associação de proteção a maternidade e a Infância de Dracena - APMIAD.
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HETERO 3 BERTOLINE 05/07/2010 10:56 NOD0GNOSS
"amaro Municipal ce Dracena Pres.t
LEINO3811 -
adicional suplementar”
CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E -PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria. de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional: Suplementar no
valor de R$-20.000,00 (vinte mil reais), destinado a atender despesa com transferência
de recurso financeiro a Associação "de Proteção a Maternidade e a Infância de Dracena —
APMIAD, com tecursos próprios, na dassificação orçamentária abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação .
Ensino Infantil . ' -
02 07 03.12 365 0160 2.017 — 3.3.50.41 — 126- Contribuições eeeereseeranaa R$- 20.000,00
Total..........iiisscieceaseeenereeneareeenaso ereeneeere rar carannranaasacantaeaetaannamenes R$- 20.000,00
Art. 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será
coberta com recurso proveniente da anulação parcial da dotação orçamentária abaixo
descrita, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso I. 1º e inciso TII, conforme
descrição abaixo:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal da Fazenda
- 02 03 01.99 999 0999 2.099 — 9. 9. 99.99 — 053 — Reserva Contingência.. R$-- 20:900,00
R$!" 20:000,00
8 Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam
inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
E» Governo é ações Estratégicas
Secretário Municipa

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