| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3811 / 2010 |
| Date | 2010-09-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) destinado a atender despesa com transferência de recurso financeiro a Associação de proteção a maternidade e a Infância de Dracena - APMIAD. |
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HETERO 3 BERTOLINE 05/07/2010 10:56 NOD0GNOSS "amaro Municipal ce Dracena Pres.t LEINO3811 - adicional suplementar” CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E -PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria. de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional: Suplementar no valor de R$-20.000,00 (vinte mil reais), destinado a atender despesa com transferência de recurso financeiro a Associação "de Proteção a Maternidade e a Infância de Dracena — APMIAD, com tecursos próprios, na dassificação orçamentária abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Educação . Ensino Infantil . ' - 02 07 03.12 365 0160 2.017 — 3.3.50.41 — 126- Contribuições eeeereseeranaa R$- 20.000,00 Total..........iiisscieceaseeenereeneareeenaso ereeneeere rar carannranaasacantaeaetaannamenes R$- 20.000,00 Art. 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberta com recurso proveniente da anulação parcial da dotação orçamentária abaixo descrita, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso I. 1º e inciso TII, conforme descrição abaixo: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal da Fazenda - 02 03 01.99 999 0999 2.099 — 9. 9. 99.99 — 053 — Reserva Contingência.. R$-- 20:900,00 R$!" 20:000,00 8 Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal E» Governo é ações Estratégicas Secretário Municipa