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norma nº 3812/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3812 / 2010
Date 2010-10-01
EmentaDispõe sobre a concessão de incentivos para a instalação de novas empresas no Município de Dracena, conforme especifica. (REVOGADA pela Lei Complementar n.º 459/2017)
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LEINº 3.812
Dispõe sobre a concessão de incentivos para a instalição de novas
empresas no Município de Dracena, conforme especifica.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Art. 1º Fica o Município de Dracena autorizado a conceder incentivos à
instalação ou expansão de novas empresas no Município, nos termos estabelecidos nesta
Lei. o , /
Art: 2º A extensão dos incentivos.oferecidos pela municipalidade sempre
levará em conta a geração de novos empregos diretos e indiretos, o acréscimo na
arrecadação do ICMS ou outras fontes de receitas e as perspectivas de desenvolvimento
do Município, observados os seguintes parâmetros:
I- investimento mínimo de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
I- geração de no mínimo 10 empregos;
II- projeto de construção ou adaptação de prédio com no mínimo 300
metros quadrados de construção.
Art. 3º O Município poderá "oferecer, observada a disponibilidade
financeira, aos interessados em instalar novas empresas em Dracêna, além dos
incentivos estabelecidos na Lei que regula o distrito industrial, os seguintes incentivos:
I- isenção de ISS pelo prazo de 5 anos e ITBI sobre a transferência do
imóvel que se destinar à instalação da empresa; ,
H- terraplanagem, compreendida esta.em cessão e remoção de terra,
provendo as adequações do terreno para a sua instalação.
$ 1º- A eficácia do presente dispositivo dependerá da observância do art.
14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
2º- A concessão do benefício de terraplanagem será feita de acordo
com a disponibilidade da prefeitura, sem prejuízo da prestação dos serviços públicos.
Art. 4º A Prefeitura Municipal somente conçederá os benefícios
estabelecidos através da presente lei, às empresas que solicitarem e apresentarem os
seguintes documentos, além da comprovação de observância do disposto no art. 2º:
"Say eso ap jesporuy BU
nana tam oroz1se/80, IOALBA “O CARTA é
H
- PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
/
am
LEINº3812 = DE01 DE OUTUBRODB
Fis. 02
I- Atos da legalidade da empresa;
II- Negatividade de tributos;
I- Comprovação da solidez financeira da empresa;
. IV- Comprovação da especialização na atividade a ser desenvolvida;
" V- Previsão de faturamento mínimo médio mensal,
VI- Número mínimo de novos empregos,
VI- Total de investimentos em equipamentos.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
“próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei êntra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal.
Dracena, 01 de outubto de 2010.
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA.
Secretário Munitipal de Goverho e Ações Estratégicas
] .

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