| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3813 / 2010 |
| Date | 2010-10-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para a concessão de estágios para estudantes que residam no Município de Dracena e dá outras providências. |
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enc 8 | LEIN*3815 rroc niftÃo . a x Va , Dispõe sobre a autorização para a concessão de “estágios para estudantes que . residam no Município de Dracena e dá outras providências. CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder estágio a estudantes que residam no Município de Dracena, nos termos desta Lei - e das Lei Municipais nºs3.619, de 19.12.2008 e 3.746, de 25:02.2010. E) 1º - A concessão de que trata este artigo fica condicionada à assinatura de termo de compromisso a ser firmado pela Prefeitura Municipal de Dracena, pela instituição de ensino e pelo estagiário ou seu representante legal. 82º — O estágio de que trata esta Lei será concedido apenas aos alunos que residam neste Município, matriculados e com fregiência regular em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensifo fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos atestados pela. instituição de ensino que estão matriculados nos cursos que possuam corpo técnico nos quadros da Prefeitura Municipal de Dracena. 83º — A Prefeitura Municipal deverá contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso. 8 4º-A duração do estágio não poderá exceder dois anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25/09/08. -$ 5º- Para seleção dos estagiários será publicado aviso de convocação aos interessados para ocupar as vagas existentes, com prazo para fazerem suas inscrições, sendo certo que a seleção se dará pela apresentação de histórico escolar com as maiores notas (critério classificatório) e com fregiiência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) (critério eliminatório). / COHOSONIO Oba: DR0E1M0/60 INE TLHDE “GONG :"sa4j mEOUg dp ad ' PREFEITURA MUNICIPAL DE DRA Estado de São Paulo LEIN.º 3.813 - DE 01 DE OUTUBRO DE 2010. --F102- Art. 2º- As despesas decorrentes da execução do projeto estabelecido nesta Lei serão arcadas por dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 01 de outubry de 2010, Registrada e publicada por afixação, público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. UE DE SOUSA Secretário Munitipal de Governo e Ações Estratégicas