br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 3813/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3813 / 2010
Date 2010-10-01
EmentaDispõe sobre a autorização para a concessão de estágios para estudantes que residam no Município de Dracena e dá outras providências.
native_id4591

Originating matéria

matéria 1954 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

enc 8 | LEIN*3815
rroc niftÃo
. a x Va ,
Dispõe sobre a autorização para a concessão de “estágios para
estudantes que . residam no Município de Dracena e dá outras
providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
estágio a estudantes que residam no Município de Dracena, nos termos desta Lei
- e das Lei Municipais nºs3.619, de 19.12.2008 e 3.746, de 25:02.2010.
E) 1º - A concessão de que trata este artigo fica condicionada à
assinatura de termo de compromisso a ser firmado pela Prefeitura Municipal de
Dracena, pela instituição de ensino e pelo estagiário ou seu representante legal.
82º — O estágio de que trata esta Lei será concedido apenas aos alunos
que residam neste Município, matriculados e com fregiência regular em curso de
educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação
especial e nos anos finais do ensifo fundamental, na modalidade profissional da
educação de jovens e adultos atestados pela. instituição de ensino que estão
matriculados nos cursos que possuam corpo técnico nos quadros da Prefeitura
Municipal de Dracena.
83º — A Prefeitura Municipal deverá contratar em favor do estagiário
seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de
mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso.
8 4º-A duração do estágio não poderá exceder dois anos, exceto
quando se tratar de estagiário portador de deficiência, nos termos da Lei Federal
nº 11.788, de 25/09/08.
-$ 5º- Para seleção dos estagiários será publicado aviso de convocação
aos interessados para ocupar as vagas existentes, com prazo para fazerem suas
inscrições, sendo certo que a seleção se dará pela apresentação de histórico
escolar com as maiores notas (critério classificatório) e com fregiiência igual ou
superior a 75% (setenta e cinco por cento) (critério eliminatório). /
COHOSONIO Oba: DR0E1M0/60 INE TLHDE “GONG :"sa4j mEOUg dp ad
'
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRA
Estado de São Paulo
LEIN.º 3.813 - DE 01 DE OUTUBRO DE 2010.
--F102-
Art. 2º- As despesas decorrentes da execução do projeto estabelecido
nesta Lei serão arcadas por dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 01 de outubry de 2010,
Registrada e publicada por afixação, público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
UE DE SOUSA
Secretário Munitipal de Governo e Ações Estratégicas

open original →