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norma nº 3814/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3814 / 2010
Date 2010-10-01
EmentaDispõe sobre o repasse de verba honorária de sucumbência aos Assessores Jurídicos da EMDAEP, conforme especifica.
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Ns aos mea
PREFEITURA MUNICIPAL D
DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº3.814 = DE 01 DE O
Dispõe sobre o repasse de verba honorária de sucumbência aos
Assessores Jurídicos da EMDAEP, conforme especifica.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
- FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e
Pavimentação de Dracena —- EMDAEP, autorizada a repassar as verbas dos honorários
de sucumbência, arbitrada em processo judicial em que a EMDAEP é parte, aos
Assessores Jurídicos que atuem em defesa da EMDAEP. | .
Parágrafo Único — As verbas honorárias de sucumbência arbitradas em
processos judiciais devidamente ajuizados serão rateadas entre os Assessores Jurídicos
do Quadro da EMDAEP.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
revogadas as di sposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal.
Dracena, 01 de outubro de 2010.
Prefeito Municipal
istrada e publicada por afixação, público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
UEIRA DE SOUSA
de Goveino e Ações Estratégicas
LUIS GUSTAVO
. Secretário Muni
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