| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3814 / 2010 |
| Date | 2010-10-01 |
| Ementa | Dispõe sobre o repasse de verba honorária de sucumbência aos Assessores Jurídicos da EMDAEP, conforme especifica. |
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Ns aos mea PREFEITURA MUNICIPAL D DRACENA Estado de São Paulo LEINº3.814 = DE 01 DE O Dispõe sobre o repasse de verba honorária de sucumbência aos Assessores Jurídicos da EMDAEP, conforme especifica. CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, - FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica a Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena —- EMDAEP, autorizada a repassar as verbas dos honorários de sucumbência, arbitrada em processo judicial em que a EMDAEP é parte, aos Assessores Jurídicos que atuem em defesa da EMDAEP. | . Parágrafo Único — As verbas honorárias de sucumbência arbitradas em processos judiciais devidamente ajuizados serão rateadas entre os Assessores Jurídicos do Quadro da EMDAEP. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as di sposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal. Dracena, 01 de outubro de 2010. Prefeito Municipal istrada e publicada por afixação, público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. UEIRA DE SOUSA de Goveino e Ações Estratégicas LUIS GUSTAVO . Secretário Muni ESMISDNOO Ot unas ORDER “a NAT SA mepaag dp TRATOR EO