| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 326 / 2010 |
| Date | 2010-08-12 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração na Lei Complementar 107, de 13 de outubro de 1999. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 326 A Dispõe sobre alteração na Lei Complêmentá 107 1999. . Co entÊ, DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, joio » aii, o céna, Hs Paulo, nsando das qmibuições Ra lhê são, fer tp Jei, , bico + Artigo” ZA presente concêssão' sérá gutorg; dentre outras as seguintes obrigações do: concessionáfio; as + os ba o - Deverá'a concessionária, nino em: reservas em perfeitas, condições de funcionatnento e uso; II - Deverá manter toda a frota. em m perfeitas condições de(u pintada uniformemênte para que facilite a identificação pelos usuários; . Ed x Es Artigo 3 - A presentê concessão ' tdo servi concessionária deixar de gurhprit quaisquer das cláú Ce nani RS ária a da: Admiris CM n.º 12/99 - PLC