| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 328 / 2010 |
| Date | 2010-08-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de gratificação para pregoeiro e membros das Comissões conforme especifica e dá outras providências. |
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LÉI COMPLEMENTAR Nº 328 - DE27DE AGOSTO Autor: Mesa Diretora da-Câmara Municipal de Dracena. FL.Nº | —4b O PROC. Nº P | Y Dispõe sobre a concessão de gratificação para pregoeiro e membros das Comissões conforme especifica e dá outras providências. CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, - o - no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, - FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º- Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder gratificação para o Pregoeiro, responsável pelo controle interno, membros da Comissão de Licitação e membros da Comissão de Processo Administrativo, na seguinte proporção: : ' i I- Pregoeiro e Presidente da Comissão de Licitação- gratificação:de R$ 250,00 - | (duzentos e cingúenta reais) mensais enquanto desempenhar a função: Dj — , . T- Responsávél pelo controle: interno- gratificação “de R$ 150,00 (cento e . cingienta reais) mensais enquanto desempenhar a função; . é HI- Membros da Comissão de Licitação- gratificação de R$ 200,00 (duzentos . : na reais) mensais enquanto desempenharem a função; voo : IV- Membros de Comissão processante- gratificação de: R$ 50,00 (cinquenta - : reais) por processo. ' . . Parágrafo. Único- As gratificações estabelecidas neste artigo serão aplicadas apenas para servidores titulares de cargos de provimento efetivo que desempenharem tais É funções. . sã , Art. 2º- Em caso de inscrição de servidores de provimento efetivo acima do número de vagas para a comissão de licitação, será feito teste de cohhecimentos entre eles para, apuração dos que comporão a comissão. ' - ' |. Art. 3º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necéssário. 1 SASNODO 1049. Eds , . Art. 4º- Esta Lei Complementar. entra em vigor na “data de sua publicação, | revogadas as disposições em contrário. - :