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norma nº 328/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 328 / 2010
Date 2010-08-27
EmentaDispõe sobre a concessão de gratificação para pregoeiro e membros das Comissões conforme especifica e dá outras providências.
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LÉI COMPLEMENTAR Nº 328 - DE27DE AGOSTO
Autor: Mesa Diretora da-Câmara Municipal de Dracena.
FL.Nº |
—4b O
PROC. Nº P | Y
Dispõe sobre a concessão de gratificação para pregoeiro e membros das
Comissões conforme especifica e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, - o
- no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, -
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º- Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder gratificação para o
Pregoeiro, responsável pelo controle interno, membros da Comissão de Licitação e membros da
Comissão de Processo Administrativo, na seguinte proporção: : '
i
I- Pregoeiro e Presidente da Comissão de Licitação- gratificação:de R$ 250,00 -
| (duzentos e cingúenta reais) mensais enquanto desempenhar a função:
Dj —
, . T- Responsávél pelo controle: interno- gratificação “de R$ 150,00 (cento e
. cingienta reais) mensais enquanto desempenhar a função; .
é HI- Membros da Comissão de Licitação- gratificação de R$ 200,00 (duzentos . :
na reais) mensais enquanto desempenharem a função; voo :
IV- Membros de Comissão processante- gratificação de: R$ 50,00 (cinquenta -
: reais) por processo. ' .
. Parágrafo. Único- As gratificações estabelecidas neste artigo serão aplicadas
apenas para servidores titulares de cargos de provimento efetivo que desempenharem tais É
funções. .
sã
, Art. 2º- Em caso de inscrição de servidores de provimento efetivo acima do
número de vagas para a comissão de licitação, será feito teste de cohhecimentos entre eles para,
apuração dos que comporão a comissão. ' - '
|. Art. 3º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necéssário.
1
SASNODO 1049. Eds
, . Art. 4º- Esta Lei Complementar. entra em vigor na “data de sua publicação,
| revogadas as disposições em contrário. - :

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