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norma nº 330/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 330 / 2010
Date 2010-10-01
EmentaDispõe sobre alteração na Lei Complementar n.º 316, de 22.6.2010, que estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2011 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAÇENA
- Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR No 330 - DEOIDEO
“Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 316, de 22.06. 2010,
que estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei
Orçamentária do Município para o exercício de 2011 e dá outras
“providências.”
CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER ' QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Q Anexo
Demonstrativo VIII — Estimativa e Compensação de Renuncia de Receita,
correspondente ao Artigo 4º da Lei Complementar nº 316 de 22 de junho de 2010 —
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011,
3
81º-A referida alteração se dará nos itens do demonstrativo, não
alterando o total proposto na referida Lei Complementar.
82º- O Anexo Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação de
Renuncia de Receita acompanha o presente projeto. :
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. :
Registrada e publicada por afixação, público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data'SWpra. sa
; 4 EIRA DE SOUSA
Secretário Municjphl de Goverto e Ações Estratégicas
SEONSCODO Db 0702100780 INTILESS “6 CHITA 2'sAdg RUBIRAG EO TRATDrUMA auge
sa TAN
Dispõe sobre inclusão de parágrafo único no art.133 da Lei Coh
de 06 de maio de 1992, que disciplina o regime jurídico do Funcionários
Públicos Municipais de Dracena, e dá outras providências
CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado dé São Paulo.
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei
FAZ SABER. QUE A CÂMARA MUNICIPAL APRQVOU E ELE
um pavio
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art.1º - Fica incluído parágrafo único no art.133 da Lei Complementar 02 de
06 de maio de 1992, com a seguinte redação:
“Art.133 — Ao funcionário que, por determinação da autoridade competente, se
deslocar temporariamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em
missão ou estudo de interesse da Administração, serão concedidas, além do transporte,
diária a título de indenização: das despesas de alimentação e pousada, nas bases a serem
fixadas em decreto.
+
Parágrafo Único —'As diárias de que trata o “caput” deste artigo serão pagas
“também a servidores públicos Estaduais ou Federais que estejam a serviço do município e
nessa condição tenham que se deslocar temporariamente da sede do-município.”
Art.2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão
por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente,. suplementadas se
necessário. .
Art.3º -
revogadas as disposições em contrário.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
Gabinete do Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data súpra.
VO DE SOUSA
de Gov:
o e o Ações Estratégicas
UIS GU;
Secretário Munici

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