| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 330 / 2010 |
| Date | 2010-10-01 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração na Lei Complementar n.º 316, de 22.6.2010, que estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2011 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAÇENA - Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR No 330 - DEOIDEO “Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 316, de 22.06. 2010, que estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2011 e dá outras “providências.” CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER ' QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Q Anexo Demonstrativo VIII — Estimativa e Compensação de Renuncia de Receita, correspondente ao Artigo 4º da Lei Complementar nº 316 de 22 de junho de 2010 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011, 3 81º-A referida alteração se dará nos itens do demonstrativo, não alterando o total proposto na referida Lei Complementar. 82º- O Anexo Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação de Renuncia de Receita acompanha o presente projeto. : Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. : Registrada e publicada por afixação, público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data'SWpra. sa ; 4 EIRA DE SOUSA Secretário Municjphl de Goverto e Ações Estratégicas SEONSCODO Db 0702100780 INTILESS “6 CHITA 2'sAdg RUBIRAG EO TRATDrUMA auge sa TAN Dispõe sobre inclusão de parágrafo único no art.133 da Lei Coh de 06 de maio de 1992, que disciplina o regime jurídico do Funcionários Públicos Municipais de Dracena, e dá outras providências CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado dé São Paulo. usando das atribuições que lhe são conferidas por lei FAZ SABER. QUE A CÂMARA MUNICIPAL APRQVOU E ELE um pavio SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art.1º - Fica incluído parágrafo único no art.133 da Lei Complementar 02 de 06 de maio de 1992, com a seguinte redação: “Art.133 — Ao funcionário que, por determinação da autoridade competente, se deslocar temporariamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da Administração, serão concedidas, além do transporte, diária a título de indenização: das despesas de alimentação e pousada, nas bases a serem fixadas em decreto. + Parágrafo Único —'As diárias de que trata o “caput” deste artigo serão pagas “também a servidores públicos Estaduais ou Federais que estejam a serviço do município e nessa condição tenham que se deslocar temporariamente da sede do-município.” Art.2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente,. suplementadas se necessário. . Art.3º - revogadas as disposições em contrário. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, Gabinete do Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data súpra. VO DE SOUSA de Gov: o e o Ações Estratégicas UIS GU; Secretário Munici