| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3746 / 2010 |
| Date | 2010-02-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar convênios visando a cessão de estagiários para o fim que especifica e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Dracena Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal CEP — 17900-000 <> Dracena - SP Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5854 e-mail: camara(Dfundec.com.br pune 4 LEI N.º 3746 — DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar convênios visando a cessão de estagiários para o fim que especifica e dá outras providências. JULIANO BRITO BERTOLINI, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio visando a cessão de estagiário com o Ministério do Trabalho e Emprego por intermédio da Subdelegacia do Trabalho de Presidente Prudente — Agência de Dracena, Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por intermédio da Procuradoria Seccional de Dracena, Poder Judiciário do Estado de São Paulo, através do Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Dracena/SP; Instituto Nacional do Seguro Social — agência de Dracena; 28º Circunscrição Regional de Trânsito (CIRETRAN); Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” - Campus Experimental de Dracena; Tiro de Guerra 02-082; Banco do Povo Paulista; Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho (SERT); SEBRAE; Secretaria da Segurança Pública, por intermédio da Delegacia Seccional de Dracena, Delegacia de Defesa da Mulher de Dracena, 1º Distrito Policial de Dracena, 2º Distrito Policial de Dracena, Delegacia de Investigações Gerais e sobre Entorpecentes e entidades assistenciais que possuam finalidade social e inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social. Artigo 2º - O município de Dracena poderá disponibilizar 01 (um) estagiário para cada um dos departamentos públicos citados no artigo anterior. (com redação alterada pela Emenda Modificativa n.º 01/2009, de 25.11.2009) Artigo 3º — Esta lei seguirá as disposições da Lei Municipal nº 3619, de 19.12.2008. Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de recursos próprios do orçamento vigente. . Artigo 5º - Esta Lei disposições em contrário. rará em vigor na data sua publicação, revogadas as Câmara Municipa ena, 25 de fevereiro de 2010. ário Brito Bertolini = Presidente = no lugar públigo de costume desta Câmara Municipal e na Imprensa local. Dracena data supra. = Técnico Legislativo, respondendo pela Coordenadoria Administrativa = proc. ne PL Jíjes CA