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norma nº 3746/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3746 / 2010
Date 2010-02-25
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar convênios visando a cessão de estagiários para o fim que especifica e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5854
e-mail: camara(Dfundec.com.br
pune 4
LEI N.º 3746 — DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar convênios visando a cessão
de estagiários para o fim que especifica e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio visando
a cessão de estagiário com o Ministério do Trabalho e Emprego por intermédio da Subdelegacia do
Trabalho de Presidente Prudente — Agência de Dracena, Procuradoria Geral do Estado de São Paulo,
por intermédio da Procuradoria Seccional de Dracena, Poder Judiciário do Estado de São Paulo,
através do Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Dracena/SP; Instituto Nacional do Seguro Social —
agência de Dracena; 28º Circunscrição Regional de Trânsito (CIRETRAN); Universidade Estadual
Paulista “Júlio de Mesquita Filho” - Campus Experimental de Dracena; Tiro de Guerra 02-082; Banco
do Povo Paulista; Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho (SERT); SEBRAE; Secretaria da
Segurança Pública, por intermédio da Delegacia Seccional de Dracena, Delegacia de Defesa da
Mulher de Dracena, 1º Distrito Policial de Dracena, 2º Distrito Policial de Dracena, Delegacia de
Investigações Gerais e sobre Entorpecentes e entidades assistenciais que possuam finalidade social e
inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social.
Artigo 2º - O município de Dracena poderá disponibilizar 01 (um) estagiário para
cada um dos departamentos públicos citados no artigo anterior.
(com redação alterada pela Emenda Modificativa n.º 01/2009, de 25.11.2009)
Artigo 3º — Esta lei seguirá as disposições da Lei Municipal nº 3619, de 19.12.2008.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta
de recursos próprios do orçamento vigente.
. Artigo 5º - Esta Lei
disposições em contrário.
rará em vigor na data sua publicação, revogadas as
Câmara Municipa ena, 25 de fevereiro de 2010.
ário Brito Bertolini
= Presidente =
no lugar públigo de costume desta Câmara Municipal
e na Imprensa local.
Dracena data supra.
= Técnico Legislativo, respondendo pela
Coordenadoria Administrativa =
proc. ne PL Jíjes
CA

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