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norma nº 331/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 331 / 2010
Date 2010-10-07
EmentaDispõe sobre tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte de trata a Lei Complementar Federal nº 123/2006 de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, no âmbito do Município de Dracena”.
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“Dispõe sobre tratamento diferenciado às microempresas e empresas de
* pequeno porte de que trata a Lei Complementar-Federal n.º 123/2006 de 14 de
dezembro de 2006 e alterações posteriores, no âmbito do Município de
Dracena.” ,
CELIO: REJANI, Préteito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando
“das atribuições que lhe.são conferidas por lei:
é | - FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU! E ELE SANCIONA E
Pp PROMULGA A SEGUINTE LÊI COMPLEMENTAR: -
CAPÍTULO |
Disposições Preliminares
| “ Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais conferindo tratamento diferênciado
o e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme legalmente
definidas, no âmbito do município de Dracena, em especial ao que se refere:
| - âos benefícios fiscais dispensados às micro e pequenas empresas,
là preferência nás aquisições de bens e serviços pelo Poder Público;
Ill — à inovação tecnológica e à educação empreendedora;
. IV — ao associativismo eàs regras de inclusão;
-V-a incentivo à geração de empregos;
VI -— a incentivo à formalização de empreendimentos.
Parágrafo Único - Para as hipóteses. não: contempladas nesta Lei
Complementar, serão aplicadas as diretrizes da Lei Complementar Federal nº
123 de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores.
Art. 2º - O tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas
de pequeno porte de que trata o art. 1º desta Lei Complementar será gerido pelo
Comitê Gestor Municipal, com as seguintes competências:
IR Coordenar o. Espaço do Empreendedor, g
igará os Comitês
“criados para inepiesstiagare CMT, ad ME
CE ia Praça Ea Da
"Amara niçãos pa) te drag
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paujó
"LEI COMPLEMENTAR Nº 332 - DE 18
do Bairro Iandara para à EMDAEP e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI: N
Art. 1º- Fica o- Poder Executivo: autorizado a ceder o uso da «caixa d'água do 'bairro
Jandara para a Empresa Municipal de. Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação
(EMDAEP) .para que "seja utilizada na prestação de serviços de fornecimento de água à
população daquele bairro, serviço que à à partir “da.cessão de que trata esta Lei ficará a cargo da
empresa pública. .
Parágrafo Único- Com a cêssão de que trata esta Lei fica concedido a- prestação-do
serviços de abastecimento de água-à Empresa Municipal de Desenvolvimento, Água, Esgoto e
gfeominação (EMBAEP)
E Art. 2º- Com a céssão de .uso de que trata esta Lei: as providências necessárias de
Econservação e melhoria das condições da caixa d'água ficarão a cargo da empresa pública
municipal.
Parágrafo Único- Será também de responsabilidade da empresa pública municipal à
Fgconservação e manutenção da rede de água para prestação dos serviços.
B. EETILINT 284077000 2
Art. 3º- Sendo feita a prestação dos serviços de abastecimento de água pela empresa
z pública municipal, fica autorizada a cobrança de tarifa dos usuários do serviços público.
“Mi
Art. 4º- As despesas decorrentes: da execução do projeto de.que trata esta Lei correrão
Epor conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 5º- Esta Lei Complementar e entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Edisposições em à contrário.
Gabincte do Prefeito Mica
.- Dracena, 18 de outubro de 201p.
Registrada e publicada por atixação, público do
costume desta Prefeitura e na- imprensa local.
Dracena, data supra.
LUIS GUSPAVO JUNQUEIRA
Secretário Municfpgl de-Govemno d Ações Estratébicas
OR CERTOLEHO 8/01/20 40254 00006Z
uu
:3maoa Municipal de Dracena Presa?
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAC N)
Estado de São Pa
QE
LEICOMPLEMENTARNº333 DEZIbÉ
Dispõe sobre a concessão de
: gratificação para pregoekd e membros
das comissões na Empresa de
. Desenvolvimento, Água, Esgoto e
Pavimentação de Dracena - EMDAEP, conforme especifica e
providências. , :
dá “outras
CÉLIO REJANI, Prefeito Munici
pal de Dracena, Estado de São Paulo;
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, .
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE .
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratificação para o .
Pregoeiro, responsável pelo controle interno, membros da Comissão de Licitação e membros da
Comissão de Processo Administrativo, na Empresa: de Desenvolvimento, Água, Esgoto e
Pavimentação de Dracena - EMDAEP, na seguinte proporção: .
I- Pregoeiro e Presidente da Comissão de Licitação- gratificação de R$ 250,00
(duzentos e cinquenta reais) mensais enquanto desempenhar a função; :
I- Responsável pelo controle interno- gratificação de R$ 150,00 (cento 6
cingiienta reais) mensais enquanto desempenhar a função; . too :
HI- Membros da Comissão: de Licitação- gratificação de R$ 200,00 (duzentos
Teais) mensais enquanto desempenharem a função; .
““IV- Membros de Comissão provessante- gratificação: de R$ 50,00 (cinquenta
reais) por processo. . E . :
Parágrafo Único- As gratificações. estabelecidas neste artigo setão aplicadas
apenas aos funcionários que não exerçam cargo em comissão e que desempenhem tais funções.
. Art. 2º: Em caso de inscrição de funcionários acima do número de vagas paraa
cômissão de licitação, será feito teste de conhecimentos sentre eles para apuração dos que
comporão a comissão. . o
“
“
, Art. 3º- As: despesas decorrentes. desta Lei correrão por conta
próprias, consignadas no orçam
corre ide dotações
ento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
Tevogadas as disposições em contrário. .
e.do Prefeito Municipal
fera.) DL dé )
Registrada e publicada por afixação, público do
costume desta Prefeitura e na imp
Dracena, .
S GUST;
IRA DE SOUSA
Secretário Municipallde Govemo
e Ações Estratégicas
ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACE
Estado de São Paulo
Il. Gerenciar os subcomitês técnicos que atenderão as demandas específicas
decorrentes dos capítulos da Lei;
. Coordenar as parcerias necessárias ao desenvolvimento dos subcomitês
técnicos que compõem o Espaço do Empreendedor: '
o N. Rever os valores expressos em moeda nesta lei;
V. Administrar o Programa de Tratamento Diferenciado e favorecido às
[7] microempresas e empresas de pequeno porte e o de incentivos pára [o)
Desenvolvimento das Atividades Econômicas no município;
VI. Examinar e emitir parecer sobre a viabilidade ou não de programas ou
projetos de desenvolvimento econômico a serem implantados pelo Poder Público
Municipal; - É
VII. Analisar os casos de revisão, suspensão ou revogação “dos incentivos
goncedidos na forma das disposições previstas nesta Lei Complementar;
VII. Buscar o intercâmbio permanente com os demais órgãos municipais,
estaduais e federais, organismos internacionais e instituições financeiras, visando à
execução da política municipal de desenvolvimento;
IX. Estabelecer diretrizes com . vistas à .geração de empregos e
desenvolvimento do município;
e . X. Identificar e divulgar as potencialidades econômicas do Município, bem
como desenvolver as diretrizes para atração de investimento;
Xi. Elaborar e apreciar projetos de geração de trabalho, emprego e renda e de
qualificação profissional no Município;
xi. Propor programas, projetos e medidas que incentivem o associativismo e
auto-organização como forma de enfrentar o impacto do desemprego nas áreas
urbana e rural do Município.
. CAPÍTULO Il
Definição de Pequeno Empresário, Microempreendedor Individual,
nx Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Seção | — Do Pequeno Empresário e do Miçroempreendedor Individual
L2p
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN;
, : - Estado de São Paulo
Art. 3º - Para os efeitos desta lei, considera-se” pequeno empresário o
empresário individual nos moldes da Lei 10.406, dé 10/01/2002 em seus artigos 970 e
1.179, caractérizado como Microempresa e com seu registro no Registro de Empresas
Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
$1º- No caso de pequeno empresário, na forma da Lei Complementar-1 23 de
14/12/2006 e alterações posteriores, que aufira receita bruta anual de até R$
36.000,00 (trinta e seis mil reais). '
8 2º - Não poderá se enquadrar c como empresário individual nos moldes do
caput, pessoa natural que: '
I- possua outra atividade econômica:
H — exerça atividades de natureza intelectual, científica, literária ou artística.
Art. 4º - O empresário individual nos moldes do caput do artigo 4º, quando da
sua inscrição múnicipal, deverá acrescentar ao seu nome a expressão “Microempresa”
ou a abreviação “ME”. : na - í
Art. 5º - Microempreendedor Individual é o empresário individual a que se
refere o art. 966 do Código Civil, que tenha “auferido receita bruta, no ano-calendário
anterior, de até R$ 36.000,00 ( trinta e seis mil reais ), optante pelo Simples Nacional
dentro dos requisitos estabelecidos pelos parágrafos 1 a 14 do artigo 18— A e artigos
18-Be 18- - C da Lei Complementar 123/2006 e alterações posteriores.
Seção Il
Da Microempresa e da Empresa de Péqueno Porte
Art. 6º - Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se Microempresa e
Empresa de Pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o
empresário individual nos moldes do artigo 966 da Lei 10.406 de 10/01/2002, com
seus registros no Registro de Empresas: Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas
Jurídicas, conforme o caso, desde que:
PREF EITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Nº dh LE! COMPLEMENTAR Nºós| — — — DEO7 DEOUTUBRO DE 2010.
PROC. Nº Le. =E=====s a =
| = no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela
equiparada, aufira, em cada anochiendário receita bruta igual ou inferior a R$
240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); . .
Il — no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica,
ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$
. 240.000,00 (duzentos e quarenta mil/reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois
e milhões e quatrocentos mil reais).
x
'
8 1º - Considera-se receita bnita, para fins do disposto no caput desse artigo, o .
produto da venda de bens e “serviços nas operações de conta própria, o preço dos:
serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as
vendas canceladas e os descontos intondicionais concedidos.
$ 2º - Não poderá.se beneficiar do tratamento diferenciado previsto nesta Lei
Complementar, incluindo o regime del que trata o Capítulo IV, desta Lei Complementar,
para nenhum efeito legal, a pessoa ic definida no parágrafo 4º do artigo 3º, da
Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores.
GAPÍTULO Ill :
- Da Inscrição Alteração e Baixa
Art. 7º - A Administração Murlicipal determinará a todos os órgãos e entidades
1
envolvidos na abertura e o de empresas que os procedimentos sejam
simplificados de modo a evitar e: igências ou trâmites ' redundantes, tendo. por
fundamento a unicidade do processo de registro e legalização de empresas.
Art. 8º - Fica a Administração .Municipal autorizada, em ocorrendo a
implantação de cadastros sincronizados ou banco de dados nas esferas
administrativas superiores, a firmar convênio no prazo máximo. de 90 (noventa) dias, a
contar da disponibilização do sistema, salvo disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 331 — DE 07 DE OUTUBRO DE 2070.
' -FI05-
Art. 9º - À Administração Municipal permitirá o funcionamento residencial de
estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços que não gere grande
circulação de pessoas e cujô funcionamento da atividade esteja em consonância
com as disposições contidas no “Código de-Posturas, Código Sanitário Municipal, Lei
Geral de Licenciamento, Plano Diretor, suas alterações e demais legislações
correlatas. '
1) . . Art. 40 - A - Administração Municipal permitirá, mediante aprovação do
Conselho do Meio Ambiente, o funcionamento de empresas industriais em áreas de
até 150 m?, anexas às residências, podendo desenvolver atividades industriais, desde '
que elas não sejam poluentes e não incômodem a vizinhança, observadas as
condições constantes no artigo anterior.
Art. tt - Com o objetivo de orientar os empreendedores e simplificar os
procedimentos de registro e funciônamento de empresas no município, fica criado [o]
“Espaço do Empreendedor”, com as seguintes competências:
I- disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão .da
inscrição municipal e alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos
meios eletrônicos de comunicação oficiais, quando implantados; o
) Il — orientar sobre os-procedimentos de regularização do Habite-se;
ll — emitir a Certidão de-Zoneamento ná área do empreendimento;
IV — emitir o Alvará Provisório nos casos definidos no artigo 11, no prazo
máximo de 48 horas; . .
V-— deferir ou não os pedidos de inscrição municipal em até 24 horas;
VI - emitir certidões de regularidade fiscal e tributária; .
VII — orientar sobre os procedimentos necessários para a regularização de
registro e funcionamento bem como situação fiscal e tributária das empresas.
N
8 1º - Na hipótese de indeferimento o interessado será informado sobre os
fundamentos.e será oferecida orientação para adequação à exigência legal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA ,
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 331 - DE 07 DE OUTUBRO DE 2010.
82º - Para a consecução dos objetivos do Espaço do Empreendedor, a -
Administração Municipal poderá firmar parceria com outras instituições, para oferecer
orientação sobre a abertura, funcionamento e encerramento de empresas, incluindo
apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre
crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no Município.
Art.12 - A Administração Municipal concederá o Alvará de Funcionamento
Provisório/Eletrônico, que permitirá o início de operação ' do estabelecimento
imediatamente após o ato de registro, exceto nos casos em que a atividade apresentar
riscos à saúde e ou à segurança, as quais exigirão vistoria prévia.
8 1º - O Alvará Provisório será concedido também para o Microempreendedor
Individual.
8 2º.- O alvará previsto no caput deste artigo não se aplica no caso de
atividades eventuais, de comércio ambulante e de autônomos não estabelecidos, os
quais dispõem de regras próprias conforme definido em lei.
83º - O pedido de “Alvará Provisório / Digital deverá ser precedido pela
expedição do formulário de consulta prévia para fins de localização, emitido pelo
“Espaço do Empreendedor”. :
84º - O formulário de aprovação prévia fica disponibilizado no sítio do
município ou na Sala do Empreendedor. ,
85º. Nos casos em que a atividade a ser implantada estiver localizada em
Zona Predominantemente “Residencial, conforme estabelecido na legislação local
vigente, o pedido de consulta prévia deverá ser instruído com a anuência dos:
moradores circunvizinhos, localizados num raio de 50 m (cinquenta metros).
PREFEIT URA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 331 — - DE 07'DE OUTUBRO DE 2010.
86º -A anuência de que trata o parágrafo anterior, não exime o requerente do
cumprimento das demais disposições contidas na legislação vigente.
8 7º - As microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas nesta Lei,
quando da Tenovação do Alvará de Funcionamento, desde que permaneçam na
mesma atividade, empresarial (CNAE — Classificação Nacional de Atividades
Econômicas) no mesmo lotal e sem alteração societária, terão sua renovação Pelo
Poder Público Municipal na forma automática, mediante o pagamento das taxas
correspondentes; quando devidas.
88º. “Sob qualquer hipótese do parágrafo anterior ou qualquer outro o dispositivo
desta Lei, não poderá haver impedimento à ação: fiscalizadora do Poder Público
o Municipal junto às migroempresas e empresas de pequeno porte, podendo este ainda,
sempre que concluir e fundamentar, revogar a qualquer tempo Alvará de
Funcionamento concedido, independentemente do período ou renovação ocorrida.
Art. 13 — Havendo disponibilidade no sitio oficial da Prefeitura, os empresários
poderão consultar a situação de licenciamento de sua empresa- e emitir/imprimir o
respectivo alvará pela intemet, desde que não haja exigências especiais inerentes à
atividade.explorada.
Art. 14 - Os órgãos e entidades competentes defi inirão, em 80 (sessenta) dias,
contados da publicação desta Lei, as atividades cujo grau de risco seja considerado
alto e que exigirão vistoria prévia.
Parágrafo único - O não cumprimento no prazo acima torna o alvará válido até
a data da definição. ,
Art. 15 - Constatada a inexistência de “habite-se” o interessado será intimado a
apresentar protocolo de processo de regularização do prédio ou do processo de
pedido de “habite-se” , caso já tenha projeto aprovado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
estado de São Paulo -
y LEI COMPLEMENTAR Nº 331 .— DE 07 DE OUTUBRO DE 2010.
8 1º- O "habite-se” será exigível no prazo de 90 (noventa) dias a partir da-data
de qualquer dos protocolos previstos no caput deste artigo, podendo este prazo ser'
prorrogado por igual período, mediante requerimento fundamentado..
82º - Será exigida a apresentação do “habite-se” tão somente quando esta
informação não conste da última Notificação de Lançamento do IPTU ou quando, a.
contribuirite, declarando que o imóvel tem situação na área e destinação, em
conformidade com aquele documento, a fiscalização encontre divergência.
Art. 16 - Serão pessoalmente responsáveis pelos danos causados à empresa,
“ao Município e/ou a terceiros, os que dolosamente | prestarem informações falsas ou
sem observância das Legislações Federal, Estadual ou Municipal pertinentes,
sobretudo as que defi inem os crimes contra a ordem tributária.
Art. 17- 0 Alvará Provisório será cassado se:
I-no estabelecimento for- exercida atividade diversa daquela cadastrada;
H — forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de
poluição, se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos,
“ou puser em risco por qualquer torma a Segurança, O sossego, a saúde e a integridade
física da vizinhança ou da Coletividade;
Wi — ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais;
IV - verificada a falta de recolhimento.da taxa de fiscalização de funcionamento
e renovação de funcionamento.
Art. 18 - As empresas ativas ou inativas que estiverem em: situação iregular,
na data da publicação desta lei, terão 0 dias para realizarem o recadastramento e
nesse periodo ' poderão operar com alvará provisório, emitido pelo “Espaço do
Empreendedor”. '
Art. 19..A Renovação Anual de Alvará de Licença e Funcionamento será
automática, mediante o pagamento da Taxa Anual de Lice à Funcionamento, não
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo '
LEI COMPLEMENTAR Nº 331 — DE 07 DE OUTUBRO DE 2010.
a -FIO9-
sendo necessária a apresentação de documentação acessória ou requerimento, salvo
quando houver mudança “da denominação social, quadro” societário, atividade e
endereço, quando poderá ser exigida documentação acessória.
“ 1º - Havendo disponibilidade no sito da Prefeitura Municipal, os empresários
poderão consultar a situação do Alvará e emitir/i imprimir o documento renovado pela
internet, também será emitido o boleto: para pagamento da respectiva táxa de
expedição, com prazo de 10 dias para pagamento.
82º - À Renovação automática de Alvará de Licença e Funcionamento não será
“possível quando houver exigências especiais da legislação municipal, ou qualquer
outra atividade de risco à saúde e ao meio ambiente.
$3º - Em relação ao Microempreendedor Individual, fi cam reduzidos a O (zero)
os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à inscrição, ao
registro, ao alvará, à licença e ad cadastro.
“Art. 20- As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se encontrem .
sem movimento há mais de três anos poderão solicitar baixa nos registros-dos órgãos
públicos municipais, que deverá ser efetivado no prazo de 60 (sessenta) dias
independente do pagamento de taxas 'ou multas devidas pelo atraso na entrega “das
declarações. — :
Parágrafo único — Casq a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, que
se encontre .na situação prevista neste artigo, não providenciar a! baixa
.voluntariamente, a Munkcipalidade poderá fazê-la de ofício.
CAPÍTULO |V
Dos Tributos e Contribuições
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo :
DE 07 DE OUTUBRO DE 2010..
Art. 2 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de
competência do Município, devido pelas microempresas e empresas de pequeno porte
inscritas ná Simples Nacional, será apurado e recolhido de acordo cóm as disposições
da Lei Complementar Federal nº. 123/2006€ alterações posteriores, e regulamentação
expedida pelo Comitê Gestor Nacional do Simples, referentes ao cumprimento das
obrigações principais e acessórias relativas a esse imposto.
Art. 22 - Por força do artigo 35 da Lei Complementar Federal 123/2006,
aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pela microempresa e empresa de
pequeno porte, inscritas .no Simples Nacional, as normas relativas aos juros, multã de
mora e de ofício previstas para o imposto de renda.
Parágrafo Único - Aplicam-se aos impostos e às contribuições devidos pelas
microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas na Lei Complementar
Federal nº 123/2006, porém não optantes do Simples Nacional, os. dispositivos do
Código Tributário Municipal. i '
Art. 23 - Às microempresas e empresas de pequeno porte, independente de
opção pelo Simples Nacional, serão concetlidos, mediante requerimento; os seguintes
benefícios:
I . Isenção do ISSQN e da taxa de fiscalização de funcionamento e
renovação de funcionamento durante o ano civil de sua constituição; es
Il. Desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da taxa de fiscalização
de funcionamento e renovação de funcionamento relativa ao exercício
subsequente ao de sua constituição.
Art. 24 - As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo:
Simples Nacional, não poderão apropriar-se nem transferir créditos ou contribuições
nele previstas, bem como, utilizar ou destinar qualquer “a título de incentivo
fiscal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DE 07 DE OUTUBRO DE 2010.
$1º- No caso dos serviços previstos no $2º do art. 6º da Lei Complementar -
Federal 116 de 31/07/2008, prestados por microempresas e pelas empresas de
pequeno porte, o tomador do serviço deverá reter o montante correspondente na
“forma da legislação do município onde estiver localizado que será abatido do valor a:
“ser recolhido nos moldes da Lei Complementar Federal 123/2006 e alterações
posteriores. :
8 2º - Para as hipóteses de operações mistas de. prestação de serviços com
venda elou industrialização de mercadorias, o Município observará o. disposto pelo -
Comitê Gestor Nacional do Simples —CGNS.
1
'
$3º- Poderá o Poder Executivo estabelecer; na forma definida pelo Comitê
Gestor do Simples Nacional, valores fixos mensais para o recolhimento do ISS devido
Por microempresa e empresa de pequeno porte enquadradas na Lei Complementar
Federal 123/2006 e que aufiram receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$
120.000,00 (Cento e vinte mil reais) conforme disposto no 818 e 819, inciso N, do
artigo 18.da referida Lei Complementar Federal. *
g 4º-A retenção na fonte de ISS das Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado'o disposto
no artigo 3º da Lei Complementar 118/2003 de 31 de julho de-2003, e deverá observar
as seguintes normas;
| — a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no
documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV ou
V da Lei Complementar 123/2008 e alterações posteriores, para a faixa' de receita
bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês É
anterior ao da prestação; t
H — na hipótese de O serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início
de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada
pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de
| PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA:
, Estado de São Paulo
LE- COMPLEMENTAR Nº 331 É — DE.07 DE * OUTUBRO DE 2010.
alíquota Prevista nos Anexos Hi, IV ou V da Lei Cômplementar 123/2006 e
alterações posteriores; :
Hi — na hipótese do inciso Il deste parágrafo, constatando-se que houve |
diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa
ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuar º recolhimento dessa
diferença no mês subsequente ao do início de atividade em guia própria do Município;
IV — na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita
à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a
. Tetenção a que se refere o caput deste parágrafo;
V-na hipótese de à microempresa ou empresa de pequeno porte não informar
a alíquota de que tratam os ihcisos I'e Il deste parágrafo no documento fiscal, aplicar-
se-á a alíquota correspondente ao, percentual de ISS referente à maior alíquota:
prevista nos Anexos II, IV ou V da Lei Complementar 123/2006 e alterações
posteriores; : á
VI — não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a
alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o
recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município;
VII — o valor retido, devidamente recalhido, será definitivo, não sendo objeto de
partilha com os municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a
retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional.
8 5º - Na hipótese de que tratam os incisos | e Il do 8 4º, a falsidade na
prestação dessas informações sujeitará (e) responsável, [o) titular, os sócios ou, os
administradores da microempresa & da empresa de pequeno porte, juntamente com as
demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação
criminal e tributária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo | R
DE 07 DE OUTUBRO DE 2010.
Art. 25 - Deverão ser aplicados os incentivos fiscais municipais de qualquer
natureza às microempresas e empresas .de pequeno porte enquadradas ha Lei
Complementar Federal 123/2006, porém não optantes no Simples Nacional e desde
que preenchidos os requisitos e condições legais estabelecidas.
Art. 26 — O Espaço do Empreendedor, previsto nesta Lei, deverá atribuir todas
as orientações, informações e conclusões relativas a este capítulo às. microempresas
e empresas de pequeno porte nela enquadradas, podendo ainda, disponibilizar
material para compreensão e capatitação do empreendedor. ra
Art. 27 - * Será concedido parcelamento, em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais sucessivas, dos débitos relativos ao ISSQN e demais débitos tributários com
o Município, inscritos ou não, ém execução ou não, de responsabilidade das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, para fins de, acesso ao Simples
Nacional, observado o disposto na Lei Complementar Federal. nº 123/2006 e na
regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional — CGSN, bem como as
seguintes condições:
|- as parcelas mensais terão o valor minimo de.R$ 50,00 (Cinquenta reais);
Il - Sobre os débitos parcelados incidirá juros de 1% (um por cento) ao mês,
atualização monetária com. base em índice inflacionário apurado por órgão federal e
multa de mora de 3% (três por cento) no atraso de pagamento de parcelas; .
Y
M - A falta de pagamento de 3 (três) parcelas mensais, . sucessivas ou
intercaladas, determinará o cancelamento do parcelamento.
Parágrafo Único - Às situações não previstas nesta lei e nas normas federais '
mencionadas no caput serão aplicadas, supletivamente, as disposições da legistação
do município, relativas.aos parcelamentos em “geral.
PREFEITURA MUNÍCIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 331 - DE 07 DE OUTUBRO DE 2010.
0 FI 14
CAPÍTULO V
Do Agesso aos Mercados
* Seção!
Acesso às Compras Públicas
Art. 28 - Nas contratações públicas de bens e serviços do Município, deverá
ser cançedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as
migrosmpresas e empresas de pequeno porte objetivando: .
"| - a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e
regional;
H — a ampliação da eficiência das políticas públicas;
ll — o fomento do desenvolvimento local, através do apoio aos arranjos
. produtivos locais; e”
IV — apoio às iniciativas de comércio justo e solidário.
Art. 29- Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de
pequeno porte nas licitações, o Município deverá:
| — instituir cadastro próprio para as microempresas e empresas de pequeno
porte sédiadas localmente, coma identificação das linhas de fomecimento de bens e
serviços, de modo a possibilitar a capacitação e.notificação dás licitações e facilitar a
formação de parcerias e subcontratações, além de também estimular o cadastramento
destas empresas nos sistemas eletrônicos de compras; .
H— divulgar-as contratações públicas a, serem realizadas, com a estimativa
quantitativa e de data dás contratações, no sítio oficial do município, em murais
públicos, jomais ou outras formas de divulgação; e
ll — padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem
contratados, de modo a orientar, através do “Espaço do Empreendedor, as
microempresas. e empresas de, pequeno porte a fim de tomar conhecimento das
especificações técnico-adminiistrativas.
PREF EITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DE 07 DE OUTUBRO DE 2010.
Art. 30 - A Administração Municipal deverá realizar licitação presencial ou
eletrônica, descrevendo o objeto da contratação de modo a não excluir a paiticipação
das microempresas e empresas de pequeno porte locais no processo licitatório.
Art: 31 - As contratações diretas por dispensa de licitação com base nos
termos dos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 1993, deverão ser preferencialmente
realizadas com microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município
. Ouregião. . É
Art. 32 - Nas licitações será assegurada, como critério de desempate,
preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
8 1º - Entende-se por empate aquelas, situações em que as ofertas
apresentadas pelas microempresas e'empresas de pequeno porte sejam iguais ou até
10% (dez por cento) superiores àquelas apresentadas pelas demais empresas.
8 2º - Na modalidade de pregão o intervalo percentual estabelecido no 8 1º.
será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço,
Art. 33 - Para efeito do disposto no artigo anterior, ocorrendo o empatg,
proceder-se-á da seguinte forma:
. É . , '
| — a microempresa ou empresa de: pequeno porte mais bem classificada
poderá apresentar propósta de prego inferior àquela considerada vencedora do
certame, situação em que será adjudicado o.contrato em seu favor;
H — na hipótese da não-contratação da microempresa ou empresa de pequeno
porte, na forma do inciso |, serão convocadas as remanescentes que porventura se
enquadrem na hipótese dos $$ 1ºe 2 do artigo 9º, na ordem classificatória, para o
exercício do mesmo direito; é .
PREFEIF URA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
4
DE 07 DE OUTUBRO DE 2010.
8 1º - Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput, o -
" contrato será adjudicado êm favor da proposta originalmente.vencedora do certame.
82º. o disposto nieste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta .
inicial não tiver sido apreseritada por microempresa “ou empresa de pequeno porte.
, g3 “No caso de Pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte .
melhor classificada será convocada para apresentar nova.proposta: no prazo máximo
de 5 (cinco) minutos após 6 encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
Seção Il
Estímulo ao Mercado Local
Art. 34 - À Administração Municipal 'incentivará a realização de feiras de
produtores e aítesãos, assim como apoiará missão técnica para exposição e venda de
produtos locais em outros municípios de grande comercialização.
CAPÍTULO VI...
Das Relações do Trabalho
- Seção |
4
Da Segurança e da Medicina do Trabalho
Art. 35- As microempresas serÃo estimuladas pelo poder público e pelos
" Serviços Sociais Autônomos a formar consórcios para acesso a serviços
especializados em segurança e medicina, do trabalho.
Art. 36 - Fo) Poder Público Municipal poderá formar parcerias com Sindicatos,
Universidades, Hospitais, Centros de Saúde, Centros de Referência do Trabalhador,
para implantar Relatório de Atendimento Médico ao Trabalhador, com o intuito de
mapear os acidentes de trabalho ocorridos nas empresas de sua região, e por meio do
Setor de Vigilância Sanitária municipal e demais parceiros promover a orientação das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em Saúde e Segurança no
Trabalho, a fim de reduzir ou eliminar os acidentes.
Art. 37 - O Poder Público municipal poderá formar parcerias com Sindicatos,
Universidades, Associações Comerciais, para orientar as. microempresas e as
empresas de pequeno porte quanto a dispensa:
|- da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências;
ll — da anotação das.férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de
registro; ,
ll, — de empregar e matricular: seus aprendizes nos cursos .dos Serviços
Nacionais de Aprendizagem; : ,
V-da posse do livro intitulado “Inspeção do Trabalho”: e
V — de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias
coletivas. os
Art. 38 - O Poder Público Municipal independentemente do «disposto no artigo
anterior desta Lei também deverá orientar no sentido de que não estão dispensadas
“as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos:
| - anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
Il — arquivamento dos documentos comprobatórios de cumprimento das
obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto não. prescreverem essas
Obrigações, É
. MI — apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo
" de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP: À -
IV- apresentação das Relações Anuais de Empregados e da Relação Anual
de Informações Sociais — RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e
Desempregados — CAGED; .
V — apresentação da Declaração Anual do Simples Nacional — DASN, para as
optantes pelo Simples Nacional.
)
Art. 39 - O Poder Público Municipal, no ato de inscrição.ou pedido de alvará de
funcionamento, poderá informar e orientar, no que se refere às obrigações
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº331 — DE 07 DE OUTUBRO DE 2010.
previdenciárias e trabalhistas, o empresário com receita bruta anual no ano-
calendário anterior de até R$ 36.000,00. (trinta e seis mil reais) de que é concedido,
ainda, o seguinte tratamento especial, até o dia 31 de dezembro do segundo ano
subsequente ao de sua formalização: .
| — faculdade de o empresário ou os sócios da sociedade empresária contribuir
para a Seguridade Social, em substituição à contribuição de que trata o caput , do
artigo 21 da Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991 na'forma do $ 2º do mesmo artigo,
na redação dada por esta Lei Complementar;
IH — dispensa do pagamento das contribuições sindicais de c que trata a Seção r
do Capítulo Ill do Título V da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
nm — dispensa do pagamento das contribuições de interesse das entidades
privadas de serviço social e de formação profissiónal vinculadas ao sistema sindical,
de que trata o artigo 240 da Constituição Federal, denominadas terceiros, e da
contribuição social do salário-educação prevista na Leinº 9.424, de 24 de dezembro
de 1996; ,
IV — dispensa do pagamento das contribuições sociais instituídas pelos artigos
1ºe2º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.
FL.Nº,
CAPÍTULO VI | .
PROC. NºÍLC A: o)
Da Fiscalização Orientadora
Art. 40 - A fiscalização municipal, nos aspectos de posturas, do uso do splo,
sanitário, ambiental e de segurança, relativos às micro-empresas, empresas de
pequeno porte e demais contribuintes, deverá ter natureza prioritariamente
orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar < grau de risco
compatível com esse procedimento.
Art. 41 - Nos moldes do artigo anterior, quando da fiscalização municipal, será
observado o critério de dupla visita, para lavratura de auto de infração, exceto quando
constatada flagrante infração ao sossego. público, saúde, segurança ou ato que
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA:
Estado de São Paulo '
El COMPLEMENTAR Nº 331 — " DE 07 DE OUTUBRO DE 2010.
-FI 19-
Parágrafo Único - Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a prática
do mesmo ato no período de 12 (doze) meses, contados do ato anterior,
Art. 42 - A dupla visita consiste em uma primeifa ação, com a finalidade de .
verificar a regularidade do estabelecimento e em ação posterior de caráter punitivo
quando, verificada qualquer irregularidade -na primeira visita, não for efetuada a
respectiva regularização no prazo determinado.
Art. 43 - Quando na visita for constatada qualquer irregularidade, será lavrado
um termo de verificação e orientação para que o responsável possa efetuar a
regularização no prazo'de 30 (trintá) dias, sem aplicação de penalidade.
& 1º - Quando o prazo referido neste artigo, não for suficiente para a
regularização necessária, O interessado deverá formalizar com o órgão de fiscalização, ,
um temo de ajuste de conduta, onde assumirá o compromisso de efetuar a
regularização dentro do cronograma que for fixado no termo.
8 2º - Decorridos os prazos fixados no caput ou no termo de ajuste de conduta,
sem a regularização necessária, será lavrado auto de infração com aplicação de
penalidade cabível, conforme legislação vigente.
Art. 44 - O critério da dupla visita não se aplicará nos casos de fraude,
. simulação, embaraço à fiscalização, reincidência ou perigo à saúde ou à segurança.
Art. 45..O valor da multa por descumprimento de normas de competência da
fi scalização de posturas e obras, é de R$300,00 (trezentos reais), reajustado
anualmente pelo índice inflacionário vigente ou utilizado no município para atualização
monetária de seus tributos, observando-se para as outras áreas, a legislação
pertinente.
“PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA.
Estado de São Paulo
Pe. DR 7 Al LEI COMPLEMENTAR Nº331 — DE07 DE OUTUBRO DE 2010.
À PROC.Nº LC » DEEGEESCCSCOSECCCCCOSSCCSCCSCSCOCCCCCCSSECSCCSCECICSICCCIcCas=
“81º. O valor da multa constante do caput será reajustado anualmente pelo
índice inflacionário vigente « ou utilizado no município para atualização monetária de
seustributos. vo
82º. Ocorrendo reincidência o) contribuinte ficará sujeito à cassação do alvará
de funcionamento, com a aplicação de multa acrescida de 20% (vinte por cento) sobre
o valor fixado no. caput deste artigo.
CAPÍTULO VIII
Do Associativismo
Art. 46 - A Administração Pública Municipal estimulará a. organização, de
empreendedores fomentando o associativismo, cooperativismo- e consórcios, em —
busca da competitividade. e contribuindo para o desenvolvimento local integrado e
sustentável.
81º -0 associativismo, cooperativismo e consórcio referidos no caput deste
artigo destinar-se-ão ao aumento de competitividade e a sua inserção em novos
mercados intemos e extemos; por meio de ganhos de escala, redução de custos,
gestão estratégica, maior capacitação, acesso ao crédito e a novas tecnologias.
82º. É considerada sociedade cooperativa, para efeitos dessa lei, aquela
devidamente registrada nos órgãos públicos e entidades previstas na fegistação
federal.
— Art. 47 - A Administração Pública Municipal deverá identificar a vocação
econômica do Município e incentivar o fortalecimento das principais atividades
empresariais relacionadas a ela, por meio de associações e cooperativas.
Art. 48 - O Poder Executivo adotará mecanismos de iricentivo às cooperativas ”
“e o desenvolvimento do
e associações, para viabilizar a criação, a manutenção
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de .São Paulo
El COMPLEMENTAR Nº.331 - DE 07 DE OUTUBRO DE 2010.
N -FI21-
| — estímulo a inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas
escolas do município, visando ao fortalecimento da cultura empreendedora como
“forma de organização de produção, do consumo e do trabalho;
Il — estímulo à forma coóperativa de organização social, econômica e cultural
nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na
legislação vigente;
ll — estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da
informalidade, para implementação de associações e sociedades cooperativas de
trabalho, visando à inclusão “da população “do município no mercado produtivo
fomentando altemativas para a geração de trabalho e renda;
IV — criação de instrumentos específicos de estímulo a atividade associativa e
cooperativa-destinadas à exportação; .
V — apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para
organizarem-se em cooperativas de crédito e consumo;
" VI - cessão de bens e imóveis do município;
VII — isenção do pagamento de Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana,
sob a condição de que cumpram às exigências legais da legislação tributária do
Município.
Art. 49 - A Administração Pública Muriicipal poderá firmar convênios
operacionais com cooperativas de crédito, legalmente constituídas, para a prestação
de serviços, especialmente quanto à arrecadação de tributos e ao pagamento de
vencimentos, soldos e outros proventos dos servidores públicos municipais, ativos e
inativos, e dos pensionistas da administração direta e indireta.
Art. 50 - A Administração. Pública Municipal poderá aportar recursos
complementares em igual valor aos recursos financeiros do Codefat - Conselho
Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, disponibilizados através da criação
de programa específico para as cooperativas de crédito de cujos quadros de
cooperados participem microempreendedores, empreendedores de microempresa e
empresa de pequeno porte, bem como suas empresas.
=
FE.Nº. 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 331 — 'DE 07 DE OUTUBRO DE 2010.
PROC. N E Ni E CF 22- . , =
CAPÍTULO IX
Do Estímulo ao Crédito e Capitalização
“Art. 51 - A Administração Pública Municipal, para estímulo ao crédito e à
capitalização dos empreendedores e das empresas de micro e pequeno porte, poderá
reservar em seu orçamento anual, percentual a ser utilizado para apoiar programas de
crédito e ou garantias, isolados ou suplementarmente aos programas instituídos pelo
Estado ou a União, de acordo com regulamentação do Poder Executivo.
Art. 52 - A Administração Pública Municipal poderá fomentar e apoiar a criação
eo funcionamento de linhas de microcrédito operacionalizadas através de instituições
tais como cooperativas de crédito, sociedadês de crédito ao empreendedor e
Organizações, da Sociedade Civil de Interesse Público — Oscip dedicadas ao
microcrédito com atuação no âmbito do Município ou região.
Art. 53. A Administração Pública Municipal poderá fomentar e apoiar a criação
eo funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação no
âmbito do Município ou região, .
Art. 54 - A Administração Pública Municipal, poderá fomentar e apoiar a
instalação e a manutenção, no município, de. cooperativas de crédito e outras
instituições financeiras, público e privadas, que tenham como principal finalidade a
realização de operações de crédito com” microempresas e empresas de pequeno
porte. ,
Art. 55 - A Administração Pública Municipal fica autorizada a criar Comitê
Estratégico de Orientação ao Crédito, coordenado pelo Poder Executivo do Município,
e constituído por agentes públicos, associações empresariais, profissionais liberais,
profissionais do mercado financeiro, de capitais e/ou de cooperativas de crédito com
objetivo de sistematizar as informações relacionadas a crédito e firianciamento e
disponibilizá-las aos empreendedores e às microempresas e êmpresas de pequeno
porte do município, por meio do Espaço do Empréendedor,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo :
EI COMPLEMENTAR Nº 331 — DE 07 DE OUTUBRO DE 2010.
$ 1º - Por meio desse Comitê, a Administração Pública Municipal
disponibilizará as informações necessárias ao Empresário de Microempresa e ao de
Empresa de Pequeno Porte, localizados no Município, a fim de obter linhas de crédito
menos onerosas e com menos burocracia.
8 2º - Também serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao estímulo à
inovação, informando todos os requisitos necessários para o recebimento desse.
benefício.
83º -A participação no Comitê não será remunerada.
Art. 56 - A Administração Pública Municipal poderá criar ou participar de
fundos, destinados à constituição de garantias que poderão ser utilizadas em
operações de empréstimos bancários solicitados por microempreendedores .
individuais, microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidos no Município,
junto aos estabelecimentos bancários ou cooperativas de crédito, para capital de giro,
investimentos.em máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de
inovações tecnológicas.
Art. 57 — As parcerias firmadas com o govemo estadual, visando os objetivos
previstos no Artigo 3º da Lei Estadual.nº 9.533 de 30 de abril de 1997 serão mantidas
mediante a aplicação da seguinte lei'municipal:
a) Lei municipal : Autoriza o executivo municipal a celebrar convênio
com o Govemo do Estado de São Paulo, regulamentando. a participação do
município no. projeto do “Banco do Povo Paulista”, destinado à concessão de |
créditos à microempreendimentos do setor formal ou informal instalados no
município. .
N
: N
Art. 58 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar novos convênios,
para estímulo ao crédito e à capitalização dos empreendedores e das empresas de
micro e pequeno porte. . .
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 331 - — — DE 07 DE OUTUBRO DE 2010
CAPÍTULO X
Do Estímulo à Inovação
SEÇÃO |
- Disposições Gerais
Art. 59 - Para Os efeitos desta Lei considera-se:
|- inovação: a concepção de um novo produto ou processo de fabricação, bem
como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou
processo que implique melhorias, incrementais e efetivo ganho de qualidade ou
produtividade, resultando em maior competitividade no mercado;
II - agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que
tenha entre os seus objetivos O financiamento de ações que visem estimular e
promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação;
mH - Instituição Científica e Tecnológica - ICT: órgão ou entidade da
administração pública que tenha por missão institucional, dentre outras, executar
atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico;
IV - núcleo de inovação tecnológica: núcleo ou órgão constituído por uma ou
mais ICT com a finalidade de gerir sua política de inovação;
V - instituição de apoio: instituições criadas sob o amparo da Lei n.º 8.956, de
20 de dezembro de 1994, com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino
e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico. .
VI — incubadora de.empresas: ambiente destinado a abrigar microempresas e
empresas de pequeno porte, cooperativas e associações nascentes em caráter
temporário, dotado de espaço físico delimitado e infra-estrutura, e que oferece apoio
para consolidação-dessas empresas.
VIt = parque tecnológico: empreendimento implementado na forma de' projeto
urbano e imobiliário, com delimitação de área para a localização de empresas,
instituições de pesquisa e serviços de apoio, para promover pesquisa e inovação
tecnológica e dar suporte ao desenvolvimento de atividades empresariais intensivas
ç
em conhecimento.
E)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo )
DE 07 DE OUTUBRO DE 2010.
VII — condomínio empresarial: edificação ou conjunto de edificações
destinadas a atividade industrial ou de prestação de serviços ou comercial, na forma
da lei.
rrne JOL
PROC. Nel £ 2% SEÇÃO Il
Do Apoio-à Inovação
Subseção |
Da Gestão da Inovação
Art. 60 — O Poder Público Municipal poderá criar a Comissão Permanente de
Tecnologia do Município, com.a finalidade de promover a discussão de assuntos
relativos à pesquisa e ao desenvolvimento científico-tecnológico de interesse do
Município.
S$ 1º - São assuntos de competência da Comissão de que trata o presente
artigo o acompanhamento dos programas de tecnologia do Município e a proposição
de ações na área de Ciência, Tecnologia e Inovação de interesse do Município e
vinculadas ao apoio a microempresas ea empresas de pequeno porte.
$ 2º - A comissão referida no caput deste artigo será constituída por
representantes, titular e suplentes, de instituições científicas e tecnológicas, centros de
pesquisa tecnológica, agências de fomento e instituições de apoio, associações de
microempresas e empresas de pequeno porte e de Departamento Municipal que a
Prefeitura Municipal vier a indicar.
. * Subseção Il
Do Fundo Municipal de Inovação Tecnológica
. Art. 61 — O Poder Público Municipal poderá instituir, o Fundo Municipal de
Inovação Tecnológica da Micro e Pequena Empresa — FMIT-MPE, com o objetivo de
fomentar a inovação tecnológica no Município e de incentivar as microempresas e
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA .
Estado de São Paulo
DE 07 DE OUTUBRO DE 201
empresas de pequeno: porte nele instaladas a realizar investimentos em
projetos de pesquisa científica, tecnológica e de inovação.
.8 1º - Os recursos que compõem o FMIT - MPE serão utilizados. no
financiamento de projetos que contribuam para criar, expandir e consolidar órgãos ou
instituições de natureza pública ou privada e centros empresariais de Pesquisa e
Desenvolvimento que tenham entre seus: objetivos estimular e promover o
desenvolvimento da .ciência, da tecnologia e da inovação para elevar o nível “de
competitividade das empresas inscritas no Município, pela inovação tecnológica de
processos e produtos. '
! .
g2º- Não será permitida a utilização dos recursos dó FMIT-MPE para custear
despesas correntes de responsabilidade da Prefeitura Municipal, ou de qualquer outra
instituição, exceto quando previstas ei em projetos ou programas de trabalho de duração
previamente estabelecida.
8 3.º - Constituem receita-do FMIT-MPE: “
.1- dotações consignáveis no, orçamento geral do Município;
Il - recursos dos encargos cobrados. das empresas beneficiárias do Fundo de
Desenvolvimento Industrial do Município; . .
“l - recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos | e convênios
celebrados com órgãos, ou instituições de natúreza pública, inclusive agências de
fomento. .
IV - convênios, contratos e doações realizadas por entidades nacionais ou
internacionais, públicas ou privadás; É
V - doações, auxílios, subvenções e legados, de qualquer natureza, de
pessoas físicas ou jurídicas do país ou do exterior;
VI - retomo de operações de crédito, encargos e: amortizações, concedidos
com recursos do FMIT-MPE;
VII - recursos de empréstimos realizados com destinação para pesquisa,
desenvolvimento e inovação tecnológica;
vil - recursos oriundos de heranças não reglaj
“PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 331 — “DE 07 DE OUTUBRO DE 2010.
-FI27-
. . FL. Nº,
IX - rendimentos de aplicação financeira dos seus recursos, e
X - outras receitas que vierem a ger destinadas ao Fundo.
Art. -62 - A regulamentação das condições de acesso aos recursos 'do FMIT-
MPE e as normas que regerão a sua operação inclusive a unidade responsável por .
sua gestão, serão definidas em ato do Poder Executivo Municipal, a ser encaminhada
até 60 dias úteis após a sua instalação.
Art. 63 - O FMIT-MPE poderá conceder recursos financeiros através da
seguintes modalidades de apoio: '
a)- bolsas de estudo para estudantes graduados;
b) - bolsas de iniciação técnico-científica, para alunos do 2º Grau e
universitários;
c)- aulios para elaboração de teses, monografias as. e dissertações, para
graduandos & pós-graduandos;
d) - auxílio à pesquisa e estudos, para pessoas físicas e jurídicas;
e) - auxílio à realização de eventos técnicos, encontros, seminários, feiras,
exposição e cursos organizados por instituições e entidades; e :
f) - auxílio-para obras e instalações-projetos de aparelhamento de laboratório e
construção de infra-estrutura técnico-científica, de propriedade do Município.
Art. 64 - Somente poderão “ser apoiados com. recursos do FMIT-MPE os
projetos que apresentem: mérito técnico compatível com a sua finalidade, natureza e
expressão econômica. - ,
Art. 65 - Sempre que se fizer necessária, a avaliação do mérito técnico dos
projetos, bem como da capacitação profissional dos proponentes, será procedida por
pessoas de comprovada experiência no respectivo campo de atuação.
Art. 66 - Os recursos do FMIT-MPE serão concedidos às pessoas físicas e/ou
jurídicas que submeterem ao Município projetos portadores de mérito técnico, de -
interesse pará o desenvolvimento da Municipalidade, mediante contratos ou
PROC. lo aj
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN
Estado de São Paulo /
convênios, nos quais estarão fi xados os objetivos do projeto, o cronograma
físico-financeiro, as condições de prestação de contas, as responsabilidades das
partes e as penalidades contratuais, obedecidas as prioridades que vierem a ser
estabelecidas pela Política Municipal de Ciência e Tecnologia.
Art. 67 - À concessão de recursos do FMIT-MPE poderá-se dar das seguintes
formas:
mem
FL. Nº [)
PROC. Nº ÍfLL
Art. 68 - Os beneficiários de recursos previstos nesta lei farão constar o apoio
. a) fundo perdido;
b) apoio financeiro reembolsável;
* e) financiamento de risco, e
d) participação societária.
recebido do FMIT-MPE quando da divulgação dos projetos e atividades e de seus
respectivos resultados.
Art. 69 - Os resultados ou ganhos financeiros decorrentes da comercialização
dos direitos sobre conhecimentos, produtos e processos que porventura venham a ser
gerados em função da execução de projetós e atividades levadas à cabo com recursos
municipais, serão revertidos a favor do FMIT-MPE. '
Art. 70 - Os recursos arrecadados pelo Município, gerados por aplicação do
FMIT-MPE, a qualquer título, serão integralmente revertidos em favor destê fundo.
Art. 71 - Somente poderão receber recursos aqueles proponentes que estejam
em situação regular frente ao Município, aí incluídos o pagamento de impostos
devidos e a prestação de contas relativas a projetos dé ciência e tecnologia, já
“provados & executados com recursos do Poder Executivo Municipal.
“Art. 72- O Poder Público Municipal indicará Departamento Municipal que será
responsável! pelo acornpanhâmento das. atividades que vierem a ser desenvolvidas no
âmbito do FMIT, zelando pela eficiência e econoniicidade no emprego dos recursos e
fiscalizando o cumprimento de acordos que venham a ser celebrados.
FL. bo -FI29- - .
PROC. Nº. y .
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Subseção Il
Da Suplementação pelo Município de Projetos de Fomento à Inovação ,
Art. 73 - O Poder Público Municipal divulgará anualmente a parcela de seu
orçamento anual que destinará à suplementação e ampliação do alcance de projetos
governamentais dé fomento à inovação e à capacitação tecnológica que beneficiem
. microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Município. -
$ 1.º - Os recursos referidos no caput deste artigo poderão: suplementar ou
substituir contrapartida das empresas atendidas pelos respectivos projetos; cobrir
gastos com divulgação e orientação destinada a empreendimentos que possam
receber os benefícios dos projetos; servir como contrapartida de convênios com
entidades de apoio a microempresas e empresas de pequeno porte, em ações de
divulgação dos projetos, atendimento técnico e disseminação de conhecimento.
82º -O Poder Público Municipal criará, por si ou em conjunto com entidade
designada pelo Poder Público Municipal, serviço de esclarecimento e orientação sobre
a operacionalização dos projetos referidos, no caput deste artigo, visando .ao
enquadramento neles de: microempresas e empresas de pequeno porte e à adoção
correta dos procedimentos para tal necessários.
$3.º — O serviço referido no caput deste artigo compreende: a divulgação de
editais e outros instrumentos que promovam o desenvolvimento tecnológico e a
inovação de microempresas e empresas de pequeno porte; a orientação sobre o
conteúdo dos instrufnentos, as exigências neles contidas e respectivas formas de
atendê-las; apoio no preenchimento de documentos e elaboração de projetos;
recebimento de editáis.e encaminhamento deles a entidades representativas de micro
e pequenos negócios; promoção de seminários sobre modalidades “de: apoio
tecnológico, suas características e forma de operacionalização.
FL.Nº
“ PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
'
pro e ii Nº 331 — - DE 07 DE OUTUBRO DE 2M0.
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PROC. iai
. Subseção IV
Dos Incentivos fiscais à Inovação |
Art. 74— Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover desoneração,
sob a forma de crédito fiscal, das atividades de inovação executadas por
microempresas e empresas de pequeno porte, individualmente ou de forma
compartilhada.
$ 1.º — a desoneração referida no caput deste artigo terá a forma de crédito
fiscal cujo valor será equivalente ao despendido com atividades de inovação, limitado
ao valor máximo de 50% (cinquenta por cento) dos tributos municipais devidos.
$ 2.º - poderão ser depreciados na forma -de legislação vigente os valores
relativos a dispêndios incorridos com instalações fixas e aquisição de aparelhos,
máquinas e equipamentos destinados à utilização em programas de pesquisa e
desenvolvimento tecnológico, metrologia, normalização técnica e avaliação de
conformidade, “aplicáveis a produtos, processos, sistemas e pessoal, procedimentos
de autorização de registros, licenças, homologações e suas formas correlatas, bem
como relativos a procedimentos de proteção de propriedade intelectual, podendo o
saldo não depreciado ser excluído na determinação do lucro real, no período de
apuração em que'for concluída a sua utilização.
S 3.º - As medidas de desoneração fiscal previstas neste artigo poderão ser
usufruídas desde que:
1- O contribuinte notifique previamente o Poder Público Municipal sua intenção
de se valer delas;
H - O beneficiado mantenha a todo o tempo registro contábil organizado das
atividades incentivadas.
8 4.º. Para fins da desoneração referida neste artigo, os dispêndios com
atividades de inovação deverão ser contabilizados em contas individualizadas por
programa realizado. '
. 76)
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« Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 331
-FI31-
Subseção V
Do Ambiente de Apoio à Inovação
Art. 75 — O Poder Público Municipal manterá programa de desenvolvimento
empresarial, inclusive instituindo incubadoras de empresas, com a finalidade de
desenvolver microempresas e empresas de pequeno porte de vários setores de
atividade. |
814º - A Prefeitira Municipal será responsável: pela implementação do
programa de desenvolvimento empresarial referido no caput deste artigo, por si ou em
parceria com entidades de pesquisa e apoio' a microempresas e a empresas de
- pequeno porte, órgãos governamentais, agências de fomento, instituições científicas e
tecnológicas, núcleos de inovação tecnológica e instituições de ápoio.
82º - As ações vinculadas à operação de incubadoras. serão executadas em
local especificamente destinado para tal fim, ficando a cargo da municipalidade as
despesas com aluguel, manutenção do prédio, fornecimento de água e demais
despesas de infra-estrutura.
83.º - A prefeitura Municipal poderá manter, por si ou com entidade gestora
que designar, e por meio de pessõal de seus quadros ou mediante convênios, órgão
destinado à prestação de assessoria e avaliação técnica a microempresas e a
empresas de pequeno porte. ,
8 4.º - O prazo máximo de permanência no programa é de dois anos para que
as empresas atinjam. suficiente capacitação tégnica, independência etonômica e
comercial, podendo ser prorrogado 'por prazo não superior a: dois anos mediante
avaliação técnica. , ,
8 5º - Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, as empresas participantes
se transferirão para área de seu domínio ou que vier a set destinada pelo Poder
.
o PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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a
“LEI COMPLEMENTAR Nº 331 - — DE 07 DE OUTUBRO DE 2040:
Público Municipal à ocupação “preferencial por empresas egressas de
incubadoras do Município.
Art. 76 - O Poder Público Municipal poderá.criar distritos industriais, em local a
ser estabelecido por Lei Municipal que também indicará os requisitos para instalação
das indústrias, condições para alienação dos lotes a serem ocupados, valor, forma e-
reajuste das contraprestações, obrigações geradas pela aprovação dos prójetos de
instalação, critérios de ocupação e.demais condições de operação. 1
Art. 77 - O Poder Público Municipal apoiará e coordenará iniciativas dé criação
e implementação. de parques tecnológicos, inclusive mediante aquisição ou
desapropriação de área de terreno do Município-para essa finalidade.
8, 1.º - Para consecução dos. objetivos de que trata o presente artigo, a
Prefeitura Municipal poderá celebrar os instrumentos jurídicos apropriados, inclusive
convênios e outros instrumentos jurídicos especifi cos, com órgãos da Administração
direta ou indireta, federal ou municipal, bem como com organismos intemacionais,
instituições de pesquisa, universidades, instituições de fomento, investimento ou
financiamento, buscando promover a cooperação entre os agentes envolvidos. e
destes com empresas cujas atividades estejam baseadas em conhecimento e
inovação tecnológica. 4
82º - Para receber os benefícios referidos no caput-deste artigo, o parque
tecnológico deverá atender aos seguintes critérios, observada aegislação pertinente:
| — ter personalidade jurídica própria e óbjeto social específico” compatível com
as finalidades previstas no parágrafo 1.º; '
E Il — possuir modelo de gestão compatível com a realização de seus objetivos, o
qual deverá prever órgão técnico que zele pelo cumprimento do objeto social do
Parque Tecnológico;
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LEI COMPLEMENTAR Nº 331 . .- DE 07 DE OUTUBRO DE.2010.
Il — apresentar projeto urbanístico-imobiliário para a instalação de empresas
inovadoras ou intensivas em conhecimento, instituições de pesquisa e prestadoras de
serviços oude suporte à inovação tecnológica;
IV — apresentar projeto de planejamento que defina e avalie o perfil das
atividades do Parque, de acordo com as competências científicas e tecnológicas das
entidades locais e as'vocações econômicas regionais;
V — demonstrar a viabilidade econômica e financeira do empreendimento,
incluindo, se necessário, projetos associados, coinplementares em relação ás
atividades principais do Parque; e ,
VI — demonstrar que dispõe, para desenvolver suas atividades,; de recursos
próprios -ou oriundos de instituições de fomento, instituições financeiras ou e outras
instituições de apoio às atividades empresariais.
$3.º - O Poder Público Municipal indicará Departamento Municipal a quem
competirá:
| - zelar pela eficiência dos integrantes do“Parque Tecnológico, mediante
-ações que facilitem sua ação conjunta e a avaliação de suas atividades e
funcionamento; : -
II - fiscalizar o cumprimento de acordos que venham ser celebrados com o
Poder Público.
CAPÍTULO XI
: Do Acesso à Justiça
Art. 78 — O Município poderá realizar parcerias com a iniciativa privada, através
de convênios com entidades de classe, instituições de ensino superior, ONGs, OAB —
Ordem dos Advogados do Brasil e outras instituições semelhantes, a fim de orientar e
facilitar as empresas de pequeno porte e microempresas o acesso à justiça,
priorizando a aplicação do disposto no artigo 74 da Lei Complementar 123, de 14 de
dezembro de 2006.
Art. 79 - Fica autorizado o Município a celebrar parcerias com entidades locais,
inclusive com o Poder Judiciário, objetivando a estimulação e utilização dos institutos
de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos de interesse
das empresas de-pequeno porte e microempresas localizadas em seu território.
Parágrafo único - Com.base.no caput deste artigo, o. Município também.
1
poderá formar parceria.com Poder Judiciário, OAB, Universidades, com a finalidade de
criar e implantar à Setor de Conciliação Extrajudicial, como um serviço gratyi
CAPÍTULO XIl
Da.Agropecuária e dos Pequenos Produtores Rurais
Art. 80 —- O Poder Público Municipal poderá promover parcerias com órgãos
governamentais, entidades de pesquisa rural e de assistência técnica a produtores
rurais desde que seguidos os preceitos legais, que visem à melhoria da produtividade
e da qualidade de produtos. rurais mediante aplicação de conhecimento técnico na
atividade de pequenos produtores rurais. E
8 1.º --.Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte sindicatos
rurais, cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham condições de
contribuir para a implementação de projetos mediante geração e disseminação de
) conhecimento, fornecimento de insumos a pequenos produtores rurais, contratação
de serviços para a locação de máquinas, equipamentos e abastecimento; e outras
atividades rurais de interesse comum. ' ,
$ 2.º — Somente poderão receber os benefícios das ações referidas no caput
deste artigo pequenos produtores rurais que, em conjunto ou isoladamente, tiverem
seus respectivos planos de melhoria aprovados pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural.
8 3.º - Estão compreendidas no âmbito deste artigo atividades de conversão
" de sistema de produção convencional para sistema de produção orgânico, entendido
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LEI COMPLEMENTAR Nº 331 - DE 07 DE OUTUBRO DE 2010.
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como tal aquele no qual se adotam tecnologias que otimizem o uso de recursos
naturais e socioeconômicos, com objetivo de promover a auto-sustentação, a
maximização dos benefícios sociais, a minimização da dependência de energias não
renováveis e a eliminação do emprego de agrotóxicos e oútros insumos artificiais
tóxicos, assim como de organismos geneticamente modificados ou de radiações
ionizantes em qualquer fase do processo de produção, armazenamento e de
consumo.
$ 4.º - Competirá ao Departamento que. for indicado pelo Poder Público
Municipal disciplinar e coordenar as ações .necessárias à consecução dos objetivos
das parcerias referidas neste artigo, atendidos os dispositivos legais pertinentes.
CAPÍTULO xXIll
Da Educação Empreendedora-e do Acesso à Informação
Art. 81 — Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover parcerias com
instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos de educação
empreendedora, com objetivo de disseminar conhecimento: sobre gestão de
microempresas e empresas de pequeno porte, associativismo, cooperativismo,
empreendedorismo e assuntos afins. .
8 1.º - Estão compreendidos no âmbito do caput deste artigo ações de caráter
curricular ou extracurricular, voltadas a alunos do ensino fundamental de escolas
públicas e privadas, assim como a alunos de nível! médio e superior de ensino, tais
como: o E
R Criação de oficinas de empreendedorismo e formação de instrutores;
H. Realização em escolas de feira sobre empreendedorismo, na qual se
apresentem cenários de negócios vinculados às vocações locais, e onde se busquem
patrocinadores para as melhores idéias;
HI. Instalação de espaço físico, totem ou recurso semelhante com.
informações sobre negócios, comportamento empreendedor e jogos, destinados a
professores, alunos e à comunidade;
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IV. Criação de espaço. físico para fomecimento de apoio técnico e infra-
estrutura a projetos criados por alunos; .
V. Criação de programas de capacitação de professores em educação
empreendedora, com metodologia que compreende aspectos vivenciais e ensino à
distância, oferecimento, em conjunto com instituições de ensino locais, de cursos de
extensão e especialização para professores;
Vi: Desenvolvimento de conteúdos sobre empreendedorismo, para
incorporação a disciplinas curriculares; :
VII. Criação de olimpíada ou congresso para apresentação de boas práticas
pedagógicas de-fomento ao empreefdedorismo; :
vil. Criação de sitio dirigido à comunidade sobre assuntos de educação .
empreendedora; -
IX. Participação rio Programa Jovem Empreendedor (programa do Ministério
do Trabalho e Emprego para capacitação de estudantes de ensino fundamental ou
médio entre 16 e 24 anos, que recebem financiamento de bancos oficiais .para
desenvolver atividades autônomas ou se dedicar a pequenos negócios, sob
acompanhamento); :
X. Criação de núcleos acadêmicos voltados para o empreendedorismo.
N
8 2º - Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma de
fomecimento de cursos de qualificação: concessão de bolsas de estudo;
complementação de ensino básico público. e particular, ações de capacitação de
professores; outras ações que o Poder Público Municipal entender cabíveis para
estimular a educação empreendedora.
8 3.º - Na escolha do objeto das parcerias referidas neste artigo terão
“Prioridade projetos que: t o
- sejam profissionalizantes; .
- beneficiem portadores de necessidades especiais, idosos ou jovens carentes;
- estejam orientados para identificação e promoção de ações compatíveis
nicípio.
com as necessidades, potencialidades e vocações d
Fe
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Art. 82 — Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover parcerias com
órgãos governamentais, centros de desenvolvimento: tecnológico e instituições de
ensino para o desenvolvimento de. projetos de educação tecnológica, com os objetivos
-de transferência de conhecimento gerado nas instituições de pesquisa, qualificação
profissional e capacitação no emprego de técnicas de produção.
Parágrafo único - Compreendem-se no âmbito deste artigo a. concessão de
“bolsas de iniciação científica, a ofertã de cursos de qualificação profissional; a
complementação de ensino básico público e particular e ações de capacitação de
professores.
Art. 83 — Fica o Poder Público Municipal autorizado a implantar programa: para
fornecimento de sinal de Intemet ém banda larga via cabo, rádio ou outra forma,
inclusive wireless (Wi-Fi), para pessoas físicas; jurídicas e órgãos governamentais do
Município. : '
8 1.7 - Caberá ao Poder Público Municipal estabelecer prioridades no que diz
respeito ao fomecimento do sinal de Intemet, valor e condições de contraprestação
pecuniária, vedações à comercialização e cessão do sinal a terceiros, condições de
fornecimento, assim como critérios e procedimentos para liberação e interrupção do
sinal.
8 2.º - As microempresas e empresas “de pequeno porte terão preferência e
prioridade ao acesso dos serviços previstos no caput deste artigo.
Art. 84 — O Poder Público Municipal poderá instituir programa de inclusão
digital, com o objetivo de promover o acesso de micro e pequenas empresas do
Município às novas tecnologias da informação e comunicação, em éspecial à Intemet.
Parágrafo único —- Compreendem-se no âmbito do programa referido no caput
deste artigo:
|- a abertura e manutenção de espaços públicos dotados de computadores
ro
para acesso gratuito e livre à Internet;
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H - o fomecimento de serviços integrados de qualifi cação e orientação; .
HI - a produção de conteúdo digital e não-digital para capacitação e informação
das empresas atendidas; .
IV - a divulgação ea facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por
meio da Intemet; a promoção de ações, presenciais ou não, que contribuam para o
uso de computadores e de novas tecnologias; >
V-.o fomento a projetos comunitários baseados no uso de tecnologia da
informação; e
VI - a produção de pesquisas e informações sobre'inclusão digital.
Art. 85 — Fica autorizado o-Poder Público Municipal a firmár convênios 'com
dirigentes de unidades acadêmicas para o apoio ao desenvolvimento de associações
civis, sem fins lucrativos, que reúnam individualmente : as condições seguintes:
“I-sér constituída e gerida por estudantes;
Il - ter como objetivo principal.propiciar a seus partícipes condições de aplicar
conhecimentos teóricos adquiridos durante seu curso; '
mM — ter entre seus objetivos estatutários o -de Oferecer serviços a
microempresas e a empresas de pequeno porte;
IV - terem seu estatuto. discriminação das atribuições, responsabilidades e
obrigações dos partícipes; e
V — operar sob supervisão de professores e prof issionais especializados
capiTuLO XIV
Da Responsabilidade Social
Art. 86 - As empresas instaladas no município poderão usufruir de incentivos
fiscais e tributários definidos em lei, quando se comprometerem formalmente com a
implementação de medidas relacionadás a manutenção e preservação do meio '
ambiente, promoção da cultura do empreendedorismo e geração de emprego, dentre
outras medidas de impacto social.
Parágrafo Único - As medidas tratadas no caput deste artigo estarão
previstas na lei que cria o benefício ou incentivo fiscal e deverão estar voltadas para:
FL. Ne 144 El COMPLEMENTAR Nº 331. — DE 07 DE OUTUBRO DE 2010.
administrativos;
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I— preferência às microempresas e empresas de pequeno porte situadas no
município nas Cofnpras e contratação de serviços ; :
H — contratação preferencial de moradores locais como empregados;
Ill — reserva de um-percentual de vagas para portadores de 'deficiência física;
IV — reserva de um percentual de vagas para maiores de 50 (cinquenta) anos;
V — disposição seletiva” do lixo Produzido para doação dos - itens
comercializáveis a cooperativas do setor ou a entidades assistenciais do Município;
VI — manutenção de praça pública e restauração de edifi ícios e espaços
públicos de importância histórica e econômica do município; :
VII — adoção de atleta morador do município;
VIII — oferecimento de estágios remunerados para estudantes universitários ou
de escolas técnicas locais na proporção de um estagiário para cada 10 empregados;
IX — decoração de ambientes da empresa com obras de artistas e artesãos do
município;
X — exposição em ambientes sociais da empresa de produtos típicos do
município de importância para a economia local;
XI — curso. de educação empreendedora para empregados operacionais e
N
XII — curso básico de informática para empregados operacionais .e
administrativos,
XIII — manutenção de microcomputador conectado à Intemet para pesquisas e
consultas de funcionários em seus horários de folga, na proporção de um equipamento
para cada 30 funcionários; . , ' ,
XIV — oferecimento, uma vêz por mês aos funcionários, em horário a ser
convenientemente estabelecido pela empresa, de espetáculos artísticos (teatro,
música, dança...) encenados por artistas locais;
XV — premiação de associações de: bairro quê promovam mutirões ambientais
contra o desperdício de água, promoção da reciclagem e pela coleta seletiva.
“XM- proteção dos recursos hídricos e ampliação dos serviços de tratamento e
coleta de esgoto. ,
Xv - apoio a profissionais da empresa. “palestrantes voluntários” nas escolas
do município. , .
PREFEITURA MUNICIPAL DE:DRACENA:
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 331 = DE 07 DE OUTUBRO DE 2010.
xvit - participação formal em ações de proteção ao meio ambiente, inclusive .
programas de crédito de carbono. ,
XIX — apoio ou participação em projetos e programas de comércio justo e
solidário. '
XX — Ações de preservação / conservação da qualidade ambiental.
Art. 87 - OQ monitoramento da adoção: de políticas públicas referidas neste ,
capítulo será de atribuição dos órgãos designados nas' respectivas leis de criação dos
incentivos fiscais e tributários. , -
CAPÍTULO XV
Das Disposições Finais '
Art. 88- As providências e benefícios estabelecidos nesta lei que impliquem
renúncia de receita somente produzirão efeitos após a adoção das providências de
que trata o art. 14 da-Lei Complementar 101/2000. " :
Art. 89 = As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão
suportadas por dotações. próprias do. orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 90 - Esta lei entra em vigor na data, de sua: publicação, revogadas as
disposições em contrário. '
, " Gabinete do Prefeito Municipal.
Dracena 07 de eútúbro dei2010.
Registrada e pu
costume”
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open original →