| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 334 / 2010 |
| Date | 2010-10-21 |
| Ementa | Autoriza a alienação de imóvel que especifica por doação a Universidade Estadual Paulista “Julio de Mesquita Filho” - Campus Experimental de Dracena - UNESP, e dá outras providências. |
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ato 8. ARTE 24/08/00 10:54 QOOCHADAS “amena Mupmçieal de jrácona rrese PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA. . Estado de São Paulo Q - LEI COMPLEMENTAR Nº334 - DE2] Autoriza a alienação de imóvel que especifica, pór doaçãs a Uriiversidade Estadual. Paulista “Túlio de Mesquita Filho” — Campus Experimental de Dracena — UNESP, e dá outras'providências. : na CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, : FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOUEELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTÉ LEI COMPLEMENTAR: . : Artigo 1º - Fica-a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a alienar à. Universidade Estadual Paúlista “Túlio de Mesquita Filho” — Campus: Experimental de Dracena — UNESP, pos doação, o seguinte imóvel: , e - Um imóvel rural, objeto da Matrícula nº 1.347, do CRI local com a seguinte descrição: Área: 8,45 alqueires ou 20,44,90 has:, encravado na Fazenda das Antas, situado no distrito, município e comarca de Dracena, -confrontando-se pelá -cabeceira com Atilio Pigozzi, separada pela estrada que liga 'à Estrada Oficial; de um lado com terras de Yoriki Thihara, sucessor de Antonio de Paula; de outrô lado com terras de Américo Paschoaloto e nos fundos com o Córrego das Marrecas ou Antas. Artigo 2º - A doação a que se refere, a presente Lei será feita para que à UNESP destine O imóvel doado à implantação de novos cursos, sendo' que as despesas com a lavratura do instrumento público e com o re gistro do título junto ao Cartório de Registro de Imóveis ficarão a cargo da UNESP. . Parágrafo único — A doação será irrevogável é irretratável, salvo se for dada ao imóvel, destinação diversa da prevista na mencionada Lei. , Artigo 3º - Na Escritura de- Doação -deverá constar, obrigatoriamente, todas as Cláusulas e Condições estabelecidas nesta Lei. , ' A * Artigo 4º - Esta Lei Complementar, entrará: em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . : ' > Gabinete do Prefeito M icipal . 72, 1 de-sútubro-dá 2010. . Vo CÉLIO q , Prefeito Munidipal. Registrada e publicada por afixação, público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracgna /datfwupra. ft UIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA * Secretário Munic Al de Governole Ações Estratégicas