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norma nº 334/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 334 / 2010
Date 2010-10-21
EmentaAutoriza a alienação de imóvel que especifica por doação a Universidade Estadual Paulista “Julio de Mesquita Filho” - Campus Experimental de Dracena - UNESP, e dá outras providências.
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ato 8. ARTE 24/08/00 10:54 QOOCHADAS
“amena Mupmçieal de jrácona rrese
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA.
. Estado de São Paulo Q
- LEI COMPLEMENTAR Nº334 - DE2]
Autoriza a alienação de imóvel que especifica, pór doaçãs a
Uriiversidade Estadual. Paulista “Túlio de Mesquita Filho” — Campus
Experimental de Dracena — UNESP, e dá outras'providências.
: na
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, :
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOUEELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTÉ LEI COMPLEMENTAR: .
: Artigo 1º - Fica-a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a alienar à.
Universidade Estadual Paúlista “Túlio de Mesquita Filho” — Campus: Experimental de
Dracena — UNESP, pos doação, o seguinte imóvel: , e
- Um imóvel rural, objeto da Matrícula nº 1.347, do CRI local com a
seguinte descrição: Área: 8,45 alqueires ou 20,44,90 has:, encravado na Fazenda das
Antas, situado no distrito, município e comarca de Dracena, -confrontando-se pelá
-cabeceira com Atilio Pigozzi, separada pela estrada que liga 'à Estrada Oficial; de um
lado com terras de Yoriki Thihara, sucessor de Antonio de Paula; de outrô lado com
terras de Américo Paschoaloto e nos fundos com o Córrego das Marrecas ou Antas.
Artigo 2º - A doação a que se refere, a presente Lei será feita para que à
UNESP destine O imóvel doado à implantação de novos cursos, sendo' que as despesas
com a lavratura do instrumento público e com o re
gistro do título junto ao Cartório de
Registro de Imóveis ficarão a cargo da UNESP. .
Parágrafo único — A doação será irrevogável é irretratável, salvo se for
dada ao imóvel, destinação diversa da prevista na mencionada Lei. ,
Artigo 3º - Na Escritura de- Doação -deverá constar, obrigatoriamente,
todas as Cláusulas e Condições estabelecidas nesta Lei. ,
'
A
* Artigo 4º - Esta Lei Complementar, entrará: em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. . : '
>
Gabinete do
Prefeito M icipal
. 72, 1 de-sútubro-dá 2010. .
Vo CÉLIO q ,
Prefeito Munidipal.
Registrada e publicada por afixação, público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracgna /datfwupra. ft
UIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA
* Secretário Munic Al de Governole Ações Estratégicas

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