| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 335 / 2010 |
| Date | 2010-10-21 |
| Ementa | Autoriza a Cessão de Uso de imóvel que especifica a Universidade Estadual Paulista “Julio de Mesquita Filho” - Campus Experimental de Dracena - UNESP, e dá outras providências. |
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Saia a PREFEITURA MUNICIPAL DE a) Estado de São Paulo (Tr Em Autoriza a Cessão de Uso de imóvel que especifica a Universidade |". ' Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” — Campus Experimental de Dracena — UNESP, e dá outras providências. CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são cônferidas por lei; FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL. APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a ceder o uso de um imóvel à Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” — Campus Experimental de Dracena — UNESP, abaixo descriminado: “4 “- 01 (um) térreno composto pelo lote nº 30, com a-área de 4,00 alqueires ou 9,68 hectares, localizado na Fazenda das Antas, neste Distrito, Município e Comarca , de Dracena, Estado de São Paulo, atualmente dentro das seguintes confrontações: “começa num marco à margem direita do Córrego das Marrecas, na divisa do lote nº 29, de José Caetano Couto ou sucessores; segue confrontando com este, na distância de 645 metros rumo SE 55º55'; até outro marco, daí-segue a direita confrontando. com o lote nº 50 e 33, na distância de 176,50 metros, até outro marco; daí a direita mede 509 metros, dividindo com o lote nº.31, de Luiz Camargo ou sucessores, até o córrego citado; segue ] por este córrego acima até encontrar 0 o marco inicial”. Objeto da Matrícula nº 16.132, do | SRI local”. no . . 81º - O imóvel descrito no “caput"deste artigo é objeto da ação de , desapropriação nº 1.220/07, em trâmite pela 3º Vara Cível da Comarca de Dracena/SP, : onde foi expedida a Imissão Provisória na Posse, processo este que 'se encontra pendente de julgamento no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. | . "82º - A cessão de que. trata este artigo s será formalizada mediante a “ assinatura de Termo de Cessão de Uso entre a Prefeitura Municipal de Dracena e a Universidade do Estado de São Paulo (UNESP). 83º - A Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho « (UNESP) ficará responsável pela conservação dos bens objeto da cessão de uso de que trata esta lei, sendo certo que após a- transferência: da éscritura do imóvel para o Município de Dracena através do processo de desapropriação citado no $ 1º, deste artigo, será procedida à à doação do Teferido bem à UNESP. RSI PSOE QUQL/N0/30 JoL" CRETA 2º SAGE MBM dA Ibero & PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA: . Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº335 - DE 21 DE OUTUBRO DE 2010. . Fis.02 . $ 4º - A Cessão de que trata este artigo. será procedida visando a expansão do Campus da Unesp no Município de Dracenã com a conseguente instalação" de novos cursos, respeitando as decisões: cólegiadas, condições orçamentárias e diretrizes da UNESP. . 85º-A cessão de uso de que trata esta Lei terá o prazo de 99 (noventa e nove) anos. - : . , 8 6 - Fica a Universidade Estadual Paulista Julio -de Mesquita Filho (UNESP) autorizada a proceder construções, reformas e adequações no imóvel objeto - da cessão de uso de que trata, esta Lei, visando a destinação estabelecida nesta Lei. Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas'as disposições em contrário. - Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 21 de outubro de 2010. Registrada e publicada por afixação, público do - costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. , E, Secretário: Muniq “de Governd e Ações Estratégicas