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← Dracena (SP)

norma nº 335/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 335 / 2010
Date 2010-10-21
EmentaAutoriza a Cessão de Uso de imóvel que especifica a Universidade Estadual Paulista “Julio de Mesquita Filho” - Campus Experimental de Dracena - UNESP, e dá outras providências.
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Saia
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE a)
Estado de São Paulo (Tr Em
Autoriza a Cessão de Uso de imóvel que especifica a Universidade |". '
Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” — Campus Experimental de
Dracena — UNESP, e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são cônferidas por lei;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL. APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a ceder o
uso de um imóvel à Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” — Campus
Experimental de Dracena — UNESP, abaixo descriminado: “4
“- 01 (um) térreno composto pelo lote nº 30, com a-área de 4,00 alqueires
ou 9,68 hectares, localizado na Fazenda das Antas, neste Distrito, Município e Comarca
, de Dracena, Estado de São Paulo, atualmente dentro das seguintes confrontações:
“começa num marco à margem direita do Córrego das Marrecas, na divisa do lote nº 29,
de José Caetano Couto ou sucessores; segue confrontando com este, na distância de 645
metros rumo SE 55º55'; até outro marco, daí-segue a direita confrontando. com o lote nº
50 e 33, na distância de 176,50 metros, até outro marco; daí a direita mede 509 metros,
dividindo com o lote nº.31, de Luiz Camargo ou sucessores, até o córrego citado; segue
] por este córrego acima até encontrar 0 o marco inicial”. Objeto da Matrícula nº 16.132, do
| SRI local”. no .
. 81º - O imóvel descrito no “caput"deste artigo é objeto da ação de
, desapropriação nº 1.220/07, em trâmite pela 3º Vara Cível da Comarca de Dracena/SP,
: onde foi expedida a Imissão Provisória na Posse, processo este que 'se encontra
pendente de julgamento no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
| . "82º - A cessão de que. trata este artigo s será formalizada mediante a
“ assinatura de Termo de Cessão de Uso entre a Prefeitura Municipal de Dracena e a
Universidade do Estado de São Paulo (UNESP).
83º - A Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho «
(UNESP) ficará responsável pela conservação dos bens objeto da cessão de uso de que
trata esta lei, sendo certo que após a- transferência: da éscritura do imóvel para o
Município de Dracena através do processo de desapropriação citado no $ 1º, deste
artigo, será procedida à à doação do Teferido bem à UNESP.
RSI PSOE QUQL/N0/30 JoL" CRETA 2º SAGE MBM dA Ibero &
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA:
. Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº335 - DE 21 DE OUTUBRO DE 2010. .
Fis.02 .
$ 4º - A Cessão de que trata este artigo. será procedida visando a
expansão do Campus da Unesp no Município de Dracenã com a conseguente instalação"
de novos cursos, respeitando as decisões: cólegiadas, condições orçamentárias e
diretrizes da UNESP. .
85º-A cessão de uso de que trata esta Lei terá o prazo de 99 (noventa e
nove) anos. - : . ,
8 6 - Fica a Universidade Estadual Paulista Julio -de Mesquita Filho
(UNESP) autorizada a proceder construções, reformas e adequações no imóvel objeto
- da cessão de uso de que trata, esta Lei, visando a destinação estabelecida nesta Lei.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas'as disposições em contrário. -
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 21 de outubro de 2010.
Registrada e publicada por afixação, público do -
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
, E,
Secretário: Muniq “de Governd e Ações Estratégicas

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