| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3816 / 2010 |
| Date | 2010-10-07 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar (1.997.000,00) |
| native_id | 4603 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para “adicional suplementar” - usando das atribuições que lhe são cohferidas por lei: LEI NO 3,816 ' - — DEO7DE ofrulro DE 2010. rtura de crédito “. CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : . Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Plánejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no. valôr de R$-1.997.000,00 (um milhão novecentos e noventa e sete mil reais), destinado a reforço de dotações orçamentárias, nas classificações abaixo descritas: PODER EXECUTIVO . Secretaria Executiva do Gabinete do Prefeito | Diretoria do Gabinete do Prefeito e Vice Prefeito 02 02 01.04 122 0046 2.004 — 3.1.90.11 — 008 — Venciíentos............... R$- 02 02 01.04 122 0046 2:004 — 3.1.90.13 - 009 — Obrigações Patronais... R$- 02 02 01.04 122 0046 2.004 — 3.3.90.30 - 011 — Material de Consumo... R$- 02 02 01.04 122 0046 2.004 — 3.3.90.39 — 013 — Outros Serv. Terceiros. R$- Sub-Prefeitura do Distrito de Jaciporã . 02 02 03.04 121 0045 2.006 — 3.1.90.11 — 025 — Vencimentos............... R$- 62 02 03.04 121 0045 2.006 — 3.1.90.13 — 026 — Obrigações Patronais... R$- 02 02 03.04 121 0045 2.006 - 3.3.90.30 — 028 — Material de Consumo... R$- 02 02 03.04 121 0045 2.006 — 3.3.90.39 — 030 = Outros Serv. Terceiros. R$- . Sub-Prefeitura do Distrito de Jamaica . 02 02 04.04 121 0045 2.007 — 3.1.90.11 - 033 — Vencimentos............... R$- 02 02 03.04 121 0045 2.007 — 3.3.90.30 — 036 — Material de Consumo... R$- '02 02 03.04 121 0045 2.007 — 3.3.90.39 — 038 — Outros Serv. Terceiros. R$ . Secretaria da Fazenda . 02 03 01.04 123 0056 2.008 — 3.3.90.04 — 043 — Contrat, Temporária... R$- 02 03 01.04 123 0056 2.008 — 3.3.90.39 — 047 — Outros Serv. Terceiros. R$-: 02 03 01.28 846 0302 2.008 — 3.3.90.47 — 052 — Obrigações Tributárias. R$- . Secretaria Municipal de Administração . Inativos e Pensionistas 02 06 02.09 271 0304 2.012 — 3.3.90.39 — 349 — Outros Serv. Terceiros. R$- Secretaria Municipal de Educação Ensino Fundamental . '020701.12361 0150 2.015 — 3.1.90.11 — 113 — Vencimentos... R$- 02 07 01.12 361 0150 2.015 - 3.1.90.13 — 114 — Obrigações Patronais... R$- 02 07 01.12 361 0150 2.015 — 3.3.90.39 — 117 — Outros Serv. Terceiros R$- Ensino Infantil 02 07 02.12 365 0160 2.017 — 3.1.90.11 - 124 — Vencimentos.............. R$- . 02 07 02.12 365 0160 2.017 3.1.90.13 - 125 — Obrigações Patronais... R$- 02 07 02.12 365 0160 2.017 — 3.3.90.04 — 127 — Contrat. Temporária... R$- 02 07 02.12 365 0160 2.017 — 3.3.90.39 — 130 — Outros Serv. Terceiros. R$- 02 07 02.12 365 0160 2.018 — 3.1.90.11- 133 — Vencimentos............... R$- 02 07 02.12 365 0160 2.018 — 3,1.90.13 - 134 — Obrigações Patronais... R$- EOTASODDO 0298 -0102/1MDA6! ME TOLHDE “8 CART 2º5845 RupoRag cp TRetonur exe 20:000,00 6.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 2.000,00 5.000,00 5.000,00 10:000,00 2.000,00 8.000,00 6.000,00 * 5.000,00 15.000,00 20.000,00 110.000,00 : 100.000,00 30.000,00 36.000,00 90.000,00 20.000,00 5.000,00 25.000,00. 50.000,00 ( 20.000,00 As ) PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA . Estado de São Paulo . LEI NO 3.816 o DE 07 DE OUTUBRO DE 2010. Fls.02 Ensino Médio ; . 02 07 04.12 362 0150 2.019 3.1.90.11 — 141 — Vencimentos............... R$- 25.000,00 02 07:04.12 362 0150 2.019 — 3.1.90.13 — 142 — Obrigações Patronais... R$- 10.000,00 , Fundeb . 02 07 06.12 361 0150 2.053. 3.1.90.11 — 156 — Vencimentos.............. R$- 90.000,00 02 07 06.12 361 0150 2.053 — 3.1.90.13— 157 — Obrigações Patronais... R$- 30.000,00 02 07 06.12 365 0160 2.048 — 3.1.90.11 — 165 — Vencimentos... R$- 60.000,00 02 07 06.12 365 0160 2.048 — 3.1.90.13 - 166— Obrigações Patronais... R$- 25.000,00 02 07:06.12 365 0160 2.050 —- 3.1.90.11 — 174 — Vencimentos............... R$- 20.000,00 02 07 06.12 365 0160 2.050 —3.1.90.13 - 175 - Obrigações Patronais... R3- 3.000,00 . Secretaria Municipal de Agricultura - - 02 09 01.20 601 0210 2.022 — 3.3.90.30 — 210 — Material de Consumo.. R$- 40.000,00 . 02 09 01.20 601 0210 2.022 — 3.3.90.39 — 212 — Outros Serv. Terceiros. R$- 30.000,00 Secretaria Municipal de Obras e Infra estrutura Urbana 02 11 01.15 451 0180 2.024 — 3.1.90.11 — 234 — Vencimentos.............. R$- 40.000,00 02 11 01.15 451 0180 2.024 — 3.1.90.13 —- 235 — Obrigações Patronais... R$- 15.000,00 Secretaria Municipal de Assuntos Viários ' 02 12 01.26 782 0185 2.025 — 3.1.90.11 — 245 — Vencimentos............... R$- 45.000,00 02 12 01.26 782 0185 2.025 —-3.1.90.13 — 246 — Obrigações Patronais... R$- . 17.000,00 - 02 12 01.26 782 0185 2.025 — 3.3.90:04 — 247 — Contrat. Temporária. R$- 5.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS 02 13 01.08 244 0106 2.026 — 3.3.90.30 — 259 — Material de Consumo...R$- . 30.000,00 02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.1.90.11 — 275 — Vencimentos R$- 420.000,00 igaçõ 150.000,00 55.000,00 30.000,00 100.000,00 25.000,00 5.000,00 15.000,00 . 20.000,00 02 14 01.10 305 0120 2.038 — 3.1.90.13 - 312 — Obrigações Patronais... R$- 4.000,00 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 02 15 01.27 812 0272 2.029 — 3.1.90.11- 323 — Vencimentos............... R$- 25.000,00 02 15 01.27 812 0272 2.029 —- 3.1.90.13 — 324 — Obrigações Patronais... R$- 12.000,00 02 15 01.27 812 0272 2.029 — 3.3.90.04 — 326 — Contrat. Temporária... R$- 1.000,00 02 15 01.27 812 0272 2.029 — 3.3.90.30 — 327 — Material de Consumo... R$- 15.000,00 02 15 01.27 812 0272 2.029 — 3.3.90.36 — 328. — Outros Serv. Terceiros. R$- 15.000,00 * 0215 01.27 812 0272 2.029 — 3.3.90.39 - 329 — Outros Serv. Terceiros: R$- 15.000,00 Total... Prerrteeeaee eterna rare ercares are saracaasaseseraseraresesesanas R$- 1.997.000,00 Art. 20 - A abertura-do crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberta com recurso Proveniente das anulações das dotações orçamentárias abaixo descritas, conforme Lei nº, 4.320/64, artigo 43, 81º einciso 1. 106 incisê III, con ' descrição abaixo: , EP, PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 3.816 . - DE 07 DE OUTUBRO D 2010. : A Fis.03 PODER EXECUTIVO . , Gabinete do Prefeito . lo 02 01 01.04 121 0045 1.012 — 4.4.90:52 — 001 — Equipamentos rermeneesares R$- 12.360,00 Secretaria da Fazenda . - 0203 01.28 846 0296 2.008 — 4.6.90.91 — 051 — Sentenças Judiciais..... R$- 380.640,00 02 03 01.99 999 9999 2.099 — 9.9.99.99 — 053 — Reserva Contingência. R$- 110.000,00 Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento os 02 04 01.04 121 0041 2.009 —3.3.90.30 — 058 — Material de Consumo... R$- 3.000,00 02 04 01.04 121 0041 2.009 — 3.3.90.36 — 059 — Outros Serv. Terceiros. R$- 3.000,00 Secretaria de Governo e Ações Estratégicas = - 0205 01.04 122 0045 2.010 = 3.3.90.36 — 067 — Outros Serv. Terceiros. R$- 3.000,00 - 02 05 01.04 122 0045 2.010 — 3.3.90.39 — 068 — Outros Serv. Terceiros. R$- 7.000,00 : Secretaria Municipal de Educação : =" Ensino Fundamental 02 07 01.12 361 0150 1.056 — 4.4.90.52 — 111 — Equipamentos,............ R$- 16.000,00 “020701.12 367 0150 2.060 — 3.3.90.30 — 120 — Material de Consumo... R$- 20.000,00 Ensino Superior : . 02 07 05.12 364 0150 2.020 — 3.3.90.30 — 148 — Material de Consumo... R$- 5.000,00 02 07 05.12 364 0150 2.020 — 3.3.90.36 — 146 — Outros Serv. Terceiros. R$- 5.000,00 02 07 05,12 364 0150 2.020 — 3.3.90.39 — 147 —-Outros Serv. Terceiros. R$- 15.000,00 a 02 07 05.12 364 0150 2.020 — 4.4.90.52 — 149 — Equipamentos............. R$- 5.000,00 . - Fundeb o R 02 07 06.12 365 0160 2.051 — 3.1.90.11 - 178 Vencimentos... R$- 20.000,00 02 07 06.12 365 0160 2.051 — 3.1.90.13 — 179 — Obrigações Patronais... R$- 4.000,00 02 07 06.12 365 0160 2.051 — 3.3.90.30 — 180 — Material de Consumo... R$- 5.000,00 02 07 06.12 365 0160 2.051 — 3.3.90.36 — 181 — Outros Serv. Terceiros. R$- 5.000,00 02 07 06.12 365 0160 2.051 — 3.3.90.39 — 182 — Outros Serv. Terceiros. R$- 9.000,00 02 07 06.12 366 0150 2.059 — 3.1.90.11 — 185 — Vencimentos... R$ 40.000,00 02 07 06.12 366 0150 2.059 -- 3.1.90.13 - 186 — Obrigações Patronais... R$- 8.000,00 02 07 06.12 366 0150 2.059 - 3.3.90.30 — 187 — Material de Consumo...R$- 15.000,00 02 07 06.12 366 0150 2.059 — 3,3.90,39 — 189 — Outros Serv. Terceiros. R$- 8.000,00 : , Secretaria Municipal de Cultura , . . 02 08 01.13 392 0170 1.064 — 44.90.51 — 335 — Obras e Instalações... R$- 6.000,00 02 08 01.13 392 0170 2.021 — 4.4.90.52 — 198 — Equipamentos... R$- 5.000,00 - Secretaria Municipal de Agricultura , : 02 09 01.15 452 0180 1.043 — 4.4.90.52 = 199 — Equipamentos............. R$- 70,000,00 | . 020901.15452 0181 2.063 — 3.1.90.11 R$ 20.000,00 10.000,00 0209 01.15 452 0181 2.063 — 3.3.90.39 — 203 — Outros Serv. Terceiros. R$- 5.000,00 02 09 01.20 602 0210 1.061 — 4.4.90,51 — 214 — Obras e Instalações... R$- 23.000,00 Secretaria de Obras e Infra-estrutura Urbana 02 11 01.15 451 0180 1.044 — 4.4.90.51 — 230 — Obras e Instalações... R$- - 30.000,00 02 11 01.26 782 0260 1.059 - 44.90.51 — 241 — Obras e Instalações..... R$- 38.000,00 Secretaria Municipal de Assuntos Viários . 02 12 01.26 782 0083 1.011 — 4.4.90.52 — 242 — Equipamentos............. R$-; 40.000,00 02 12 01.26 782 0185 2.062 — 3.1.90.11 - 253 — Vencimentos... ee. R$- 25.000,00, 02 12 01.26 782 0185 2.062 — 3.1.90.13 - 254 — Obrigações Patronais... R$- ÍA PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI NO 3.816 = — DE07 DE OUTUBRO DE 2010. Fls04 0 À Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS 02 13 01.08 241 0181 1.072 — 4.4.90.51 — 339 — Obras é Instalações... R$- 12.000,00 “0213 01.08 244 0180 1.069 — 4.4.90.51 — 263 — Obras e Instalações... R$-' 20.000,00 02 13 01.08 244 0180 1:070 — 4.4.90.51 — 264 — Obras e Instalações.... R$- 110.000,00 - Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública ' . 02 14 01.10 301 0120 1.060 — 4.4.90.52 — 273 — Equipamentos............. R$- 150.000,00 02 14 01.10:301 0120 2.037 — 3.1.90.11 — 283 — Vencimentos. . 300.000,00 02 14 01.10 301 0120 2.037 — 3.1.90:13 —.284 — Obrigações Patronais... R$-. 50.000,00 02 14 01.10 302 0120 2.036 —- 3.1.90.11.— 290 — Vencimentos.....:.... R$- 300.000,00 02 14 01.10 302 0120 2.036 — 3.1.90.13 — 291 — Obrigações Patronais... R$- 50.000,00 02 14 01.10 301 0120 2.041 — 3.1.90.11 — 286 — Vencimentos.......... R$- 15.000,00 02 14 01.10 301 01202041 — 3.3.90.39 — 288 — Obrigações Patronais... R$- 15.000,00 Cree ee mt erta recon rraata sera rara rsesrrrrrseerarr ese resesrers R$- 1.997.000,00 $ Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art 30 - Esta Lei entrará em vigor na “data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . : Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, e Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local..