| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3817 / 2010 |
| Date | 2010-10-18 |
| Ementa | Considera urbana área de terra que especifica e dá outras providências. (Bairro Java Paulista) |
| native_id | 4604 |
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LEINº 3.817 a “Considera urbana área de terras que especifica:e dá outras provifências. CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracená Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas porte. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, $ 2º do Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita: “Um imóvel rural, matrícula 3.015, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/ - SP, com área de 45.669,11 m? ou 4,567 has ou 1, 887 alqueires, Bairro Java Paulista, encravado na Fazenda São Manoel, neste Distrito, Município e Comarca de Dracena/SP, dentro das seguintes divisas e confrontações: “tem início no marco 1 (um) , cravado na divisa com a árga da Prefeitura Municipal de Dracena e com o prolongamento da Rua Aloísio de Azevedo, do Jardim Brasilândia; daí segue com rumo 06º56'16” NE, na distância de 89,24 metros, até o marco 2 (dois); daí deflete à direita e segue -com rumo de 22º12'19” NE, na distância de 62,42 metros até o marco 3 (três), confrontando do marco 1 (um) ao marco'3 (três) com a Estrada Municipal DRA 157; daí deflete à direita e segue com rumo76º23'14” SE, confrontando com Dalva Luzia Pantarotto Valera, Iracema Pantarotto Pereira, Osvaldi Alves Pereira, Anadir Alves Pereira Alves, José Cosme Pereira Neto, Pedro Alves Pereira, José Carlos Barnei, Maria Cristina Barnei, Armando Buttin, Antonio Buttin, Jurandir Butfin, Euclides Pantarotto, Hélio Pantarotto, Edson Luiz Pantaroito, Edvaldo Pantarotto e Edna Aparecida Pantarotto Pereira, numa distância de 297,67 metros, até o marco 4 (quatro); daí deflete à direita e segue com E tumo de 14º1321” SW, confronta com áre institucional, sistema de lazer e lotes de nº s 1 (um) a7 “& (sete) da quadra nº 4 (quatro), do Conjunto Habitacional Domingues Marques Caldeira Dracena “D”, & numa distância de 153,08 metros até o marco 5 (cinco); daí deflete à direita e segue com rumo de 3 76º4613” NW, confrontando com a Rua Cecília Meireles, numa distância de 161,32 metros, até o - marco 6 (seis); daí deflete à esquerda e segue com rumo de 75º57'42” NW, confrontando com área-da E Prefeitura Municipal de Dracena, numa distância de 128,54 metros até o marco 1 (um), inicial e final TO 80/2040 dE 00006 gdeste roteiro”. ips: co jracena Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - . : nara Furto Gabinets do Prefeito Municipal LTO REI; NI esta Prefeitura e na imprensa local. dese E SOUSA - Secretário Munigip4l de Governd e Ações Estratégicas