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← Dracena (SP)

norma nº 3818/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3818 / 2010
Date 2010-10-18
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial, imóvel urbano que especifica e dá outras providências. (ampliação da EMEI Balão Mágico - Jd. Santa Clara)
native_id4605

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matéria 1958 →

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FLNo [7 o.
PROC. mL HÃO
CONGO
LEIN38I8 | DEISB
" Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo park ddquirir por
“desapropriação amigável ou judicial, imóvel urbano que .
especifica & dá outras providências.
CÉLIO REJANY, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São.
Paulo, usando das-atribuições que lhe são conferidas por lei,
N . º '
'FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANÇIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
. Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, Ol(um) imóvel urbano, com área total de 507 m2,
localizado no Jardim Santa Clara; neste Município, conforme a seguinte descrição:
Ve “Um imóvel urbano, constituído do lote nº 10 (dez), da quadra nº 337,
localizado no Jardim Santa Clara, objeto da Matrícula nº 15.493, do CRI local, com o seguinte
roteiro: Área: 507 m2; formato: retangular, de quem olha da Rúa Fernão Dias para o imóvel;
frente: para a Rua Fernão Dias, por onde mede 13,00 metros; lado direito: confronta com o lote
09, por onde mede 39,00 metros; lado esquerdo: confronta com os lotes 11, 12 e 13, por onde
mede 39,00 metros; fundo: cônfronta com o lote 08, por onde mede 13,00 metros. O lote -
descrito dista da Rua Antonio Rodrigues de Barros 28,00 metros.” ' .
Parágrafo único - A referida área será destinada para ampliação da
= EMEI Balão Mágico e foi vista e avaliadi em R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos.
reais), conforme Laudos de Avaliação. E
it 28/01772010 20
n
k
7 =. Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da
: seguinte dotação orçamentária: :
Funcional programática: 02 07 03.12 365 0160 1.019
Categoria Econômica: 4.5.90.61
Ficha local: 121.
o Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
-srevogadas as disposições em contrário. - :
Gabinete do Prefeito Municipal
Dra 18 de ou 2010,
“mara dunicara. qe Dracens Press? JULIANO 8, SER
Registrada e publicada pór afixação, público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Draçen Ta.
] IRA DE SOUSA |
ipal de Goyerno e Ações Estratégicas

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