| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3818 / 2010 |
| Date | 2010-10-18 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial, imóvel urbano que especifica e dá outras providências. (ampliação da EMEI Balão Mágico - Jd. Santa Clara) |
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FLNo [7 o. PROC. mL HÃO CONGO LEIN38I8 | DEISB " Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo park ddquirir por “desapropriação amigável ou judicial, imóvel urbano que . especifica & dá outras providências. CÉLIO REJANY, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São. Paulo, usando das-atribuições que lhe são conferidas por lei, N . º ' 'FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANÇIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: . Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por desapropriação amigável ou judicial, Ol(um) imóvel urbano, com área total de 507 m2, localizado no Jardim Santa Clara; neste Município, conforme a seguinte descrição: Ve “Um imóvel urbano, constituído do lote nº 10 (dez), da quadra nº 337, localizado no Jardim Santa Clara, objeto da Matrícula nº 15.493, do CRI local, com o seguinte roteiro: Área: 507 m2; formato: retangular, de quem olha da Rúa Fernão Dias para o imóvel; frente: para a Rua Fernão Dias, por onde mede 13,00 metros; lado direito: confronta com o lote 09, por onde mede 39,00 metros; lado esquerdo: confronta com os lotes 11, 12 e 13, por onde mede 39,00 metros; fundo: cônfronta com o lote 08, por onde mede 13,00 metros. O lote - descrito dista da Rua Antonio Rodrigues de Barros 28,00 metros.” ' . Parágrafo único - A referida área será destinada para ampliação da = EMEI Balão Mágico e foi vista e avaliadi em R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos. reais), conforme Laudos de Avaliação. E it 28/01772010 20 n k 7 =. Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da : seguinte dotação orçamentária: : Funcional programática: 02 07 03.12 365 0160 1.019 Categoria Econômica: 4.5.90.61 Ficha local: 121. o Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -srevogadas as disposições em contrário. - : Gabinete do Prefeito Municipal Dra 18 de ou 2010, “mara dunicara. qe Dracens Press? JULIANO 8, SER Registrada e publicada pór afixação, público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Draçen Ta. ] IRA DE SOUSA | ipal de Goyerno e Ações Estratégicas