| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3819 / 2010 |
| Date | 2010-10-19 |
| Ementa | Dispõe sobre desmembramento e unificação de lotes e regras sobre aprovação de planta para usucapião e dá outras providências. |
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FL. “ah PROC. nb dn inata um “PREFEITURA MUNICIPAL DE DRA “o -Estado de São Paulo LEIN'3819 DE 19 DE OUTUBRÓ DE2p10. mem Dispõe sobre desmembramento e unificação de lotes e regras sobre aprovação-de planta para usucapião e dá outras providências. CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTÊ LEI: Art. 1º- Os desmembramentos e unificações de lotes “deverão . observar as disposições contidas na Lei Federal 6:766/79 e às. contidas nesta Lei. Art. 2º- Os desmembramentos de lotes no perímetro urbano de Dracena somente serão autorizados se estiverem nos termos da legislação Municipal. . y . “ Art. 3º- O interessado no desmembramento ou unificação de lotes deverão protocolar requerimento junto à Prefeitura Municipal de Dracena com os - E seguintes documentos: - . s , É I - título de propriedade do imóvel, sem cláusula restritiva quanto E sua possível alienação, comprovada através de Certidão do Registro de Imóveis; E . HI - certidão negativa da Fazenda Municipal ou Federal referente ; ao Imóvel; : ' .. , E 3 5 : NI - quatro cópias do projeto apresentadas em papel e uma cópia. % em meio digital, na escala indicada pelo órgão competente do Executivo Municipal, = assinadas pelo proprietário e pelo profissional responsável, contendo, nó mínimo, as Ê seguintes informações: : ' “ ' a) as divisas dos imóveis perfeitamênte definidas e traçadas; cipa! de Drocena b) localização de cursos d'água, lágoas e represas, áreas sujeitas a Einundações, bosques, construções existentes;. o ' c) orientação do norte verdadeiro e magnético, dia, mês e ano do “levantâmento topográfico realizado; . . : k d). arruamento vizinho :a todo imóvel, com suas respectivas distâncias; ! « « . e) planta de situação anterior e posterior ao parcelamento do solo que pretende efetuar, contendo as identificações: dos lotes, dimensões lineares e angulares, raios, cordas, pontos de tangência, ângulo central, rumos e outras indicações necessárias para análise do projeto; í ' , . '£) comprovação da não incidência nas vedações do Parágrafo " Unico do art. 3º da Lei Federal 6.766/79 (por declaração do profissional responsável pela ART). , : IV « anotação de responsabilidade técnica perante o CREA: FL. ne Do . A PROC. Nº Í PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA. Estado de São Paulo ' LEINº3.819 o DE 19 DE OUTUBRO! -Fi 02- V - memoriais descritivos de cada lote qu via pública. Parágrafo único — As disposições deste artigo não se aplicam aos desmembramentos ou unificações de imóveis para famílias com renda mensal inferior a 2 (dois) salários mínimos. (parágrafo inserido' pela Emenda Aditiva nº 0110) . Art. 4º- Feito o requerimento de que trata o artigo anterior e desde que em termos, o mesmo será processado com pareceres dos departamentos de engenharia e jurídico e decidido pelo Secretário Municipal de Obras. Art. 5º- Os interessados em plantas para ingresso com ações-de usucapião deverão apresentar requerimento anexando tais plantas feitas por engenheiros, particulares contratados para tal fim que, se em termos, receberão a aprovação do setor de engenharia da Prefeitura” Municipal de Dracena para que sejam usadas no processo judicial. Art. 6º- As despesas decorrentes da execução desta 1 Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas: se " necessário. Art. 7º- Esta Lei entra em, vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Dracena, 19 de outubro e 2010. Registrada e publicada por afixação, público do costume desta Prefeitura e-na imprensa local. Dracena, data supra.