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← Dracena (SP)

norma nº 3819/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3819 / 2010
Date 2010-10-19
EmentaDispõe sobre desmembramento e unificação de lotes e regras sobre aprovação de planta para usucapião e dá outras providências.
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“PREFEITURA MUNICIPAL DE DRA
“o -Estado de São Paulo
LEIN'3819 DE 19 DE OUTUBRÓ DE2p10.
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Dispõe sobre desmembramento e unificação de lotes e regras sobre
aprovação-de planta para usucapião e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTÊ LEI:
Art. 1º- Os desmembramentos e unificações de lotes “deverão .
observar as disposições contidas na Lei Federal 6:766/79 e às. contidas nesta Lei.
Art. 2º- Os desmembramentos de lotes no perímetro urbano de
Dracena somente serão autorizados se estiverem nos termos da legislação Municipal.
. y .
“ Art. 3º- O interessado no desmembramento ou unificação de lotes
deverão protocolar requerimento junto à Prefeitura Municipal de Dracena com os -
E seguintes documentos: - .
s , É I - título de propriedade do imóvel, sem cláusula restritiva quanto
E sua possível alienação, comprovada através de Certidão do Registro de Imóveis;
E . HI - certidão negativa da Fazenda Municipal ou Federal referente
; ao Imóvel; : ' .. ,
E
3
5 : NI - quatro cópias do projeto apresentadas em papel e uma cópia.
% em meio digital, na escala indicada pelo órgão competente do Executivo Municipal,
= assinadas pelo proprietário e pelo profissional responsável, contendo, nó mínimo, as
Ê seguintes informações: : ' “ '
a) as divisas dos imóveis perfeitamênte definidas e traçadas;
cipa! de Drocena
b) localização de cursos d'água, lágoas e represas, áreas sujeitas a
Einundações, bosques, construções existentes;. o '
c) orientação do norte verdadeiro e magnético, dia, mês e ano do
“levantâmento topográfico realizado; . . :
k
d). arruamento vizinho :a todo imóvel, com suas respectivas
distâncias; !
« «
. e) planta de situação anterior e posterior ao parcelamento do solo
que pretende efetuar, contendo as identificações: dos lotes, dimensões lineares e
angulares, raios, cordas, pontos de tangência, ângulo central, rumos e outras indicações
necessárias para análise do projeto; í '
, . '£) comprovação da não incidência nas vedações do Parágrafo
" Unico do art. 3º da Lei Federal 6.766/79 (por declaração do profissional responsável
pela ART). , :
IV « anotação de responsabilidade técnica perante o CREA:
FL. ne Do
. A
PROC. Nº
Í PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA.
Estado de São Paulo
'
LEINº3.819 o DE 19 DE OUTUBRO!
-Fi 02-
V - memoriais descritivos de cada lote qu via pública.
Parágrafo único — As disposições deste artigo não se aplicam aos
desmembramentos ou unificações de imóveis para famílias com renda mensal inferior a
2 (dois) salários mínimos.
(parágrafo inserido' pela Emenda Aditiva nº 0110) .
Art. 4º- Feito o requerimento de que trata o artigo anterior e desde
que em termos, o mesmo será processado com pareceres dos departamentos de
engenharia e jurídico e decidido pelo Secretário Municipal de Obras.
Art. 5º- Os interessados em plantas para ingresso com ações-de
usucapião deverão apresentar requerimento anexando tais plantas feitas por engenheiros,
particulares contratados para tal fim que, se em termos, receberão a aprovação do setor
de engenharia da Prefeitura” Municipal de Dracena para que sejam usadas no processo
judicial.
Art. 6º- As despesas decorrentes da execução desta 1 Lei correrão
por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas: se
" necessário.
Art. 7º- Esta Lei entra em, vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 19 de outubro e 2010.
Registrada e publicada por afixação, público do
costume desta Prefeitura e-na imprensa local.
Dracena, data supra.

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