br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 3820/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3820 / 2010
Date 2010-10-19
EmentaDispõe sobre o horário máximo de início de shows e espetáculos artísticos ao ar livre ou em ambientes fechados realizados no âmbito do Município de Dracena e dá outras providências.
native_id4607

Originating matéria

matéria 1950 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1

“
LEINº3.820 -“ DEI9DE GSE
- Autor: Vereador Nelson Nabor Buzinaro.
“Dispõe sobre o horário máximo de i início de shows É spetáculos
artísticos ao ar livre realizados no âmbito do Município de
Dracena. e dá outras providências. ' ,
céLIO REJANI Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo iº - Fica estabelecido que todos e quaisquer eventos
artísticos realizados ao ar livre: no âmbito do Município de Dracena terá início no
máximo às 24 horas, salvo fato superveniente devidamente comprovado.
I — Os promotores dos shows e espetáculos artísticos ficam
responsáveis por disciplinar em cláusulas contratuais o que determina esta lei.
K- O não cumprimento do estabelecido neste artigo sujeita o
infrator a multa de 100 (cem) UFM - Unidade Fiscal do Município de Dracena.
Parágrafo Único — Havendo reincidência o valor da multa será em
, dobro. . . ,
. “Artigo 2º - As despesas decorrêntes da execução da presente lei
correrão por conta de verbas próprias, consignadas, no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
- Artigo 3º - Esta Lei entrará em-vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
. . . Gabinete de do Prefeito Munici al
. : . . Preá) O Em
) “e . . o |
Registrada e publicada
público do costume desta Preféitura ena imprensa local.
Dracena, data
Secretário Municipal de Goyemnb e Ações Estratégicas
LEZORRNDO 2729) O5OZAANBVIZ TRITLS “O QASLTE 2"So0g EUBaRA dO TRSSpUA east
'

open original →