| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3820 / 2010 |
| Date | 2010-10-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o horário máximo de início de shows e espetáculos artísticos ao ar livre ou em ambientes fechados realizados no âmbito do Município de Dracena e dá outras providências. |
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“ LEINº3.820 -“ DEI9DE GSE - Autor: Vereador Nelson Nabor Buzinaro. “Dispõe sobre o horário máximo de i início de shows É spetáculos artísticos ao ar livre realizados no âmbito do Município de Dracena. e dá outras providências. ' , céLIO REJANI Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Artigo iº - Fica estabelecido que todos e quaisquer eventos artísticos realizados ao ar livre: no âmbito do Município de Dracena terá início no máximo às 24 horas, salvo fato superveniente devidamente comprovado. I — Os promotores dos shows e espetáculos artísticos ficam responsáveis por disciplinar em cláusulas contratuais o que determina esta lei. K- O não cumprimento do estabelecido neste artigo sujeita o infrator a multa de 100 (cem) UFM - Unidade Fiscal do Município de Dracena. Parágrafo Único — Havendo reincidência o valor da multa será em , dobro. . . , . “Artigo 2º - As despesas decorrêntes da execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas, no orçamento vigente, suplementadas se necessário. - Artigo 3º - Esta Lei entrará em-vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . . . Gabinete de do Prefeito Munici al . : . . Preá) O Em ) “e . . o | Registrada e publicada público do costume desta Preféitura ena imprensa local. Dracena, data Secretário Municipal de Goyemnb e Ações Estratégicas LEZORRNDO 2729) O5OZAANBVIZ TRITLS “O QASLTE 2"So0g EUBaRA dO TRSSpUA east '