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norma nº 3823/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3823 / 2010
Date 2010-10-28
EmentaDispõe sobre concessão de uso de bens públicos e dá outras providências. (bens moveis - placas patrimoniais n.º 23.044, 23.077, 23.091 e 23.039 - e balanças eletrônicas pesadoras, de propriedade da Prefeitura às Escolas Estaduais 9 de julho, Alfredo Machado, Engº Isac Pereira Garcez e Profª Julieta Guedes de Mendonça)
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matéria 1963 →

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LEINº 3.823 DE,
“Dispõe sobre concessão de uso de ber
providências.”
tt fcos e dá outras
CELIO REJANL, Prefeito Municipal de Diacena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ, SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA. E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
' Artigo iº » Fica o Poder Executivo.autorizado a conceder o uso de
bens móveis de propriedade desta. Prefeitura Municipal de Dracena/SP às Escolas
Estaduais 9 de Julho, Alfredo. Maçhado, Engenheiro Isac Pereira Garcez e E
Julieta Guedes de Mendonça. N
Artigo 2º - Os bens móveis, objetos desta concessão de uso,
placas patrimoniais nºs 23.044, 23.077, 23.091 e 23.039, são 4 (quatro) Balanças
Eletrônicas Pesadoras, capacidade para 30 quilos, com bateria, prato-de aço iriox de alta
resistência de 363 x 274mm, divisão de 10 em 10'gramas, display luminoso frontal de
led vermelho para facilitar: a leitura, gabinete injetado em ABS de alto impacto,
comando de tara para descontar o peso da embalagem, comando retomo a zero, saída
para impressora no formato RS 232, voltagem 110/220V.
Parágrafo Único: A concessão de que trata este artigo será
formalizada mediante a assinatura de Termo de Concessão de Uso entre a Prefeitura
. Municipal de Dracena e as Escolas Estaduais citadas no Artigo 1º, desta Lei.
c
Artigo 3º — As Escolas Estaduais ficarão responsáveis pela
conservação dos bens objetos da concessão de que trata esta Lei, obrigando-se a restituí-
los quando solicitado pela Prefeitura nas mesmas condições que o recebtu, sob pena de
indenização pelos danos causados.
Parágrafo Único — Na hipótese de solicitação dos bens por parte
da Prefeitura, as Escolas Estaduais deverão providenciar a sua restituição no prazo de
15 (quinze) dias, sob ? pena de aplicação de multa de 10 (dez) UFMs por dia de atraso.
“Artigo 4. A concessão de uso de que trata esta Lei será até
31/12/2012 e obriga a CONCESSIONÁRIA aos seguintes encargos:
" E Zelar pela integridade dos bens mencionados no Artigo 2º;
IE responsabilizar-se pela repósição dos bens no. caso de furto,
roubo ou danos que não permitam a sua recuperação;e
WI- durante a vigência desta Lei, as Escolas Estaduais ficam
inteiramente responsáveis pela conservação dos bens acima descritos, zelando pela
manutenção dos mesmos, inclusive pela reposição de componentes, de forma a tê-los
sempre em perfeitas condições de uso ao término desta concessão.
HEZESOODO T0297 OUOZANVIO InETALCÃE "BONITA 2'Sadç PUICRIO ap Tedç Sta NÇRe:
no
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado de São Paulo
LEINº 3.823 - DE 28 DE OUTUBRO DE 2010.
F10%- .
Artigo 5º - As Escolas Estaduais terão absoluta liberdade quanto
ao uso específico dos bens, ressalvados ' sempre o. interesse. da Préfeitura e da
coletividade.
r
Artigo 6º — Quaisquer questões: atinentes a presente concessão
serão resolvidas por via administrativa, pela Prefeitura.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de: sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registrada-e publicada por afixação, no lugar .
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
, Dracena, datz .
AVO JUN DE SOUSA

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