| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3823 / 2010 |
| Date | 2010-10-28 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de uso de bens públicos e dá outras providências. (bens moveis - placas patrimoniais n.º 23.044, 23.077, 23.091 e 23.039 - e balanças eletrônicas pesadoras, de propriedade da Prefeitura às Escolas Estaduais 9 de julho, Alfredo Machado, Engº Isac Pereira Garcez e Profª Julieta Guedes de Mendonça) |
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LEINº 3.823 DE, “Dispõe sobre concessão de uso de ber providências.” tt fcos e dá outras CELIO REJANL, Prefeito Municipal de Diacena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ, SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA. E PROMULGA A SEGUINTE LEI: ' Artigo iº » Fica o Poder Executivo.autorizado a conceder o uso de bens móveis de propriedade desta. Prefeitura Municipal de Dracena/SP às Escolas Estaduais 9 de Julho, Alfredo. Maçhado, Engenheiro Isac Pereira Garcez e E Julieta Guedes de Mendonça. N Artigo 2º - Os bens móveis, objetos desta concessão de uso, placas patrimoniais nºs 23.044, 23.077, 23.091 e 23.039, são 4 (quatro) Balanças Eletrônicas Pesadoras, capacidade para 30 quilos, com bateria, prato-de aço iriox de alta resistência de 363 x 274mm, divisão de 10 em 10'gramas, display luminoso frontal de led vermelho para facilitar: a leitura, gabinete injetado em ABS de alto impacto, comando de tara para descontar o peso da embalagem, comando retomo a zero, saída para impressora no formato RS 232, voltagem 110/220V. Parágrafo Único: A concessão de que trata este artigo será formalizada mediante a assinatura de Termo de Concessão de Uso entre a Prefeitura . Municipal de Dracena e as Escolas Estaduais citadas no Artigo 1º, desta Lei. c Artigo 3º — As Escolas Estaduais ficarão responsáveis pela conservação dos bens objetos da concessão de que trata esta Lei, obrigando-se a restituí- los quando solicitado pela Prefeitura nas mesmas condições que o recebtu, sob pena de indenização pelos danos causados. Parágrafo Único — Na hipótese de solicitação dos bens por parte da Prefeitura, as Escolas Estaduais deverão providenciar a sua restituição no prazo de 15 (quinze) dias, sob ? pena de aplicação de multa de 10 (dez) UFMs por dia de atraso. “Artigo 4. A concessão de uso de que trata esta Lei será até 31/12/2012 e obriga a CONCESSIONÁRIA aos seguintes encargos: " E Zelar pela integridade dos bens mencionados no Artigo 2º; IE responsabilizar-se pela repósição dos bens no. caso de furto, roubo ou danos que não permitam a sua recuperação;e WI- durante a vigência desta Lei, as Escolas Estaduais ficam inteiramente responsáveis pela conservação dos bens acima descritos, zelando pela manutenção dos mesmos, inclusive pela reposição de componentes, de forma a tê-los sempre em perfeitas condições de uso ao término desta concessão. HEZESOODO T0297 OUOZANVIO InETALCÃE "BONITA 2'Sadç PUICRIO ap Tedç Sta NÇRe: no PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de São Paulo LEINº 3.823 - DE 28 DE OUTUBRO DE 2010. F10%- . Artigo 5º - As Escolas Estaduais terão absoluta liberdade quanto ao uso específico dos bens, ressalvados ' sempre o. interesse. da Préfeitura e da coletividade. r Artigo 6º — Quaisquer questões: atinentes a presente concessão serão resolvidas por via administrativa, pela Prefeitura. Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de: sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registrada-e publicada por afixação, no lugar . público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. , Dracena, datz . AVO JUN DE SOUSA