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← Dracena (SP)

norma nº 3821/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3821 / 2010
Date 2010-10-27
EmentaDispõe sobre comemorações cívicas nas escolas municipais que especifica e dá outras providências.
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matéria 1959 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAC
Estado de São Paulo
LEINº3.821 - DE 27 DE OU PAS)
Autor: Vereador Nelson Nabor Buzinaro:
Dispõe sobre comemorações cívicas nas escolas municipais que
especifica e dá outras providências. v.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando dás atribuições que lhe são conferidas por lei,.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
. Artigo 1º - Todas as Escolas Municipais de Ensino Fundamental e
Infantil — EMEFIs, e de ensino profissionalizante, deverão ter comemorações cívicas
alusivas às datas de 21 de abril, 07 de setembro e 15 de novembro.
: Parágrafo Único — A solenidade a que se refere o “caput” deste
artigo poderá ser feita em parceria com as demais unidades escolares, ou obedecer a
uma programação estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação.
Artigo 2º - No evento, será obrigatória a participação da direção,
do corpo docente, discente e dos funcionários da unidade escolar, caracterizando como
dia letivo. -
Artigo 3º - O não comparecimento se reverterá em falta, exceção
feita a quem comprovar a participação em solenidade similar em outro estabelecimento
de ensino, inclusive fora do município.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
o dd 2010.
, : Registrada e publicada por afixação, no lugar |
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data
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