| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3821 / 2010 |
| Date | 2010-10-27 |
| Ementa | Dispõe sobre comemorações cívicas nas escolas municipais que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAC Estado de São Paulo LEINº3.821 - DE 27 DE OU PAS) Autor: Vereador Nelson Nabor Buzinaro: Dispõe sobre comemorações cívicas nas escolas municipais que especifica e dá outras providências. v. CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando dás atribuições que lhe são conferidas por lei,. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : . Artigo 1º - Todas as Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Infantil — EMEFIs, e de ensino profissionalizante, deverão ter comemorações cívicas alusivas às datas de 21 de abril, 07 de setembro e 15 de novembro. : Parágrafo Único — A solenidade a que se refere o “caput” deste artigo poderá ser feita em parceria com as demais unidades escolares, ou obedecer a uma programação estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação. Artigo 2º - No evento, será obrigatória a participação da direção, do corpo docente, discente e dos funcionários da unidade escolar, caracterizando como dia letivo. - Artigo 3º - O não comparecimento se reverterá em falta, exceção feita a quem comprovar a participação em solenidade similar em outro estabelecimento de ensino, inclusive fora do município. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal o dd 2010. , : Registrada e publicada por afixação, no lugar | público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data AOEDSOODO Th357 DBGErirão FRTOLSA “O UMBET 1'Soug EUaDRA] ap pRaLoruMA EMSUZA