| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3826 / 2010 |
| Date | 2010-11-19 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial, imóvel urbano que especifica e dá outras providências. - Emei Sossego da Mamãe - |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRA Ç| NA LEINº 3.826 - “ DEI9D Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo pal adquirir por. desapropriação amigável ou judicial, imóvel urbano que especifica e dá outras providências. | PROC. ne AL GB a << CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E: ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por desapropriação amigável ou judicial, 0l(um) imóvel urbano, comárea construída de 233,63 m? e terreno com área de 363,00 mê, localizado no, Jardim Tonico André, neste Município, conforme a seguinte descrição: “Um imóvel urbano, constituído do lote nº 17 (dezessete), da quadra nº 150, localizado no Jardim Tonico André, objeto da Matrícula nº 13.153, do CRI local, com o seguinte roteiro: .Um terreno urbano, constituído do lote nº 17 (dezessete), da quadra nº 150 "* (cento e cinquenta), medindo 11,00 metros de frente por 33,00 metros ditos de frente aos fundos, perfazendo uma área total de 363,00 m?, confrontando de quem da rua olha para o imóvel; pela frente com a Avenida Washington Luiz; do lado direito,.com o lote nº 15; do lado esquerdo com o lote nº 08 e, finalmente pelos fundos, com o lote nº 18”. Obs: O lote dista em 27,50 metros da Rua Alagoas. Artigo 2º - o Imóvel Urbano supra descrito será destinado para instalação da “EMEI Sossego da Mamãe”. : Artigo 3º - À presente declaração é em caráter urgente, nos termos do artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365,'de 21 de junho de 1941, com redação dada pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956. Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: - Funcional programática: 02 07 03.12 3650160 1.019 Categoria Econômica: 4.5.90.61 Ficha local: 121. Artigo 5º - E igor] na data de sua publicação, revogadas as s disposições. em contrário. . LUIS GUSTAVO Secretário Mani E de Governy e Ações Estratégicas DDFONODO 2Ê:97 080L0H/PE INTTIHAS “6 ONSITIE 2'584) RUA] a) eaZoHUMy Eur,