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← Dracena (SP)

norma nº 3826/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3826 / 2010
Date 2010-11-19
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial, imóvel urbano que especifica e dá outras providências. - Emei Sossego da Mamãe -
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRA Ç| NA
LEINº 3.826 - “ DEI9D
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo pal adquirir por.
desapropriação amigável ou judicial, imóvel urbano que especifica e dá
outras providências.
| PROC. ne AL GB
a <<
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E:
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, 0l(um) imóvel urbano, comárea construída de 233,63 m?
e terreno com área de 363,00 mê, localizado no, Jardim Tonico André, neste Município,
conforme a seguinte descrição:
“Um imóvel urbano, constituído do lote nº 17 (dezessete), da quadra nº
150, localizado no Jardim Tonico André, objeto da Matrícula nº 13.153, do CRI local, com o
seguinte roteiro: .Um terreno urbano, constituído do lote nº 17 (dezessete), da quadra nº 150
"* (cento e cinquenta), medindo 11,00 metros de frente por 33,00 metros ditos de frente aos
fundos, perfazendo uma área total de 363,00 m?, confrontando de quem da rua olha para o
imóvel; pela frente com a Avenida Washington Luiz; do lado direito,.com o lote nº 15; do lado
esquerdo com o lote nº 08 e, finalmente pelos fundos, com o lote nº 18”.
Obs: O lote dista em 27,50 metros da Rua Alagoas.
Artigo 2º - o Imóvel Urbano supra descrito será destinado para
instalação da “EMEI Sossego da Mamãe”.
: Artigo 3º - À presente declaração é em caráter urgente, nos termos do
artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365,'de 21 de junho de 1941, com redação dada pela Lei nº 2.786,
de 21 de maio de 1956.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da
seguinte dotação orçamentária: -
Funcional programática: 02 07 03.12 3650160 1.019
Categoria Econômica: 4.5.90.61
Ficha local: 121.
Artigo 5º - E
igor] na data de sua publicação,
revogadas as s disposições. em contrário. .
LUIS GUSTAVO
Secretário Mani E de Governy e Ações Estratégicas
DDFONODO 2Ê:97 080L0H/PE INTTIHAS “6 ONSITIE 2'584) RUA] a) eaZoHUMy Eur,

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