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norma nº 3829/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3829 / 2010
Date 2010-12-01
EmentaDispõe sobre alteração do artigo 1º -A da Lei 3302 de 08 de julho de 2005, alterado pela Lei 3389 de 04 de agosto de 2006 e dá outras providências.
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PROC. Nº
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRA
Estado de São Paulo /)
LEINº3829 “DEOI DEDE?
Dispõe sobre alteração do artigo 1º-A da Lei 3.302 de 08 dé julho de
2005, alterado pela Lei 3.389 de 4 de agosto de 2006 e dá outras
providências”.
-CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- O artigo 1-A da Lei 3.302 de 08 de julho de 2005, alterado pela
Lei 3.389 de 4'de agosto de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação: .
. Art. 1-A- O servidor público do Estado de São Paulo, cedido ao. -
Município de: Dracena para prestar Serviços na área da. saúde, designado para ocupar
cargo em comissão no Município, receberá do Município o valor da diferença entre a
remuneração total como funcionário do Estado e a referênciã do cargo em comissão.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
“próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
- disposições em contrário.
: Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 01 de dezembro de 2010.
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra; :
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