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norma nº 3830/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3830 / 2010
Date 2010-12-01
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$=95.640,00 (noventa e cinco mil, seiscentos e quarenta reais) destinado a atender despesas com transferência de recurso financeiro a IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE DRACENA.
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matéria 1974 →

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tuto
RE
LEI nº 3.830:
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de .
crédito adicional.suplementar”
CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
“FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: ":
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
“ Adicional Suplementar no valor de R$-95.640,00 (noventa e cincó mil seiscentos -
e quarenta reais), destinado. a atender despesa com transferência de recurso '
financeiro a IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE
DRACENA, com recursos próprios, na classificação orçamentária abaixo descrita:
- PODER EXECUTIVO ,
-Secretaria Municipal de. Saúde o
02 10 01.10 301 0120 2.028 = 3.3.50.43 — 277 - Subvenções Sociais....... R$-95.640,00
Total... eeereerserserreearerereeeeeereestereerse cesar ersee rose asas rrenee tese ese rtanecers R$-95.640,00
Art, 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo
anterior será coberta com recurso proveniente da anulação parcial da dotação
orçamentária abaixo descrita, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 81º e inciso 1. 1º
e inciso III, conforme descrição. abaixo:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde
02 10 01.10 301 0120 2.028 — 3.3.90.39 — 281 — Outros Serv. Terceiros. R$-95.640,00
Total... rien ereraeeeaeeecresrereerseiareaariseeseeereserereereestreses - R$-95.640,00
$ Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e ha LDO-do exercício corrente.
Vo “Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ada por afixação, público do
itura e na imprensa local.
BSHOSODDO GOSST OTOC/230/00 IHTTLADA NE DME 215246 euenedg ap resparum Eta

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