| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3830 / 2010 |
| Date | 2010-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$=95.640,00 (noventa e cinco mil, seiscentos e quarenta reais) destinado a atender despesas com transferência de recurso financeiro a IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE DRACENA. |
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tuto RE LEI nº 3.830: “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de . crédito adicional.suplementar” CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: “FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: ": Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito “ Adicional Suplementar no valor de R$-95.640,00 (noventa e cincó mil seiscentos - e quarenta reais), destinado. a atender despesa com transferência de recurso ' financeiro a IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE DRACENA, com recursos próprios, na classificação orçamentária abaixo descrita: - PODER EXECUTIVO , -Secretaria Municipal de. Saúde o 02 10 01.10 301 0120 2.028 = 3.3.50.43 — 277 - Subvenções Sociais....... R$-95.640,00 Total... eeereerserserreearerereeeeeereestereerse cesar ersee rose asas rrenee tese ese rtanecers R$-95.640,00 Art, 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberta com recurso proveniente da anulação parcial da dotação orçamentária abaixo descrita, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 81º e inciso 1. 1º e inciso III, conforme descrição. abaixo: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Saúde 02 10 01.10 301 0120 2.028 — 3.3.90.39 — 281 — Outros Serv. Terceiros. R$-95.640,00 Total... rien ereraeeeaeeecresrereerseiareaariseeseeereserereereestreses - R$-95.640,00 $ Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e ha LDO-do exercício corrente. Vo “Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ada por afixação, público do itura e na imprensa local. BSHOSODDO GOSST OTOC/230/00 IHTTLADA NE DME 215246 euenedg ap resparum Eta