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norma nº 336/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 336 / 2010
Date 2010-11-12
EmentaDispõe sobre alteração do inciso III do art. 16 da Lei Complementar n.º 03, de 06.05.1992 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
“Estado de São Paulo
N
LEI COMPLEMENTAR Nº336 — DE12DE NOVEMBRO DE 2010.
Dispõe sobre a alteração do inciso II do art. 16 da Lei Complementar n.º
03, de 06.05.1992 e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
: no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
. Art. 1º- O inciso III do artigo 16 da Lei Complementar 03/1992 passa a
vigorar com a seguinte redação:
II- os beneficiários em geral, pelo falecimento.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal.
Dracena, 12 de novembro de 2010.
Registrada e public da por afixação, público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra. ,
UEIRA DE SOUSA
erno e Ações Estratégicas
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