| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 336 / 2010 |
| Date | 2010-11-12 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do inciso III do art. 16 da Lei Complementar n.º 03, de 06.05.1992 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE “Estado de São Paulo N LEI COMPLEMENTAR Nº336 — DE12DE NOVEMBRO DE 2010. Dispõe sobre a alteração do inciso II do art. 16 da Lei Complementar n.º 03, de 06.05.1992 e dá outras providências. CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, : no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR. . Art. 1º- O inciso III do artigo 16 da Lei Complementar 03/1992 passa a vigorar com a seguinte redação: II- os beneficiários em geral, pelo falecimento.” Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal. Dracena, 12 de novembro de 2010. Registrada e public da por afixação, público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. , UEIRA DE SOUSA erno e Ações Estratégicas on 2 DID INCA “CMB ré R srepoçuty ESA