| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 337 / 2010 |
| Date | 2010-11-19 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração dos §s 2º e 3º, do artigo 5º, “caput” do artigo 6º, inclusão dos parágrafos primeiro e segundo; alteração no “caput” do artigo 8º; §2º, do artigo 14 e artigo 15, da Lei Complementar n.º 187/2002, conforme especifica. |
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FL. Nº, PROC. Nº C j PREFEITURA MUNICIPAL D , Estado:de São Paul LEI COMPLEMENTAR Nº337 - DEI9DENOVE ARO y Dispõe sobre alteração dos 8s-2º e 3º, do artigo 5º; “capãt” do artigo 6º, inclusão dos parágrafos primeiro e segundo; alteração no “caput” do artigo 8º; $ 2º, do artigo 14 e artigo 15, da Lei Complementar nº 187/2002, conforme especifica. o CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: , Artigo 1º - Os parágrafos segundo e terceiro, do artigo 5º, da Lei Complémentar nº 187, de 08 de agosto de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: . . - “Artigo 5º -..... $1º-.. o . $ 2º- Após o Prefeito Municipal aprovar o requerimento da parte interessada, e, antes da concessão do direito real de úso sobre o terreno ou prédio público que tenha sido revertido ao patrimônio público por não ter a empresa beneficiada cumprido com Os encargos estabelecidos nesta lei, o interessado deverá comprovar a regularidade da situação declarada nas condições da letra “B”, do inciso I, deste artigo, através da juntada das respectivas certidões ao processo. $ 3º - Após a manifestação favorável do Conselho Diretor, será aberta licitação para concessão real de uso aos interessados com ou sem doação. Artigo 2º - Fica alterado o “caput” do artigo 6º, com inclusão dos parágrafos primeiro e segundo, da Lei Complementar nº 187, de 08-de agosto de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 6º - Para os fins previstos nesta Lei, o município poderá dispor dos terrenos destinados a formação dos seus Distritos Industriais, bem como de terrenos e prédios públicos que tenham sidos revertidos ao patrimônio público nos termos da presente lei e que estejam disponíveis. : $ 1º - Excepcionalmente e mediante restação -de caução idônea pelo interessado, o ep pi Pp executivo outorgará escritura pública de doação independentemente do cumprimento dos encargos. DWOADOOO 229; DEGZANON/PE INCTOLHSO "8 ONHTTM 2º504) PLBIRU] SO FRaPOTUy CueiAA, A PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA | Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº337 — DEI9DE NOVEMBRO DR/ 2010. Fls.02 $ 2º. Somente os bens revertidos ao patrimônio público por falta de cumprimento dos encargos previstos nesta lei serão destinados para instalações de empresas na forma do “caput” deste artigo”. . : : Artigo 3º. 0 “caput” do artigo 8º, da Lei Complementar nº 187, de 08 de agosto de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: - : “Artigo 8º- À outorga desses imóveis reger-se-á pelo instituto jurídico da concessão de direito real de uso mediante doação com encargos”, Artigo 4º - O parágrafo segundo, do artigo 14, da Lei Complementar nº 187, de 08 de agosto de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 14 -... $Jº-.. . : $ 2º- O encaminhamento do Processo ao Prefeito Municipal para o despacho final ocorrerá após análise técnica dos: Procedimentos 'e conclusões pelo Departamento Jurídico”. Artigo 5º - O artigo 15, da Lei Complementar nº 187, 08 de agóstode 2002, . passa a vigorar com a seguinte redação: , “Artigo 15-— Cumpridas pelo concessionário todas as obrigações a ele impostas, e transcorridos os prazos determinados desta Lei, ser-lhe-á outorgada pelo Prefeito Municipal a escritura definitiva de doação do respectivo terreno ou prédio público”. Artigo 6º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito Muhicipal Registrada e públitada por afixação, público do - Costume desta Prefeitura e na imprensa local. : j E SOUSA Secretário Mulicipal de Goverho e Ações Estratégicas