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norma nº 337/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 337 / 2010
Date 2010-11-19
EmentaDispõe sobre alteração dos §s 2º e 3º, do artigo 5º, “caput” do artigo 6º, inclusão dos parágrafos primeiro e segundo; alteração no “caput” do artigo 8º; §2º, do artigo 14 e artigo 15, da Lei Complementar n.º 187/2002, conforme especifica.
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FL. Nº,
PROC. Nº C j
PREFEITURA MUNICIPAL D
, Estado:de São Paul
LEI COMPLEMENTAR Nº337 - DEI9DENOVE ARO
y
Dispõe sobre alteração dos 8s-2º e 3º, do artigo 5º; “capãt” do artigo
6º, inclusão dos parágrafos primeiro e segundo; alteração no “caput”
do artigo 8º; $ 2º, do artigo 14 e artigo 15, da Lei Complementar nº
187/2002, conforme especifica. o
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR: ,
Artigo 1º - Os parágrafos segundo e terceiro, do artigo 5º, da Lei
Complémentar nº 187, de 08 de agosto de 2002, passam a vigorar com a seguinte
redação: . . -
“Artigo 5º -.....
$1º-.. o .
$ 2º- Após o Prefeito Municipal aprovar o requerimento da parte interessada, e, antes
da concessão do direito real de úso sobre o terreno ou prédio público que tenha sido
revertido ao patrimônio público por não ter a empresa beneficiada cumprido com Os
encargos estabelecidos nesta lei, o interessado deverá comprovar a regularidade da
situação declarada nas condições da letra “B”, do inciso I, deste artigo, através da
juntada das respectivas certidões ao processo.
$ 3º - Após a manifestação favorável do Conselho Diretor, será aberta licitação para
concessão real de uso aos interessados com ou sem doação.
Artigo 2º - Fica alterado o “caput” do artigo 6º, com inclusão dos parágrafos
primeiro e segundo, da Lei Complementar nº 187, de 08-de agosto de 2002, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 6º - Para os fins previstos nesta Lei, o município poderá dispor dos terrenos
destinados a formação dos seus Distritos Industriais, bem como de terrenos e prédios
públicos que tenham sidos revertidos ao patrimônio público nos termos da presente lei
e que estejam disponíveis. :
$ 1º - Excepcionalmente e mediante restação -de caução idônea pelo interessado, o
ep pi Pp
executivo outorgará escritura pública de doação independentemente do cumprimento
dos encargos.
DWOADOOO 229; DEGZANON/PE INCTOLHSO "8 ONHTTM 2º504) PLBIRU] SO FRaPOTUy CueiAA, A
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA |
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº337 — DEI9DE NOVEMBRO DR/ 2010.
Fls.02
$ 2º. Somente os bens revertidos ao patrimônio público por falta de cumprimento dos
encargos previstos nesta lei serão destinados para instalações de empresas na forma do
“caput” deste artigo”. . : :
Artigo 3º. 0 “caput” do artigo 8º, da Lei Complementar nº 187, de 08 de
agosto de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: - :
“Artigo 8º- À outorga desses imóveis reger-se-á pelo instituto jurídico da concessão de
direito real de uso mediante doação com encargos”,
Artigo 4º - O parágrafo segundo, do artigo 14, da Lei Complementar nº 187,
de 08 de agosto de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 14 -...
$Jº-.. . :
$ 2º- O encaminhamento do Processo ao Prefeito Municipal para o despacho final
ocorrerá após análise técnica dos: Procedimentos 'e conclusões pelo Departamento
Jurídico”.
Artigo 5º - O artigo 15, da Lei Complementar nº 187, 08 de agóstode 2002, .
passa a vigorar com a seguinte redação: ,
“Artigo 15-— Cumpridas pelo concessionário todas as obrigações a ele impostas, e
transcorridos os prazos determinados desta Lei, ser-lhe-á outorgada pelo Prefeito
Municipal a escritura definitiva de doação do respectivo terreno ou prédio público”.
Artigo 6º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Muhicipal
Registrada e públitada por afixação, público do
- Costume desta Prefeitura e na imprensa local.
: j
E SOUSA
Secretário Mulicipal de Goverho e Ações Estratégicas

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