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← Dracena (SP)

norma nº 338/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 338 / 2010
Date 2010-11-24
EmentaDispõe sobre a criação de cargos conforme especifica e dá outras providências. (2 cargos de secretário de escola)
native_id4626

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FL.Nº
proc. nº [LC
eênana Amicipal de Qracena Preso! JULIANO 9, SERTOLINT C9/ANUINDA 14308 OODANASO
PREFEITURA MUNICIPAL
“— Estado de São Pa
1
Fr
inciso HI, do artigo 25; alinea “i”, inciso IL, do artigo 27; incisos HI,
IV e VII, do artigo 38; $ 2º, do artigo 52, & inclusão do artigo 26;
inciso XII e parágrafo único, do artigo 38 e 8s-1º, 2º e 3º, do artigo
39, na Lei Complementar nº 291/2008, conforme especifica e .dá
outras providências. .' - .
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de -São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, '
FAZ SABER QUE A-CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA - E' PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR: '
. . - Artigo 1º - Fica alterado o Parágrafo Único, do Artigo 18, da Lei
Complementar nº 291, de 04 de Junho de 2008, passando a vigorar com a seguinte
redação: , É É ,
“Artigo 18 -..... . )
Parágrafo único: Ficam alterados os mapas de 01 a 22, do anexo 01, da Lei
Complementar nº 291/2008, passando a vigorar os constantes nesta Lei”. ,
Artigo 2º - Fica alterada a alínea “b”, do inciso III, do artigo 25, da Lei
Complementar nº 291/2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 25 -,...
H-...
a)....
b) Nos processos de licenciamento de novos parcelamentos de solo e empreendimentos
habitacionais, sem prejuizo. das demais medidas mitigadoras pertinentes, deverá ser exigida a
manutenção das caracteristicas naturais de permeabilidade do solo em, no mínimo de 20%
(vinte por cento) da área total do imóvel, preferencialmente em bloco único; e do toial desta
área, será destinado 30%(trinta por cento) para área de ajardinamento, instalações de '
equipamentos esportivos e de lazer”.
Artigo 3º - Fica incluído o Artigo 26, na Lei Complementar nº 291/2008,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. Para o inicio e término de cada-etapa o loteador deverá solicitar aos orgãos
da municipalidade o seu acompanhamento de acordo com os projetos previavemente
aprovados, que após o seu término será emitido um laudo de conformidade, da seguinte
forma:
1- EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação
de Dracena: :
a) rede de abastecimento de água e rede para hidrantes externos;
b) rede de esgotamento sanitário (rede de coleta, estação elevatória
esgoto se houver necessidade e emissários); Dad
á k PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA -
, : ne ' Estado de são Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 338 -DE 24 DE NOVEMBRO DE 2
Fis02
c) guias e sarjetas; .
d) pavimentação de vias. . - .
W — Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana: * .
a) rede de energia elétrica e iluminação pública, com. projeto aprovado pela
concessionária de energia elétrica; .
. b) cumprimento dos parâmetros estabelecidos no Decreto Federal n. º 5.296
de 02.de dezembro de 2004, no que diz respeito à implantação de acessos para portadores de
deficiências; : : .
o 'c) rede de drenagem de água pluvial; . .
d) equipamentos esportivos e de lazer, bem como toda infraestrutura
necessária, inclusive bancos e iluminação.
HI — Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
a) arborização”. ,
Artigo 4º -'A alínea “i”, do inciso II, do artigo 27, da Lei Complementar
291/2008, passa a vigorar com a seguinte rédação: |
“Artigo 27 -... , :
T-..
T-... .
... 1) as áreas de ajardinamento deverão ser dotadas de instalações de equipamentos esportivos
e de lazer, bem como toda-infraestrutura necessária, inclusive bancos e iluminação”.
Artigo 5º - Ficam alterados os incisos HI; IV e VII; incluído o inciso XII e
o parágrafo único, no artigo 38, da Lei Complementar nº 291/2008, passando a vigorar
com a seguinte redação: .
“Artigo 38 -... o o ,
N-... .
III — projeto de pavimentação das vias, indicando especificações da base, tipo e espessura da
pavimentação, dimensões das guias e sarjetas, definição técnica do material utilizado, com o
devido parecer da EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de
Dracena; : : :
IV — projeto de escoamento de águas pluviais indicando especificações das tubulações e
tamanho das caixas de captação e. distribuição, bem como o local de-lançamento e formas de
prevenção dos efeitos deletérios, com o devidó parecer da empresa concessionária responsável
pela prestação do serviço no âmbito do Município; :
. VII - projeto. de esgotamento sanitário e estações elevatórias, se houver, com o devido parecer
da empresa concessionária responsável pela prestação do serviço no âmbito do Município;
VI.. :
X-..
XI-.. -
XIII- projeto de ajardinamento dotado de equipamentos esportivos e de lazer, bem como toda
infraestrutura necessária, inclusive bancos e iluminação. 7 P
me
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Fls.03
Parágrafo único. As ruas limitrofes do loteamento deverão ser providas de guias e sarjetas,
bem como pavimentação em sua totalidade, de lado a lado”.
. Artigo 6º - Fica excluído o parágrafo único e incluídos os $s 1º, 2º e 3º, no
artigo 39, da Lei Complementar nº 291/2008, passando a vigorarem com a seguinte
redação: , ' . : :
“Artigo 39 =... : .
$1º. Os lotes a serem caucionados poderão ser escolhidos pelo Poder Executivo Municipal,
devendo tal-caução estar devidamente registrada no Cartório de Registros de Imóveis. ”
82º - As garantias oferecidas serão exigidas para o pagamento de obras de infraestrutura não
executadas pelo loteador ou para a recuperação ou reparação de obras que não estiverem de -
acordo com os projetos aprovados.
83º: O loteador ficará responsável pelo prazo de cincq anos pela solidez das obras de
infraestrutura executadas”. o :
Artigo 7º - Fica alterado o 8 2º, do artigo 52, da Lei Complementar nº
291/2008, passando a vigorarem com a seguinte redação:
“Artigo 52 =..." o
$1º-.. . '
$2º - Se aprovado o pedido, compete à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana
enviá-lo ao Setor de Arrecadação para que seja emitida a certidão de desdobro ou
desmembramento”. : : :
Artigo 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar
nº 318, de 22.06.2010. o :
Registrada e publicada por afixação, público do
costumé dg refeitura e na imprensa local.
na, data sup: (Cu .
DE SOUSA .
Secretário Municiphl de Governg e Ações Estratégicas

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