| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 338 / 2010 |
| Date | 2010-11-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica e dá outras providências. (2 cargos de secretário de escola) |
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FL.Nº proc. nº [LC eênana Amicipal de Qracena Preso! JULIANO 9, SERTOLINT C9/ANUINDA 14308 OODANASO PREFEITURA MUNICIPAL “— Estado de São Pa 1 Fr inciso HI, do artigo 25; alinea “i”, inciso IL, do artigo 27; incisos HI, IV e VII, do artigo 38; $ 2º, do artigo 52, & inclusão do artigo 26; inciso XII e parágrafo único, do artigo 38 e 8s-1º, 2º e 3º, do artigo 39, na Lei Complementar nº 291/2008, conforme especifica e .dá outras providências. .' - . CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de -São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, ' FAZ SABER QUE A-CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA - E' PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: ' . . - Artigo 1º - Fica alterado o Parágrafo Único, do Artigo 18, da Lei Complementar nº 291, de 04 de Junho de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação: , É É , “Artigo 18 -..... . ) Parágrafo único: Ficam alterados os mapas de 01 a 22, do anexo 01, da Lei Complementar nº 291/2008, passando a vigorar os constantes nesta Lei”. , Artigo 2º - Fica alterada a alínea “b”, do inciso III, do artigo 25, da Lei Complementar nº 291/2008, passando a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 25 -,... H-... a).... b) Nos processos de licenciamento de novos parcelamentos de solo e empreendimentos habitacionais, sem prejuizo. das demais medidas mitigadoras pertinentes, deverá ser exigida a manutenção das caracteristicas naturais de permeabilidade do solo em, no mínimo de 20% (vinte por cento) da área total do imóvel, preferencialmente em bloco único; e do toial desta área, será destinado 30%(trinta por cento) para área de ajardinamento, instalações de ' equipamentos esportivos e de lazer”. Artigo 3º - Fica incluído o Artigo 26, na Lei Complementar nº 291/2008, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 26. Para o inicio e término de cada-etapa o loteador deverá solicitar aos orgãos da municipalidade o seu acompanhamento de acordo com os projetos previavemente aprovados, que após o seu término será emitido um laudo de conformidade, da seguinte forma: 1- EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena: : a) rede de abastecimento de água e rede para hidrantes externos; b) rede de esgotamento sanitário (rede de coleta, estação elevatória esgoto se houver necessidade e emissários); Dad á k PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA - , : ne ' Estado de são Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 338 -DE 24 DE NOVEMBRO DE 2 Fis02 c) guias e sarjetas; . d) pavimentação de vias. . - . W — Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana: * . a) rede de energia elétrica e iluminação pública, com. projeto aprovado pela concessionária de energia elétrica; . . b) cumprimento dos parâmetros estabelecidos no Decreto Federal n. º 5.296 de 02.de dezembro de 2004, no que diz respeito à implantação de acessos para portadores de deficiências; : : . o 'c) rede de drenagem de água pluvial; . . d) equipamentos esportivos e de lazer, bem como toda infraestrutura necessária, inclusive bancos e iluminação. HI — Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente: a) arborização”. , Artigo 4º -'A alínea “i”, do inciso II, do artigo 27, da Lei Complementar 291/2008, passa a vigorar com a seguinte rédação: | “Artigo 27 -... , : T-.. T-... . ... 1) as áreas de ajardinamento deverão ser dotadas de instalações de equipamentos esportivos e de lazer, bem como toda-infraestrutura necessária, inclusive bancos e iluminação”. Artigo 5º - Ficam alterados os incisos HI; IV e VII; incluído o inciso XII e o parágrafo único, no artigo 38, da Lei Complementar nº 291/2008, passando a vigorar com a seguinte redação: . “Artigo 38 -... o o , N-... . III — projeto de pavimentação das vias, indicando especificações da base, tipo e espessura da pavimentação, dimensões das guias e sarjetas, definição técnica do material utilizado, com o devido parecer da EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena; : : : IV — projeto de escoamento de águas pluviais indicando especificações das tubulações e tamanho das caixas de captação e. distribuição, bem como o local de-lançamento e formas de prevenção dos efeitos deletérios, com o devidó parecer da empresa concessionária responsável pela prestação do serviço no âmbito do Município; : . VII - projeto. de esgotamento sanitário e estações elevatórias, se houver, com o devido parecer da empresa concessionária responsável pela prestação do serviço no âmbito do Município; VI.. : X-.. XI-.. - XIII- projeto de ajardinamento dotado de equipamentos esportivos e de lazer, bem como toda infraestrutura necessária, inclusive bancos e iluminação. 7 P me LEI COMPLEMENTAR Nº 338 — DE 24 DE NOVEMBRO DE Fls.03 Parágrafo único. As ruas limitrofes do loteamento deverão ser providas de guias e sarjetas, bem como pavimentação em sua totalidade, de lado a lado”. . Artigo 6º - Fica excluído o parágrafo único e incluídos os $s 1º, 2º e 3º, no artigo 39, da Lei Complementar nº 291/2008, passando a vigorarem com a seguinte redação: , ' . : : “Artigo 39 =... : . $1º. Os lotes a serem caucionados poderão ser escolhidos pelo Poder Executivo Municipal, devendo tal-caução estar devidamente registrada no Cartório de Registros de Imóveis. ” 82º - As garantias oferecidas serão exigidas para o pagamento de obras de infraestrutura não executadas pelo loteador ou para a recuperação ou reparação de obras que não estiverem de - acordo com os projetos aprovados. 83º: O loteador ficará responsável pelo prazo de cincq anos pela solidez das obras de infraestrutura executadas”. o : Artigo 7º - Fica alterado o 8 2º, do artigo 52, da Lei Complementar nº 291/2008, passando a vigorarem com a seguinte redação: “Artigo 52 =..." o $1º-.. . ' $2º - Se aprovado o pedido, compete à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana enviá-lo ao Setor de Arrecadação para que seja emitida a certidão de desdobro ou desmembramento”. : : : Artigo 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 318, de 22.06.2010. o : Registrada e publicada por afixação, público do costumé dg refeitura e na imprensa local. na, data sup: (Cu . DE SOUSA . Secretário Municiphl de Governg e Ações Estratégicas