| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 339 / 2010 |
| Date | 2010-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Gratificação de Produtividade Fiscal a ser paga aos servidores municipais Fiscais de Obras e Fiscais de Atividades Gerais. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAC NA Estado de São Paulo- LEICOMPLEMENTARNº 339 . DEODHD Dispõe sobre a criação da Gratificação de Produtividade Fis6 al À ser paga aos servidores municipais Fiscais de Obras & Fiscais de Atividades 6 erais. “CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Diacena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art.1º - Fica criada a Gratificação de Produtividade Fiscal, que será paga exclusivamente aos servidores municipais Fiscais de Obras e Fiscais de Atividades Gerais. : Co - . Art. 2º - A Gratificação de Produtividade Fiscal será calculada pelo número de atividades fiscais realizadas mensalmente, -com base em uma pontuação graduada de acordo com a importância e dificuldade da ação. - : Art. 3º - O Poder Executivo, por meio de decreto, estabelecerá a tabela de pontuação e as regras para pagamento da Gratificação de Produtividade Fiscal. - Art. 4º - Para. se calcular o valor;à ser pago a tífulo de Gratificação de - Produtividade Fiscal será efetuada aferição de pontos, de acordo com critérios estabelecidos no decreto mencionado no artigo anterior. Art. 5º - As atividades fiscais, que originarão a Gratificação de Produtividade Fiscal, deverão ser comprovadas por relatórios diários e-boletins mensais de apuração e controle de pontos. Art. 6º - O pagamento da Gratificação de Produtividade Fiscal será efetuado conjuntamente com o pagamento dos demais rendimentos dos servidores. Art. 7º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 01 de dezembro dé 2010. Registrada e publicada por afixação, público do costume desta'Prefeitura e na imprensa local. o Dracena, data supra. no UIS GUSTAVO JUNQ; DE SOUSA . Secretário Municipa) de Governo . Ações Estratégicas . , USHOSOONO H05E 0102/230700 non *Q ÓNBINE 2"Sadd tUBORUQ GP [BpaTUMA seu,