br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 339/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 339 / 2010
Date 2010-12-01
EmentaDispõe sobre a criação da Gratificação de Produtividade Fiscal a ser paga aos servidores municipais Fiscais de Obras e Fiscais de Atividades Gerais.
native_id4627

Originating matéria

matéria 2024 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAC NA
Estado de São Paulo-
LEICOMPLEMENTARNº 339 . DEODHD
Dispõe sobre a criação da Gratificação de Produtividade Fis6
al À ser paga aos
servidores municipais Fiscais de Obras & Fiscais de Atividades 6
erais.
“CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Diacena, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art.1º - Fica criada a Gratificação de Produtividade Fiscal, que será paga
exclusivamente aos servidores municipais Fiscais de Obras e Fiscais de Atividades
Gerais. : Co -
. Art. 2º - A Gratificação de Produtividade Fiscal será calculada pelo número de
atividades fiscais realizadas mensalmente, -com base em uma pontuação graduada de
acordo com a importância e dificuldade da ação. - :
Art. 3º - O Poder Executivo, por meio de decreto, estabelecerá a tabela de
pontuação e as regras para pagamento da Gratificação de Produtividade Fiscal.
- Art. 4º - Para. se calcular o valor;à ser pago a tífulo de Gratificação de -
Produtividade Fiscal será efetuada aferição de pontos, de acordo com critérios
estabelecidos no decreto mencionado no artigo anterior.
Art. 5º - As atividades fiscais, que originarão a Gratificação de Produtividade
Fiscal, deverão ser comprovadas por relatórios diários e-boletins mensais de apuração e
controle de pontos.
Art. 6º - O pagamento da Gratificação de Produtividade Fiscal será efetuado
conjuntamente com o pagamento dos demais rendimentos dos servidores.
Art. 7º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 01 de dezembro dé 2010.
Registrada e publicada por afixação, público do
costume desta'Prefeitura e na imprensa local.
o Dracena, data supra. no
UIS GUSTAVO JUNQ; DE SOUSA .
Secretário Municipa) de Governo . Ações Estratégicas .
, USHOSOONO H05E 0102/230700 non *Q ÓNBINE 2"Sadd tUBORUQ GP [BpaTUMA seu,

open original →