br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 1/2008

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2008
Date 2011-03-04
EmentaDispõe sobre o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências.
native_id4628

Originating matéria

matéria 2414 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Camara Manicipal de Cracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 21
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
homepage: http://www.fundec.com.br/camara
e-mail: camara(Dfundec.com.br
FL E La
proc ne PROL
RESOLUÇÃO N.º 001/08 - DE 4 DE MARÇO DE 2008.
Dispõe sobre o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal
de Dracena e dá outras providências.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE DRACENA, ESTADO DE SAO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
PROMULGO O SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Por delegação de competência da Constituição Federal (art. 29, inciso
VI) a Câmara Municipal fixa o subsidio mensal dos Vereadores em R$2.580,00 (dois mil
quinhentos e oitenta reais), para a 15º (décima quinta) Legislatura, com início em primeiro de
janeiro de 2009.
$ 1º - O subsídio do Presidente da Câmara será de R$3.450,00 (três mil
quatrocentos e cingiienta reais).
$ 2º - As atualizações de que tratam a Constituição Federal e a Lei de
Responsabilidade Fiscal, do valor mencionado na caput, somente poderão ser feitas por lei
especifica.
Artigo 2º - O subsídio referido no artigo anterior pressupõe comparecimento a
todas as Sessões Ordinárias, sofrendo redução proporcional ao número de faltas, nos termos
do Regimento Interno.
Artigo 3º - As Sessões Extraordinárias, com fundamento no artigo 74, 8 2º do
Regimento Interno e artigo 57, 8 7º da Constituição Federal, não serão remuneradas.
Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.
Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no lugar
público de costume desta Câmara-Municipal e na Imprensa
local.
Dracena, data gupra

open original →