| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2008 |
| Date | 2011-03-04 |
| Ementa | Dispõe sobre o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. |
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Camara Manicipal de Cracena Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 21 CEP — 17900-000 <> Dracena - SP Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855 homepage: http://www.fundec.com.br/camara e-mail: camara(Dfundec.com.br FL E La proc ne PROL RESOLUÇÃO N.º 001/08 - DE 4 DE MARÇO DE 2008. Dispõe sobre o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. MOISÉS ANTONIO DE LIMA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SAO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE RESOLUÇÃO: Artigo 1º - Por delegação de competência da Constituição Federal (art. 29, inciso VI) a Câmara Municipal fixa o subsidio mensal dos Vereadores em R$2.580,00 (dois mil quinhentos e oitenta reais), para a 15º (décima quinta) Legislatura, com início em primeiro de janeiro de 2009. $ 1º - O subsídio do Presidente da Câmara será de R$3.450,00 (três mil quatrocentos e cingiienta reais). $ 2º - As atualizações de que tratam a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, do valor mencionado na caput, somente poderão ser feitas por lei especifica. Artigo 2º - O subsídio referido no artigo anterior pressupõe comparecimento a todas as Sessões Ordinárias, sofrendo redução proporcional ao número de faltas, nos termos do Regimento Interno. Artigo 3º - As Sessões Extraordinárias, com fundamento no artigo 74, 8 2º do Regimento Interno e artigo 57, 8 7º da Constituição Federal, não serão remuneradas. Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009. Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no lugar público de costume desta Câmara-Municipal e na Imprensa local. Dracena, data gupra