norma nº 8/2004

RESOLUÇÃO N.º 008/04 - DE 4 DE NOVEMBRO DE 2004.
Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Dracena
SÉRGIO MANOEL, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por lei;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
PROMULGO O SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - O parágrafo 1º do artigo 22 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Artigo 22- ...
“§ 1º Às Comissões Permanentes , em número de 3 (três), formadas por 03 (três) 
membros cada uma e, em razão de matéria de sua competência, cabe:”
Artigo 2º - A alínea “c”, do inciso VI, do § 1ª, do artigo 22, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Artigo 22 – ...
§ 1º - ...
VI - ...
“c” – Educação, Obras, Esporte, Saúde e Assistência Social”.
Artigo 3º - As alíneas “d” e “e” do inciso VI do § 1ª, do artigo 22, ficam 
revogadas.
Artigo 4º - O artigo 25 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 25 – Não havendo acordo, proceder-se-á à escolha dos membros das 
Comissões Permanentes, por eleição”.
Artigo 5º - O artigo 32 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 32 – compete à Comissão de Educação, Obras, Esporte, Saúde e Assistência 
Social emitir parecer sobre:
RESOLUÇÃO N.º 008/04 - DE 4 DE NOVEMBRO DE 2004.
= fl. 02 =
I – processo atinentes à realização de obras e execução de serviços pelo Município, 
autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito 
municipal, quando não haja necessidade de autorização legislativa, e outras atividades 
que digam respeito à transporte, comunicação, industria, comércio e agricultura, 
mesmo que se relacionem com atividades privadas, mas sujeitas à deliberação da 
Câmara. 
II – emitir parecer sobre os processos referentes à educação, ensino e artes, ao 
patrimônio histórico, ao esporte, à higiene e saúde pública, às obras assistenciais e ao 
meio ambiente”.
Artigo 6º - O Artigo 33 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 33 – A Comissão de Educação, Obras, Esporte, Saúde e Assistência Social 
compete, também, fiscalizar a execução do Plano Diretor de Desenvolvimento 
Integrado (PDDI)”. 
Artigo 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e 
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.
SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIAS FERREIRA DA PALMA”
Dracena, 4 de novembro de 2004.
Sérgio Manoel
= Presidente =
Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no 
lugar público de costume desta Câmara Municipal e na 
Imprensa local.
Dracena, data supra.
Amaury Jorge Moreira
= Técnico de Serviços Legislativos =