norma nº 2/2008

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RESOLUÇÃO N.º 002/08 - DE 15 DE ABRIL DE 2008.
Altera dispositivos do Regimento Inteno da Câmara Municipal de
Dracena.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - O parágrafo 1º do artigo 201 do Regimento Interno passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Artigo 201 - ...
8 1º - A Comissão de Finanças e Orçamento, no prazo improrrogável de 30
(trinta) dias, apreciará o parecer do Tribunal de Contas, concluindo por Projeto de Decreto
Legislativo, relativo às contas do Prefeito, dispondo sobre sua aprovação ou rejeição”.
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIAS FERREIRA DA PALMA”
Dracena, 15 de abril de 2008.
Moisés Antonfo de Lima
= Presidente =
Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação,
no lugar público de costume desta Câmara Municipal e
na Imprensa local.
Dracena, data su
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