norma nº 8/2008

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Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
RESOLUÇÃO N.º 008/08 - DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008.
Institui o Parlamento Jovem no âmbito da Câmara Municipal de Dracena e dá
outras providências.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Fica criado, no âmbito do Município de Dracena, o Parlamento
Jovem, compreendendo atividades a ele pertinentes, de caráter informativo, conforme previsto
nesta Resolução, relativas ao exercício da cidadania e elucidativas do funcionamento do Poder
Legislativo.
Artigo 2º - O parlamento jovem tem por finalidade possibilitar aos alunos das
escolas públicas e particulares a vivência do processo democrático, mediante participação em
uma jornada parlamentar na Câmara Municipal de Dracena, com diplomação e exercício do
mandato.
$ 1º - O exercício do mandato terá caráter instrutivo e ocorrerá todos os anos, a
partir de 2009, no segundo semestre de cada ano, em data acordada pelos vereadores,
observada a rotina dos trabalhos da Câmara.
I — O número total dos membros do Parlamento Jovem deverá ser o mesmo
número de vereadores da cidade e terá a participação de alunos do ensino médio e do ensino
fundamental do Município de Dracena, devidamente matriculados, em idade própria, desde
que a escola manifeste interesse.
IX — À direção das escolas estaduais e da Rede Municipal serão enviados ofícios,
em data a ser definida, para que divulgue entre seus alunos o Parlamento Jovem;
III - Cada Sessão Legislativa da Câmara terá uma Legislatura do Parlamento.
Artigo 3º - Cada escola participante apresentará 3 (três) proposituras de 3 alunos,
as quais deverão ser encaminhadas à Câmara.
I- Às comissões caberá a seleção das melhores proposituras, de acordo com o
seu aspecto e formal e quanto ao mérito:
a) — quanto ao aspecto formal serão avaliadas a correção ortográfica e a
observância da forma legal;
À : - MERCIAL
DIGA NÃO AS DROGAS, DENUNCIE il! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO CO E ]
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
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RESOLUÇÃO N.º 008/08 - DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008.
= f1.02 =
& 1º - É facultado, como projeto de trabalho, a elaboração de um requerimento de
uma indicação, ou de um projeto de lei.
$ 2º - Escolhida a propositura o seu autor será apresentado à Câmara pela unidade
escolar, para compor o Parlamento jovem.
Artigo 4º - Observar-se-ão, no decorrer dos trabalhos do Parlamento J. ovem, tanto
quando possível, os procedimentos regimentais relativos à eleição da Mesa diretora, à
realização dos trabalhos da sessão camarária, ao trâmite das proposituras, inclusive quando a
sua iniciativa, discussão e votação.
8 1º - A Mesa da Câmara Municipal de Dracena diligenciará no sentido de que a
sessão camarária do Parlamento Jovem transcorra no Plenário da Câmara Municipal e seja
acompanhada por assessoramento técnico compatível com a evolução dos trabalhos, até o seu
final.
Artigo 4º - As despesas desta Resolução correrão à conta de dotações próprias,
consignadas no orçamento da Câmara.
SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIAS FERREIRA DA PALMA”
Dracena, 17 de novembro de 2008.
Moisés Antonio de Lima
= Presidente =
Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no lugar público
de costume desta Câmara Municipal e na Imprensa local.
Dracena, data supra.
o 2
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5859 FL Nº 1
e-mail: camaraQfundec.com.br proc Nº PR $)cr
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 —- PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”.