| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 309 / 2010 |
| Date | 2010-01-18 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração de referência dos vencimentos da secretaria Municipal de Educação, conforme especifica e dá outras providências ( piso salarial da Educação Básica). |
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