| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 332 / 2010 |
| Date | 2010-10-12 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para cessão de uso de caixa d’água do Bairro Iandara para a EMDAEP e dá outras providências. |
| native_id | 4645 |
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