| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 333 / 2010 |
| Date | 2010-10-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de gratificação para pregoeiro e membros das comissões na Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena – EMDAEP, conforme especifica e dá outras providências. |
| native_id | 4646 |
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