| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 345 / 2011 |
| Date | 2011-01-25 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração no § 2º, Artigo 47, da Lei Complementar 296/2008, conforme especifica e dá outras providências. |
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LEICOMPLEMENTAR Nº 345 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO $& 2º, ARÍIGO 47, DA: À LEI COMPLEMENTAR 296/2008, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. / CÉLIO REJANL. Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São, Paulo, usando das. atribuições que lhe são conféridas por lei, , 4 " CÁPITULO I Artigo '1º - Fica alterado o 8 2º, do artigo 47, da Lei Complementar 296/2008, passando a vigorar tom a seguinte redação: “Artigo 47 -... 4 a N 2? - Os desdgbros nos loteamentos, aprovados. após a vigência da Lei Municipal nº 3: ETR de 16 dg dezembro de 2003, deverão ter área mínima de 180 metros quadrados; -os lotegments aprovados: anteriormente a esta Lei, seguirá o estabelecido na.Lei- Federal nº 6.766/79”. Artigo. 2º - Os projetos edilícios em desacordo"com a Lei Complementar nº 291, dé 04 “de junho de 2008, continuarão sendo apróvados na sistemática que vem sendo: adetáda: “Nôg loteamentos cuja Certidão de Diretrizes de Uso e Ocupação do Solo forem emitidas a partir de Janeiro de 2010, os projetos edilícios deverão atender a presente Lei”. Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinetçá 01 tefeito M nicipal Registrada e publicada-por afixação, público do | costume desta Prefeitura e na imapisosa local. , ÍS GUSAAVO JUNQUEÍRA DE SOUSA . Secretário Munitipal-de Govefno e Ações Estratégicas ' UNR togis, Paper : FEV DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES as