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← Dracena (SP)

norma nº 345/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 345 / 2011
Date 2011-01-25
EmentaDispõe sobre alteração no § 2º, Artigo 47, da Lei Complementar 296/2008, conforme especifica e dá outras providências.
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LEICOMPLEMENTAR Nº 345 -
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO $& 2º, ARÍIGO 47, DA: À LEI
COMPLEMENTAR 296/2008, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. /
CÉLIO REJANL. Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São, Paulo, usando das.
atribuições que lhe são conféridas por lei, , 4
" CÁPITULO I
Artigo '1º - Fica alterado o 8 2º, do artigo 47, da Lei Complementar 296/2008, passando a
vigorar tom a seguinte redação:
“Artigo 47 -...
4 a
N 2? - Os desdgbros nos loteamentos, aprovados. após a vigência da Lei Municipal nº 3: ETR
de 16 dg dezembro de 2003, deverão ter área mínima de 180 metros quadrados; -os lotegments
aprovados: anteriormente a esta Lei, seguirá o estabelecido na.Lei- Federal nº 6.766/79”.
Artigo. 2º - Os projetos edilícios em desacordo"com a Lei Complementar nº 291, dé 04 “de
junho de 2008, continuarão sendo apróvados na sistemática que vem sendo: adetáda: “Nôg
loteamentos cuja Certidão de Diretrizes de Uso e Ocupação do Solo forem emitidas a partir de
Janeiro de 2010, os projetos edilícios deverão atender a presente Lei”.
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinetçá 01
tefeito M nicipal
Registrada e publicada-por afixação, público do |
costume desta Prefeitura e na imapisosa local. ,
ÍS GUSAAVO JUNQUEÍRA DE SOUSA .
Secretário Munitipal-de Govefno e Ações Estratégicas '
UNR togis, Paper :
FEV
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES as

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