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← Dracena (SP)

norma nº 349/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 349 / 2011
Date 2011-02-23
EmentaDispõe sobre a criação do Código de Obras do Município.
native_id4651

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matéria 2038 →

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Mona CCL TE «EXE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACE
Estado de São Panto
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8 ão tutidis .
. LEI COMPLEMENTAR NAO agita,
DISPÕE SOBRE A CRIA a PIO. DE OERASDO MO MUNICÍPIO DE
DRACENA CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS. PROVIDÊNC AS.
Arma To
CÉLIO REJANL, prefoit 7) uid de DhsEa E Estado” de” São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
E duras qublicos 2 098
FAZ SABER quEs pur num BA ArRovOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LE AR:
4 CAPTA Pos
ER Rb go vi
Artigo 1º - Esta Lei cê HE Copasa Codigo” de Obras do Município de
Dracena, estabelece normas pará à abração de projetos e execução de obras € inst ações, eta,
seus aspectos técnicos, estruturais e funcio; pai
RE QREndera da tar têr da
Parágrafo único. Todos os Projetds de obras e é inbtálações deverão estaf de acortlo com esta
Lei, com a legislação vigente sobre Uso £ à QrRnAção. dor Solo e sobre, Parcelamento ú Soto, bem
como com os princípios previstos náLeidol o] Plano 9 Diréloi o o Município, Em conformidade com o &
1º, do Artigo 182, da Constituição Fgder: :
ala
Artigo 2º - As obras dê co do Falo na, miódiicação ou ou acréscimo deverão atender às
disposições deste código. s
Artigo 3º - Todos os lobiadouros públicos e edificações, exceto aqueles . destinados à
habitação de caráter permanente unifamiliar, deverão ser projetados de modo a permitir o acesso,
circulação e utilização por pessoas Petadors de-necessidades especiais. ,
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Bh
ia : CAPITULO IE E
ARA CONSTRUÇÃO E DE MotHt O
1h; “dh
Artigo 4º - Nenhuma E strução, reconstrução ou reforma erá feita sem prévia
autorização ou conhecimento da Pr ra - |
a . :
Parágrafo Único - ará dependerá da existência de umi! projeto aprovado em
obediência às exigências mínimas era neste Código.
Artigo 5º - O Alvará de co jlstrução prescreverá em 02 (dois) anos, 3, Caso não seja iniciada a
DO-ALV
Bag
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£
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obra; prescrito o Alvará de Construgã RE poderá o interessado requerer a revalidação s do n mésmo.
Parágrafo único — Para dê to da aplicação deste dispositivo, â, pobra será tonsiderada
iniciada quando o alicerce ou nie estiverem terminados.
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ABONOONO BE: TIGCAtVED col Names. Sady ad ria at,
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ampliada, reconstruída ou reformada” ein desacordo com o projeto aprovado; o respon:
autorização ou conhecimento da Pie
Acréscimo, Supressão de Área quR eira
habilitado.
é: pela
movimentação de entulho; é exclusiva do PE opreuaiio executor
livre de quaisquer resíduos.
dad qrostoettonod ut tear
“PREFEIEURA MUNICIPAL, DE DRAC
a sashe “Estado de:São Paulo .- ra, “dev.
"CAPITULO E] . a
CONCISSÃO DE: HABITE-SE F e RAT
Artigo 6º - Nenhuma se ea, aus pe! der guager obra será) feita sem
APiuEa, pela obra e rerá concso selã >
Artigo 7º - Será solicitado CuA de Reforma. à 10) q Aualquer obra e envolva
a de, Elemento 88 Sus, os “atuar sobre a estrutura do
Te do contido q pesselo e <
aner NOT vel êncjz .
$1º- Deverá ser apresenfido aojeia mModilcal ativo. devidamiente à assinado por profissional
dh w.storia, se, for constetado que “gi
$2º- A responsabilidade Beça Eai T file dão da “da E tnública, nos casos de
a obras
leyendo ao final deixá-la
emo E TOCA
p CAPITULO HI :
DA coNtESSÃO RE Haste -SE E ALVARÁ DE UTILIZAÇÃO
or 00 VIDOS NO PROSETO Too E
Artigo 8º - Terminada a SBnbtração, Tecoristrução ou reforma e Edifícios, qualquer que
il
seja o seu destino, o. mesmo somente poderá ser Pensei» esupado qui ui lizado após concessão do
“HABITE-SE” e ou "ALVARÁ DERA oii
If. det damn» ceiafat a né
Parágrafo Único - O HABITE:SÊ + QE AENARÁ DE UTILIZAÇÃO será solicitado pelo
proprietário oy pelo construtor responsável pela obra é será concedido pela Prefeitura, satisfazendo
as seguintes condições:
« a) Estar à obra complétamente construída;
b) Ter sido obedecido o projeto aprovado;z”—
c) Ter sido construído o passeio e colocada placa de numeração do
prédio em local visível, bem como caixa coleta de correspondência em local de fácil acesso.
Artigo 9º - Por ocasião * à vistoria, se for constatado que d. .Sdificação foi |construída, |
vel técnico
-será notificado, de acordo com disposições desta lei, e obrigado a regiilárizar o oa caso as
alterações possam ser aprovadas;; a fazer a demolição ou as modificações nece:
regularizar a situação da obra. ,
sárias para
“e APITULO IV E»
DOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO PROJETO E NA EDIFICAÇÃO
"4
Artigo 10 - Só poderão projetar, acompanhãr e se responsabilizar pela edificação, dentro de
suas respectiva atribuições, os profissionais devidamente registrados , no CREA e vidamente
regularizados junto a Prefeitura Municipal de Dracena. No x
r ' ra à « a
-£ .“ , nd
-5 4 constiução, O seu empre a tg-
. se pormas edotedos pela 4B'NN o |
- PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
+ «Estagio de.São-Raújo -» E dê 5
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ré cvdur denoficico ato niód
“A deeerdo ter alma mim do Sad . :
LEICOMPLEMENTAR Nº 349 DE 23.DE FEVEREIR
DO ode É Ido SS SO = E
CÂM SS mit
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iória 2 coast ção de &pLre a co! gs. ,
. Artigo 11 - Será obrigatória a colocação de placa com caracteres bem visíveis, no local da ,
obra, contendo: Nome, Título e Ender s profissionais envolyi obra.
à, "sgreço dos profissionais envolvidos na obra
Hc CAPITULO V
DA EXECUÇÃO E SEGURANÇA DAS. OBRAS
vação
. gel eios Engeitas ca via paliilo ter. Ra
Artigo 12 - Os materiais sê ;SOBStrução, O seu êmprégo e a-técnica da sua utilização
deverão satisfazer às especificações é normas adotadas pela ABNT. » -
4
«ofitabitidade pele limpeza e manuten adido
atória a colocação me, se .S£ executarem obras de
Artigo 13 - Sérá obrigatôria a é ao di o pn Sibe
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construção, reforma, reconstrução, reparação ou demolição rio a! da via publica.
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Artigo 14 - Os tapum
largura do passeio. - ,
everão ter altura minima «de Za? Omi doderão avançar 2/3 da
“ah
SIPO ser Creci Pis ;
. nvadiso leito casi po Hã
Artigo 15 - Duranté o periodo de construção, o construtor é obrigado a regularizar o -
passeio em frente à obra, de forma à “oferecer boas condições de trânsito aos pedestres.
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Artigo 16 - E obrigatória a construção de tapume, no' caso. de éscavação junto ao
alinhamento da via pública. 3 . RE
. 7»
Artigo 17 - Nas escavações deverão ser adotadas medidas pafa-évitar deslotamento de
terra nos limites do lote em construção. - 4
Artigo 18 - No caso de escavação permanente, que modifique 'o perfil do, serreno, o
- construtor é obrigado a proteger os;edificios lindeiros e a via pública, mediante obras Pficientes e
permanentes contra o deslocamento:de terra. Ko à N
Parágrafo único — A respôrisabilidade pela limpeza e manutençãoida via pública, nos casos
de movimentação de terra, é a 6 do proprietário/executor dá obra). evendo ao final deixa-la
livre de resíduos. » Ha
k . 1 ei
Artigo 19 - As fundações diverão ser executadas dentro dos li íhites do terreno] de modo a
não prejudicar os imóveis vizinhos êinão invadir o leito da via pública. ue “ : :
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cargire de Vo goste '
igi 30: d n Ss come
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRÁCEN,
Estado de São Paulo do
quises tanto de imóveis rosidere à quáre.
phivais citando a queda ! Brg º
- passando por baixo ca calçada .
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Fls.04
Artigo 20 - Os sá de per. dotado de marquisps .juando construídos no
alinhamento predial obedecendo ; fguintes, Sondições:
a) sérão sempre em balanço; r
b) terão a à altura mínima, des m am (três metros).
.c) as meg quises de dé imóveis. Fesidenciais n não peliério ultrapassar a 0,60 m
Ro
do alinhamento predial;
d) as maiquises de imóveis comerciais não e ultrapassar a 1,00 m
em LO VII
NORMAS PARA AS EDIFICACOBE!; e
8 Dia dé imóveis residenciais to comerciais, deverão
do alinhamento predial; :
Parágrafo único: As rharquises
ter sistema de. captação de águas Bluviais, e evitando ag ueda direta sobre o O passeio público, que
conduzirão direto até ass jetás assando pôr É baixg da. Ei ada se
ar) » Pê Feio Boo axo or
dre HI sk
Artigo 21 - As sacadas dede rsipencas não poderão avjá Nçar mais que 30% (trinta
det
por cento) do passeio publico,
ne Té Spot E ÕES FM GERAL
Artigo 22 - Os beirais com até, La im metro), €8, largura Serão considefados como
o. ,
área construída, desde que não tenham EA na partes superior.
ui
Ro
CAPÍTULO VE
. DOS-RECUOS »:
Artigo 23 - Os demais recuos das edificações construídas no Eiuhicípio deverão estar de
acordo com o disposto n na Lei Municipal de Uso e Ocupação dé Solo. a p
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diruro vim : (á di
DA NORMAS PARA AS EDIFICAÇÕES a
forma deverão "estar. de
Artigo 24 — Todos os ojos de construção, reconstrução o o
acordo com o Regulamento do Decigto nº 12.342/78 — livro 1 Ile IH.
, A
iGAPITULO IX
DAS INSTALAÇÕES EM GERAL
4 SEÇÃOI ,
DAS INSTALAÇÕES DE ÁGUAS PL
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PREFETEURA MUNICIPAL DE DRÁCE
í Estado de São Paulo
SEÇÃO W
o SINSTALAÇÕES HIDRAUUICO : ANIT
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bros ARE er soles com Fe “DE E 1 1r
n LEI COMBLEMER ENZAR TREO Nego á Serigatorar DE
f Fis.05
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mi daa igação de canalizecão dar goto
Artigo 25 - O escoameni, de águas pluviais do lote edificado prá a sarjeta será feito em
es
canalização construída sob o passeiá; -Ães veado e a mm riso
' Artigo 26 — As águas, pai DE provenientes de Telhados, dei ioóer vgdnarquises deverão ser
ni
captadas e conduzidas para úmã estçutura à de dissipação de de« energia. aa de
Parágrafo único —Os BE RE nas iracnadas lindeiras à via pibiia fica serão emitiutidos até a
altura de 2,50 m ( dois metros e cinquenta centímetros), acima do nível perto
E
Artigo 27- Não é é permii a edião fe. indutores feáguas p fas à rede de
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b RE AE age ya
ALARDE bina UÚLIEO.
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ARiTáRIAS
EM
Artigo 28 — Todas as cificaçães Bu lotes, som, frente, DATAS lógradouros p
possuam redes de água pôtável e ii deverão, obrigatoriamente, setvi-se «dessas
ta dos dao
instalações. .
esgotos.
blicos que
edes-e suas
Artigo 29 — Não será alo da figação % ganplização de ae ou de águas servidas às
sarjetas ou galerias de águas pluvi
Artigo 30 — Todas as: “edi icações masdlicao destas dn dev
calçada, de acordo com padrão” da EMDAEP, uma caixa de inspeção paája ligação do e:
a0r
Artigo 31 — Todas à as insfilações hidrâáulico-sanitárias dever io
especificações da ABNT. a
às normas técnicas exigidas da cê cor cessionária local.
2
Ê
erão ter na —
goto a rede
- coletora; sendo que a ligação s será feita pela EMDAEP, de acordo com efe elo do XO 1.
cios deverão obedecer
fá do
Artigo 33 — As instalaçõõs internadas deverão ser executadas: de acordo dom projeto
elétrico; executado por profissional qubiliado kr E
sEçãO IV a
DÁS INSTALAÇÕES DE GÁS as
Artigo 34 — As instalações, e gás nas edificações deverão « ser executadas de acordo com as
prescrições das normas da ABNT. «
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DR;
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Artigo 35 — “ Todas: as di
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de acordo com as normas técnicas Ski à em
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igidás s pela « empresa concessiondri
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com as prescrições das“norinaí “daNAB BN ag fegis ação Euatia
Polícia Militar do Estado de São Palo.
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as . PHÓJET EST RFGULARI? Perde
: OptrArERA rronras q
R Artigo 37 — Toda. constni a 639. é Bi
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executado por profissional habilitados je erã Su met ão po
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pr vaçã
vias, obedecendo à padronização” Jegulamentar. "datadas e "Po
responsável pela obra. É . n
o prévio consentimento do município; :sob pena de cancelamento do alyará A +
ú
Parágrafo único - No projeto deverá constar declaração de vejálid
existentes na planta: E
contidas neste documento 'são verdadé o
Declaro, ainda, que não haverá desvio, de utilização do imóvel em relação
Eu
ITULO KI
DAS 1moal AÇÕES E REGULARIZAÇÕES D
Artigo 39 — Todas as construções que se encontrarem prontas e,
publicação desta Lei, “poderão promgver a sua Legalização (apro vaçã 6 Habite-se)
documental desde que comprovada atfavés de certidão de área construída fé
-+
do
SK
ificações de deverão ex providas « “de dio para rede telefônica;
Artigo 36 — As edificações é Eds ti reias E i quando for o
caso, deverão ser providas de insi ações. e equ ipa Ps irprateçê ei ira incêndio, | de acordo
A erêo de Bombeiro da
à dêveo - póssuir projeto gráfico
a Bréfeitura, em pa (quatro)
ario
e pelo
Artigo 38 — É vedada qualquer alteração no projeto de arquitetura pós sua aprovação sem
| “Declaro para os devidos fins ques; Sou legítimo proprietário deste i imó; E) E que as informações
A
S CONSTRUÇÕES
ou habitadas ná data da
na párte
fnetida pela Prefeitura.
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— D* DISPOSIÇÕES “Ih ars
cia mrigas Ia Te des Vas per
PREFELKURA MUNICIPAL DE DRAC
Estado de São Paulo
= votp. fenro PNça ro.
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fº CÉLIO REI AM r
Parágrafo único: As. construçãescquenão, sá enquadrarem nof ; Artigo 39, deverão efetuar
%
regularização tanto documental quânto estrutural.
mó : e publicada por atixação
- . 1 CAPIDULO MA nº uupre Ca
E PS SpSoes Pas
Artigo 40 — As exigên aa conti aba Testa Leijdey rã, ser ;:
normas da ABNT no que diz respaio ao, Ne
Artigo 41 - Esta Lei Coriplementa” entra em vigor na data de si
disposições em contrário.
imposições
. especificas do Corpo de Bombeik ifósqda, Ro Ma lo, E Eu Ge fSão Paul, bem como das
TONA ao portado; res de; pecsssidades especiais.

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