| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 349 / 2011 |
| Date | 2011-02-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Código de Obras do Município. |
| native_id | 4651 |
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ao os Mona CCL TE «EXE PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACE Estado de São Panto Com o menta Jem elem coão ci prol 8 ão tutidis . . LEI COMPLEMENTAR NAO agita, DISPÕE SOBRE A CRIA a PIO. DE OERASDO MO MUNICÍPIO DE DRACENA CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS. PROVIDÊNC AS. Arma To CÉLIO REJANL, prefoit 7) uid de DhsEa E Estado” de” São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, E duras qublicos 2 098 FAZ SABER quEs pur num BA ArRovOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LE AR: 4 CAPTA Pos ER Rb go vi Artigo 1º - Esta Lei cê HE Copasa Codigo” de Obras do Município de Dracena, estabelece normas pará à abração de projetos e execução de obras € inst ações, eta, seus aspectos técnicos, estruturais e funcio; pai RE QREndera da tar têr da Parágrafo único. Todos os Projetds de obras e é inbtálações deverão estaf de acortlo com esta Lei, com a legislação vigente sobre Uso £ à QrRnAção. dor Solo e sobre, Parcelamento ú Soto, bem como com os princípios previstos náLeidol o] Plano 9 Diréloi o o Município, Em conformidade com o & 1º, do Artigo 182, da Constituição Fgder: : ala Artigo 2º - As obras dê co do Falo na, miódiicação ou ou acréscimo deverão atender às disposições deste código. s Artigo 3º - Todos os lobiadouros públicos e edificações, exceto aqueles . destinados à habitação de caráter permanente unifamiliar, deverão ser projetados de modo a permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas Petadors de-necessidades especiais. , “ti Bh ia : CAPITULO IE E ARA CONSTRUÇÃO E DE MotHt O 1h; “dh Artigo 4º - Nenhuma E strução, reconstrução ou reforma erá feita sem prévia autorização ou conhecimento da Pr ra - | a . : Parágrafo Único - ará dependerá da existência de umi! projeto aprovado em obediência às exigências mínimas era neste Código. Artigo 5º - O Alvará de co jlstrução prescreverá em 02 (dois) anos, 3, Caso não seja iniciada a DO-ALV Bag E £ FE ta obra; prescrito o Alvará de Construgã RE poderá o interessado requerer a revalidação s do n mésmo. Parágrafo único — Para dê to da aplicação deste dispositivo, â, pobra será tonsiderada iniciada quando o alicerce ou nie estiverem terminados. EE E ABONOONO BE: TIGCAtVED col Names. Sady ad ria at, HR Riit vi qtas a ampliada, reconstruída ou reformada” ein desacordo com o projeto aprovado; o respon: autorização ou conhecimento da Pie Acréscimo, Supressão de Área quR eira habilitado. é: pela movimentação de entulho; é exclusiva do PE opreuaiio executor livre de quaisquer resíduos. dad qrostoettonod ut tear “PREFEIEURA MUNICIPAL, DE DRAC a sashe “Estado de:São Paulo .- ra, “dev. "CAPITULO E] . a CONCISSÃO DE: HABITE-SE F e RAT Artigo 6º - Nenhuma se ea, aus pe! der guager obra será) feita sem APiuEa, pela obra e rerá concso selã > Artigo 7º - Será solicitado CuA de Reforma. à 10) q Aualquer obra e envolva a de, Elemento 88 Sus, os “atuar sobre a estrutura do Te do contido q pesselo e < aner NOT vel êncjz . $1º- Deverá ser apresenfido aojeia mModilcal ativo. devidamiente à assinado por profissional dh w.storia, se, for constetado que “gi $2º- A responsabilidade Beça Eai T file dão da “da E tnública, nos casos de a obras leyendo ao final deixá-la emo E TOCA p CAPITULO HI : DA coNtESSÃO RE Haste -SE E ALVARÁ DE UTILIZAÇÃO or 00 VIDOS NO PROSETO Too E Artigo 8º - Terminada a SBnbtração, Tecoristrução ou reforma e Edifícios, qualquer que il seja o seu destino, o. mesmo somente poderá ser Pensei» esupado qui ui lizado após concessão do “HABITE-SE” e ou "ALVARÁ DERA oii If. det damn» ceiafat a né Parágrafo Único - O HABITE:SÊ + QE AENARÁ DE UTILIZAÇÃO será solicitado pelo proprietário oy pelo construtor responsável pela obra é será concedido pela Prefeitura, satisfazendo as seguintes condições: « a) Estar à obra complétamente construída; b) Ter sido obedecido o projeto aprovado;z”— c) Ter sido construído o passeio e colocada placa de numeração do prédio em local visível, bem como caixa coleta de correspondência em local de fácil acesso. Artigo 9º - Por ocasião * à vistoria, se for constatado que d. .Sdificação foi |construída, | vel técnico -será notificado, de acordo com disposições desta lei, e obrigado a regiilárizar o oa caso as alterações possam ser aprovadas;; a fazer a demolição ou as modificações nece: regularizar a situação da obra. , sárias para “e APITULO IV E» DOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO PROJETO E NA EDIFICAÇÃO "4 Artigo 10 - Só poderão projetar, acompanhãr e se responsabilizar pela edificação, dentro de suas respectiva atribuições, os profissionais devidamente registrados , no CREA e vidamente regularizados junto a Prefeitura Municipal de Dracena. No x r ' ra à « a -£ .“ , nd -5 4 constiução, O seu empre a tg- . se pormas edotedos pela 4B'NN o | - PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA + «Estagio de.São-Raújo -» E dê 5 Sra a ré cvdur denoficico ato niód “A deeerdo ter alma mim do Sad . : LEICOMPLEMENTAR Nº 349 DE 23.DE FEVEREIR DO ode É Ido SS SO = E CÂM SS mit A iória 2 coast ção de &pLre a co! gs. , . Artigo 11 - Será obrigatória a colocação de placa com caracteres bem visíveis, no local da , obra, contendo: Nome, Título e Ender s profissionais envolyi obra. à, "sgreço dos profissionais envolvidos na obra Hc CAPITULO V DA EXECUÇÃO E SEGURANÇA DAS. OBRAS vação . gel eios Engeitas ca via paliilo ter. Ra Artigo 12 - Os materiais sê ;SOBStrução, O seu êmprégo e a-técnica da sua utilização deverão satisfazer às especificações é normas adotadas pela ABNT. » - 4 «ofitabitidade pele limpeza e manuten adido atória a colocação me, se .S£ executarem obras de Artigo 13 - Sérá obrigatôria a é ao di o pn Sibe mo t am] construção, reforma, reconstrução, reparação ou demolição rio a! da via publica. Fr E Artigo 14 - Os tapum largura do passeio. - , everão ter altura minima «de Za? Omi doderão avançar 2/3 da “ah SIPO ser Creci Pis ; . nvadiso leito casi po Hã Artigo 15 - Duranté o periodo de construção, o construtor é obrigado a regularizar o - passeio em frente à obra, de forma à “oferecer boas condições de trânsito aos pedestres. i Rss z Artigo 16 - E obrigatória a construção de tapume, no' caso. de éscavação junto ao alinhamento da via pública. 3 . RE . 7» Artigo 17 - Nas escavações deverão ser adotadas medidas pafa-évitar deslotamento de terra nos limites do lote em construção. - 4 Artigo 18 - No caso de escavação permanente, que modifique 'o perfil do, serreno, o - construtor é obrigado a proteger os;edificios lindeiros e a via pública, mediante obras Pficientes e permanentes contra o deslocamento:de terra. Ko à N Parágrafo único — A respôrisabilidade pela limpeza e manutençãoida via pública, nos casos de movimentação de terra, é a 6 do proprietário/executor dá obra). evendo ao final deixa-la livre de resíduos. » Ha k . 1 ei Artigo 19 - As fundações diverão ser executadas dentro dos li íhites do terreno] de modo a não prejudicar os imóveis vizinhos êinão invadir o leito da via pública. ue “ : : o Ea sa = Ed E EE nt + $ BE, a RO Me tar rar Se 28 canman maço” pa cargire de Vo goste ' igi 30: d n Ss come PREFEITURA MUNICIPAL DE DRÁCEN, Estado de São Paulo do quises tanto de imóveis rosidere à quáre. phivais citando a queda ! Brg º - passando por baixo ca calçada . Jú “é Fls.04 Artigo 20 - Os sá de per. dotado de marquisps .juando construídos no alinhamento predial obedecendo ; fguintes, Sondições: a) sérão sempre em balanço; r b) terão a à altura mínima, des m am (três metros). .c) as meg quises de dé imóveis. Fesidenciais n não peliério ultrapassar a 0,60 m Ro do alinhamento predial; d) as maiquises de imóveis comerciais não e ultrapassar a 1,00 m em LO VII NORMAS PARA AS EDIFICACOBE!; e 8 Dia dé imóveis residenciais to comerciais, deverão do alinhamento predial; : Parágrafo único: As rharquises ter sistema de. captação de águas Bluviais, e evitando ag ueda direta sobre o O passeio público, que conduzirão direto até ass jetás assando pôr É baixg da. Ei ada se ar) » Pê Feio Boo axo or dre HI sk Artigo 21 - As sacadas dede rsipencas não poderão avjá Nçar mais que 30% (trinta det por cento) do passeio publico, ne Té Spot E ÕES FM GERAL Artigo 22 - Os beirais com até, La im metro), €8, largura Serão considefados como o. , área construída, desde que não tenham EA na partes superior. ui Ro CAPÍTULO VE . DOS-RECUOS »: Artigo 23 - Os demais recuos das edificações construídas no Eiuhicípio deverão estar de acordo com o disposto n na Lei Municipal de Uso e Ocupação dé Solo. a p ts diruro vim : (á di DA NORMAS PARA AS EDIFICAÇÕES a forma deverão "estar. de Artigo 24 — Todos os ojos de construção, reconstrução o o acordo com o Regulamento do Decigto nº 12.342/78 — livro 1 Ile IH. , A iGAPITULO IX DAS INSTALAÇÕES EM GERAL 4 SEÇÃOI , DAS INSTALAÇÕES DE ÁGUAS PL , ” ” PREFETEURA MUNICIPAL DE DRÁCE í Estado de São Paulo SEÇÃO W o SINSTALAÇÕES HIDRAUUICO : ANIT + bros ARE er soles com Fe “DE E 1 1r n LEI COMBLEMER ENZAR TREO Nego á Serigatorar DE f Fis.05 HW mi daa igação de canalizecão dar goto Artigo 25 - O escoameni, de águas pluviais do lote edificado prá a sarjeta será feito em es canalização construída sob o passeiá; -Ães veado e a mm riso ' Artigo 26 — As águas, pai DE provenientes de Telhados, dei ioóer vgdnarquises deverão ser ni captadas e conduzidas para úmã estçutura à de dissipação de de« energia. aa de Parágrafo único —Os BE RE nas iracnadas lindeiras à via pibiia fica serão emitiutidos até a altura de 2,50 m ( dois metros e cinquenta centímetros), acima do nível perto E Artigo 27- Não é é permii a edião fe. indutores feáguas p fas à rede de ti b RE AE age ya ALARDE bina UÚLIEO. â DASIN: SSTÁLA ARiTáRIAS EM Artigo 28 — Todas as cificaçães Bu lotes, som, frente, DATAS lógradouros p possuam redes de água pôtável e ii deverão, obrigatoriamente, setvi-se «dessas ta dos dao instalações. . esgotos. blicos que edes-e suas Artigo 29 — Não será alo da figação % ganplização de ae ou de águas servidas às sarjetas ou galerias de águas pluvi Artigo 30 — Todas as: “edi icações masdlicao destas dn dev calçada, de acordo com padrão” da EMDAEP, uma caixa de inspeção paája ligação do e: a0r Artigo 31 — Todas à as insfilações hidrâáulico-sanitárias dever io especificações da ABNT. a às normas técnicas exigidas da cê cor cessionária local. 2 Ê erão ter na — goto a rede - coletora; sendo que a ligação s será feita pela EMDAEP, de acordo com efe elo do XO 1. cios deverão obedecer fá do Artigo 33 — As instalaçõõs internadas deverão ser executadas: de acordo dom projeto elétrico; executado por profissional qubiliado kr E sEçãO IV a DÁS INSTALAÇÕES DE GÁS as Artigo 34 — As instalações, e gás nas edificações deverão « ser executadas de acordo com as prescrições das normas da ABNT. « E mn Éorá Stein E fes , . ash NR Co PREFEITURA MUNICIPAL DE DR; ç aa -» Estadode São: Paulo =: à» » da; A 8x Te ca tegislação estro Zumle LEI comprem - . -FIs,06,.. AÇÊO, ScOrstnução OU reforma de or z O, pt sera sum tdo à apres, TEM, SEER latad AS e asen-ds R DAs NS rs TELEFONICAS! E! + ay ater, pe 30 EO ciodsa Artigo 35 — “ Todas: as di VE Cancêl de acordo com as normas técnicas Ski à em Y igidás s pela « empresa concessiondri ar dn! “Seção Vi a , neta t com as prescrições das“norinaí “daNAB BN ag fegis ação Euatia Polícia Militar do Estado de São Palo. & 4 Los c pa x tl as . PHÓJET EST RFGULARI? Perde : OptrArERA rronras q R Artigo 37 — Toda. constni a 639. é Bi ou réfo executado por profissional habilitados je erã Su met ão po . QU Se pr vaçã vias, obedecendo à padronização” Jegulamentar. "datadas e "Po responsável pela obra. É . n o prévio consentimento do município; :sob pena de cancelamento do alyará A + ú Parágrafo único - No projeto deverá constar declaração de vejálid existentes na planta: E contidas neste documento 'são verdadé o Declaro, ainda, que não haverá desvio, de utilização do imóvel em relação Eu ITULO KI DAS 1moal AÇÕES E REGULARIZAÇÕES D Artigo 39 — Todas as construções que se encontrarem prontas e, publicação desta Lei, “poderão promgver a sua Legalização (apro vaçã 6 Habite-se) documental desde que comprovada atfavés de certidão de área construída fé -+ do SK ificações de deverão ex providas « “de dio para rede telefônica; Artigo 36 — As edificações é Eds ti reias E i quando for o caso, deverão ser providas de insi ações. e equ ipa Ps irprateçê ei ira incêndio, | de acordo A erêo de Bombeiro da à dêveo - póssuir projeto gráfico a Bréfeitura, em pa (quatro) ario e pelo Artigo 38 — É vedada qualquer alteração no projeto de arquitetura pós sua aprovação sem | “Declaro para os devidos fins ques; Sou legítimo proprietário deste i imó; E) E que as informações A S CONSTRUÇÕES ou habitadas ná data da na párte fnetida pela Prefeitura. 2 | E = . o — D* DISPOSIÇÕES “Ih ars cia mrigas Ia Te des Vas per PREFELKURA MUNICIPAL DE DRAC Estado de São Paulo = votp. fenro PNça ro. Ciao à fº CÉLIO REI AM r Parágrafo único: As. construçãescquenão, sá enquadrarem nof ; Artigo 39, deverão efetuar % regularização tanto documental quânto estrutural. mó : e publicada por atixação - . 1 CAPIDULO MA nº uupre Ca E PS SpSoes Pas Artigo 40 — As exigên aa conti aba Testa Leijdey rã, ser ;: normas da ABNT no que diz respaio ao, Ne Artigo 41 - Esta Lei Coriplementa” entra em vigor na data de si disposições em contrário. imposições . especificas do Corpo de Bombeik ifósqda, Ro Ma lo, E Eu Ge fSão Paul, bem como das TONA ao portado; res de; pecsssidades especiais.