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norma nº 3833/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3833 / 2010
Date 2010-12-03
EmentaDispõe sobre a alteração do artigo 11 e seus parágrafos, da Lei n.º 1965, de 15 de dezembro de 1989 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL Prspiads
Estado dé São Paulo"
LEINº 3.833 - o DE 03D
Ed
Dispõe sobre a alteração do.artigo 11 e seus parágrafos, da Lei nº 1.965, de
15 de dezembro de 1989 e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que lhe são conferidas por.lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
- qº- O artigo ll e parágrafos, da Lei 1.965 de 15 de dezembro de 1989,. passa a
vigorar com a seguinte redação: .
“Art. 11- A notificação do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano
| se dará com a publicação do lançamento na imprensa oficial do município de
| Dracena. o :
SIC É responsabilidade do município também efetuar a entrega do carnê do
IPTU no local indicado pelo contribuinte. , :
, + $ 2º Não havendo indicação do local de entréga do carnê pelo contribuinte
. “ presumir-se-á que o local indicado para a entrega seja o do endereço do contribuinte
a , . - constante dos arquivos da Prefeitura Municipal de Dracena. ,
$ 3º À autoridade administrativa pode recusar o local de. entrega do carnê
indicado pelo contribuinte sempre que. impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a
fiscalização do tributo. - - .
. $ 424 Prefeitura Municipal de Dracena disponibilizará ho site do município as
- Segundas vias do carnê, que poderão ser impressas pelo contribuinte para pagamento
do tributo. o o
$ 5º Diante da Previsão do artigo anterior, eventual extravio do carnê não
servirá de justo motivo para o não pagamento do tributo. '
Art. 2º- Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. , o -
Gabinete do Prefeito À
Dracg axe
PA
Registada é publicada por afixação, público dó
costume desta Prefeitura e na imprensa local
Dracena, data supra. . >
LUIS GU É SOUSA,
Secretário Munic de-Govemo el Ações Estratégicas
TEsanno Bt OTOL2Ç: INCISO “3 CMT 2º5A48 Eme a) Tedtottga Eudes

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