| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3833 / 2010 |
| Date | 2010-12-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do artigo 11 e seus parágrafos, da Lei n.º 1965, de 15 de dezembro de 1989 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL Prspiads Estado dé São Paulo" LEINº 3.833 - o DE 03D Ed Dispõe sobre a alteração do.artigo 11 e seus parágrafos, da Lei nº 1.965, de 15 de dezembro de 1989 e dá outras providências. CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por.lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: - qº- O artigo ll e parágrafos, da Lei 1.965 de 15 de dezembro de 1989,. passa a vigorar com a seguinte redação: . “Art. 11- A notificação do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano | se dará com a publicação do lançamento na imprensa oficial do município de | Dracena. o : SIC É responsabilidade do município também efetuar a entrega do carnê do IPTU no local indicado pelo contribuinte. , : , + $ 2º Não havendo indicação do local de entréga do carnê pelo contribuinte . “ presumir-se-á que o local indicado para a entrega seja o do endereço do contribuinte a , . - constante dos arquivos da Prefeitura Municipal de Dracena. , $ 3º À autoridade administrativa pode recusar o local de. entrega do carnê indicado pelo contribuinte sempre que. impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo. - - . . $ 424 Prefeitura Municipal de Dracena disponibilizará ho site do município as - Segundas vias do carnê, que poderão ser impressas pelo contribuinte para pagamento do tributo. o o $ 5º Diante da Previsão do artigo anterior, eventual extravio do carnê não servirá de justo motivo para o não pagamento do tributo. ' Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. , o - Gabinete do Prefeito À Dracg axe PA Registada é publicada por afixação, público dó costume desta Prefeitura e na imprensa local Dracena, data supra. . > LUIS GU É SOUSA, Secretário Munic de-Govemo el Ações Estratégicas TEsanno Bt OTOL2Ç: INCISO “3 CMT 2º5A48 Eme a) Tedtottga Eudes