| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3835 / 2010 |
| Date | 2010-12-03 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização a Prefeitura Municipal de Dracena a receber, mediante contrato específico, recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle de Poluição - FECOP. .) |
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PREFEITURA MUN ICIPAL DE DRACENA Estado de São Pa ARQUIVEISE 72 Do. | DRabena 44 LEINº3835 - DE/03 Ds aa Dispõe sobre autorização a Prefeitura Municipal de Dracónarai Feceber, mediante contrato específico, recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição — FECOP. . . . ' “a, , CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena Estado “de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas porlei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: : Artigo 1º - Fica o Executivo Munic al autorizado a:. . o - g p I - receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos , financeiros não Teembolsáveis, oriundos do Fundo, Estadual de Prevenção e Controle da Poluição — FECOP, observadas as disposições contidas na Lei Estadual nº 11.160, de 18 de junho de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 46.842, de 19 de junho'de 2002; . HI — abrir crédito adicional especial para fazer-face as despesas destinadas à aquisição de veículos, equipamentos e 'execução de obras de infraestfutura, em observânciã ao artigo 10 do Decreto Estadual nº 46.842, de 19 de junho de 2002. . : . : Parágrafo único — a cobertura do crédito autorizado no Inciso II será efetuada mediantê a utilização dos recursos a serem repassados. : o . . ) Artigo 2º — à transferência, objeto da cláusula primeira, destina-se a aquisição de veículos, máquinas, equipamentos e execução de obras, em observância ao artigo 10º do Decreto “Estadual nº 46.842, de 19 de junho de 2002. Artigo 3º — os encargos que'a Prefeitura vier a assumir no referido Instrumento correrão - por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente; suplementadas se necessário. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. > o DNOLATROVS] INTE “2 DMESTTA 1º Sig BoA) da (eaator eve SEP 7 +