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norma nº 3835/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3835 / 2010
Date 2010-12-03
EmentaDispõe sobre autorização a Prefeitura Municipal de Dracena a receber, mediante contrato específico, recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle de Poluição - FECOP. .)
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PREFEITURA MUN ICIPAL DE DRACENA
Estado de São Pa ARQUIVEISE
72 Do.
| DRabena 44
LEINº3835 - DE/03 Ds
aa
Dispõe sobre autorização a Prefeitura Municipal de Dracónarai Feceber, mediante
contrato específico, recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle
da Poluição — FECOP.
. . . ' “a, ,
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena Estado “de São Paulo, usando
das atribuições que lhe são conferidas porlei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI: :
Artigo 1º - Fica o Executivo Munic al autorizado a:. . o -
g p
I - receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos ,
financeiros não Teembolsáveis, oriundos do Fundo, Estadual de Prevenção e Controle da Poluição —
FECOP, observadas as disposições contidas na Lei Estadual nº 11.160, de 18 de junho de 2002,
regulamentada pelo Decreto nº 46.842, de 19 de junho'de 2002; .
HI — abrir crédito adicional especial para fazer-face as despesas destinadas à aquisição
de veículos, equipamentos e 'execução de obras de infraestfutura, em observânciã ao artigo 10 do
Decreto Estadual nº 46.842, de 19 de junho de 2002. . : .
: Parágrafo único — a cobertura do crédito autorizado no Inciso II será efetuada mediantê
a utilização dos recursos a serem repassados. : o
. . )
Artigo 2º — à transferência, objeto da cláusula primeira, destina-se a aquisição de
veículos, máquinas, equipamentos e execução de obras, em observância ao artigo 10º do Decreto
“Estadual nº 46.842, de 19 de junho de 2002.
Artigo 3º — os encargos que'a Prefeitura vier a assumir no referido Instrumento correrão -
por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente; suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. >
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SEP 7
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