| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3836 / 2010 |
| Date | 2010-12-03 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$350.000,00 para a aquisição de uma pá-carregadeira com recursos provenientes de contrato específico firmado entre o município e o FECOP - Fundo Estadual de Prevenção e Controle de Poluição.) |
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e, 18 1 LEI Nº 3.836 =—— DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010, “Dispõe sobre autorização ao Poder Exetutivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente” usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: . FAZ SABER-QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUÍNTE LEI: . Art. 1º - Ficao Poder Executivo autorizado a abrir; na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional.Especial no valor de R$-350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinado a aquisição de uma maquina Pá Carregadeira nova, financiada com recursos de transferências e próprios, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: o º "PODER EXECUTIVO Vo : Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente: . 02 09 01.18 541 0181 1.068 — 4.4.90.52 “ Equipamento e Mat. Permanente, R$350.000,00 Tata... reeeaeaseenasersersaesererarrasa areemestsaçanano eciseserersereseitssasess R$350.000,00 Art.2º- O Credito Adicional que se refere o artigo anterior Secretaria Municipál de.Agricultura e Meio Ambiente 02,09 01.20 602 0210 1.061 — 4.4.90.51.— Obras e Instalações... Tama reeresssesaaanas Cera reenas errar rr raserrerenesrsamssrrssaees R$350.000,00 . 8 Único - As alterações Orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 30 - . Esta Lei entrará em vigor na data de 'sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vo Gabin AN N. BIN costume desta Prefeitura k na imprensa local, Dracena, data supra. publicada pé r'afixação, no lugar público do CEO ez 023 petea POL sap ae ao pags " CELIO REJANL,, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,