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← Dracena (SP)

norma nº 3837/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3837 / 2010
Date 2010-12-03
EmentaDispõe sobre o ensino de música nas Escolas Públicas do Município e dá outras providências.
native_id4655

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matéria 1967 →

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a
PREFEITURA MUNICIPAL
"Estado de São P
(
LEINº3.837 = E 03 DEDEZÉMB
- Autor: Vereador Nelson Nabor Buzinaro. /
Dispõe sobre o ensino de música nas Escolas Públicas do Município que especifica e dá
outras providências. . . .
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena Estado de São Paulo, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei. Vo
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI: : :
Artigo 1º - A Música se torna conteúdo obrigatório no ensino básico da rede municipal
g , g; .
de educação.
$1º- A Secretaria de Educação estipulará a carga hórária semanal de cada ciclo.
. 8 2º -“A disciplina mencionada no “caput” deste artigo deverá constar da grade
curricular de cada unidade escolar. :
Artigo 2º - À regência das aulas será:
a) No ensino infantil, pelo professor de classe;
b) Para as classes dos 1º e 2º ciclos de ensino fundamental, por professores específicos
para a disciplina; , ' R
e) Para as classes dos 3º e 4º ciclos do ensino fundamental, a disciplina música deverá
ter conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, podendo fazer parte das aulas de
Educação Artística (Artes).
Artigo 3º - A Secretaria de Educação terá até o final deste ano letivo para se adaptar às
exigências estabelecidas nos artigos 1º e 2º desta lei. .
Artigo 4º
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as,
disposições em contrário. . .
Registrada publicada por afixação, público do
costume desta Prefeitura e. na imprensa local.
Dracena, d . Ve
O JUN: IRA SOUSA o
Secretário Munitibal de Govi e Ações-Estratégicas
CESOSOODO 42h] OHLZRVIE INTIOLaA *9 CHITA :"saug eusoeug ap TEST euro,

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