| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3837 / 2010 |
| Date | 2010-12-03 |
| Ementa | Dispõe sobre o ensino de música nas Escolas Públicas do Município e dá outras providências. |
| native_id | 4655 |
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a PREFEITURA MUNICIPAL "Estado de São P ( LEINº3.837 = E 03 DEDEZÉMB - Autor: Vereador Nelson Nabor Buzinaro. / Dispõe sobre o ensino de música nas Escolas Públicas do Município que especifica e dá outras providências. . . . CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. Vo FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: : : Artigo 1º - A Música se torna conteúdo obrigatório no ensino básico da rede municipal g , g; . de educação. $1º- A Secretaria de Educação estipulará a carga hórária semanal de cada ciclo. . 8 2º -“A disciplina mencionada no “caput” deste artigo deverá constar da grade curricular de cada unidade escolar. : Artigo 2º - À regência das aulas será: a) No ensino infantil, pelo professor de classe; b) Para as classes dos 1º e 2º ciclos de ensino fundamental, por professores específicos para a disciplina; , ' R e) Para as classes dos 3º e 4º ciclos do ensino fundamental, a disciplina música deverá ter conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, podendo fazer parte das aulas de Educação Artística (Artes). Artigo 3º - A Secretaria de Educação terá até o final deste ano letivo para se adaptar às exigências estabelecidas nos artigos 1º e 2º desta lei. . Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as, disposições em contrário. . . Registrada publicada por afixação, público do costume desta Prefeitura e. na imprensa local. Dracena, d . Ve O JUN: IRA SOUSA o Secretário Munitibal de Govi e Ações-Estratégicas CESOSOODO 42h] OHLZRVIE INTIOLaA *9 CHITA :"saug eusoeug ap TEST euro,