| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3838 / 2010 |
| Date | 2010-12-03 |
| Ementa | Institui, no âmbito do Município de Dracena, o “Dia Municipal sem o uso de sacolas plásticas” e dá outras providências |
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PREFEITURA. MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São: LEINº3.838 - DE À Autor: Vereador Juliano Brito Bertolini. N . E — ndo 1 Institui, no âmbito do Município de. Dracena, O “Dia Municipal sem o uso de sacolas , Plásticas” e dá outras providências.. . CÉLIO RÉFANI, Prefeito Municipal de Dracena Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL PAPROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica: instituído, no âmbito do Municí io de Dracena, o “Dia Municipal sem o g p p: uso de sacolas plásticas”, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de agosto, integrando o calendário | “oficial do município. x Parágrafo único — Nesta data, todo comerciante que faz uso de sacolas plásticas será | hd orientado a promover meios de transporte de seus produtos de maneira alternativa. . . Artigo 2º - Esta lei. entrará em vigor na- data de sua publicação, revogadas as disposições . | em contrário. ' > | | Gabinete do Prefeito Munici pal l Prefeito Munid pal. Registrada e publicada por afi ixação, público do - costume desta Prefeitura ena imprensa local. Dracena, data supra. , QUEIRA DE SOUSA. de Governb e Ações Estratégicas LUIS GUSTAVO Secretário Municl ERSINTODO 16:91 OFOR/Z30/E; SNITONSA + COBINE +º 584] tumopug a9 Feaçopuny Cage;