| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3839 / 2010 |
| Date | 2010-12-14 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2011. (Orçamento no valor de R$67.320.000,00) |
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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA. . Estado de São , . Ed LEINº 3.839 no DÊ AD Estima a receita c fixa a despesa do Mimicípio para exercicio finánceiro de 2011. r CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena Estado de São Paulo, usando - das atribuições que lhe são conferidas Por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL: APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEE caríruLo Io. ' DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o . exercício financeiro de 2011, nos termos do artigo 165, parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011, compreendendo: I-O0 Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da. administração direta, exceto a parte abrangida pelo Orçamento. da Seguridade Social. , I - Ó Orçamento da Seguridade Social abrangendo a: “parte da seguridade social do Poder Executivo e dos respectivos fundos, órgãos e entidades da administração direta. CAPÍTULO If - DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SEÇÃO I ESTIMATIVA DA RECEITA Artigo 2º - A Receita Orçamentária é estimada, na forma dos anexos a esta Lei, em R$ 67.320.000,00 (sessenta e-sete milhões trezentos e vinte mil reais). 1 — R$ 56.092.900,00,00 (cinquenta é seis milhões noventa e dois mil e . novecentos reais) do Orçamento Fiscal; e H -.R$ 11.227.100,00 (onze milhões duzentos e vinte e sete mil e cem reais) do Orçamento a Seguridade Social. : . * Artigo 3º - A receita a pública se constitui pelo ingrésso de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor, de caráter não devolutivo, auferido pelo Ente Municipal, pára a alocação e cobertura das despesas publicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classifrcadas em réceitas corrente e capital, arrecadada na forma da legislação vigente e especificadas no anexo'II — Resumo Geral da Receita, da Lei 4. 320/64, com a estimativa constante do seguinte desdobramento: e em] STD LHS ONA TRA “3 CMT 534 eu 6 Te O PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo . LEINº 3.839 , - o DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010. . FLOZ.. I-POR CATEGORIA ECONÔMICA: ORÇAMENTO DA RECEITA - , | - Por Categorias Econômicas e Fontes - . | ESPECIFICAÇÃO é Total I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA , 1 - RECEITAS CORRENTES . . . | Receita Tributária na : . — 11.530.000,00 Receita de Contribuições o . . : 7.000,00 Receita Patrimonial o , o 453.000,00 Receita de Serviços : . . NE . Transferências Correntes : 56.062.400,00 Outras Receitas Correntes . v 3.252,000,00 SubTotal ' : no 71.309.400,00 | (-) Dedução para o Fundeb . o — (6.627.400,00) , Ê Subtotal |. * 64.682.000,00 2 — RECEITAS DE CAPITAL o | Alienação de Bens 60.000,00 | | Transferência de Capital , | 2.578.000,00 ' , Subtotal 2.638.000,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA . 67.320.000,00 , SEÇÃO DA FIXAÇÃO DA DESPESA r Artigo 4º - A Despesa.do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 67.320.000,00 (sessenta e sete milhões trezentos e vinte reais), na seguinte conformidade: I- R$ 39.394.300 ,OO(trinta e nove milhões trezentos e noventa e quatro mil e trezentos reais) do Orçamento Fiscal, e H- R$ 27.925.700,00 (vinte e sete milhões novecentos e vinte e cinco mil e setecentos reais) do Orçamento da Seguridade Social. Artigo 5º - A Despesa fixada será realizada segundo as discriminações dos quadros, programas de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei e está assim desdobrada: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 3.839 ... - . DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010. FLO3 I-POR CATEGORIA ECONÔMICA: . ESPECIFICAÇÃO Total (R$) | I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA , 3 — Despesas Correntes , " 57,663.000,00 3.1 — Pessoal e Encargos Sociais - : 30.669.900,00 k 3.2 — Outras.Despesas Correntes É . . 26.993.100,00 | 4— Despesas de Capital. 9.057:000,00 . 4.1 — Investimentos : , o = 6.885.000,00 4.2 — Inversões Financeiras | 672.000,00 | 4.3— Amortização da Divida - 1.500.000,00 9 — Reserva de Contingência - 600.000,00 Total da Administração direta , 67.320.000,00 I-POR ORGÃOS DE GOVERNO: ESPECIFICAÇÃO . : Fiscal (R$) | Seguridade | Total (R$) | . o: Social (R$) | I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA . . , i | PODER LEGISLATIVO ' 1.440.500,00 0,00] 1.440.500,00 PODER EXECUTIVO |37.953.800,00 | 27.925.700,00 | 65.879.500,00 TOTAL — |39.394.300,00 | 27.925.700,00 | 67.320.000,00 HI — POR FUNÇÕES DE GOVERNO — ESPECIFICAÇÃO Fiscal (R$) | Seguridade | Total (R$) | [- ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01 — LEGISLATIVO 1.440.500,00 0,00 [04 — ADMINISTRAÇÃO 5.679.000,00 0,00 06 — SEGURANÇA PÚBLICA , 255.000,00 0,00 08 — ASSISTENCIA SOCIAL 0,00] 1.870.900,00 1.440.500,00 | 5.679.000,00 255.000,00 1.870.900,00 09 — PREVIDENCIA SOCIAL 4.036.000,00] 4.036.000,00 [10 — SAÚDE 22.018.800,00| 22.018.800,00 12 - EDUCAÇÃO "18.584:000,00 0,00] 18.584.000,00 | 13- CULTURA 312.000,00 70,00] 3.176.000,00 0,00]. 2.508.000,00 E 15 - URBANISMO 3.176.000,00 16- HABITAÇÃO . - 695.000,00 17— SANEAMENTO. 82.000,00 20 — AGRICULTURA 2.508.000,00 | 0,00 , LEI Nº3.839 e. PREF EITURA MUNICIPAL DE DRACENA “Estado de São Paulo N DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010. - FLO4 22 — INDÚSTRIA 738.000,00] 0,00 738.000,00 | 23 — COMÉRCIO E SERVIÇOS , 50.800,00 |. 0,00 50.800,00 | 26 — TRANSPORTE : 2.192.000,00 0,00] 2.192.000,00 27 — DESPORTO E LAZER 912.000,00 0,00] - 912.000,00 28 — ENCARGOS ESPECIAIS 2.170.000,00 0,00] 2.170.000,00 [99 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA 600.000,00 - 0,00 600.000,00 | TOTAL IV — POR UNIDADES DE GOVERNO: “]39. 394. 300, ,00 | 27.925. 700,00 | 67.320.000,00- ESPECIFICAÇÃO - Fiscal (R$) | Seguridade | | Total (R$) . Social (R$) |. [ [= ADMINISTRAÇÃO DIRETA [ : 01 — PODER LEGISLATIVO : 01.01 — Secretaria da Câmara . 1.440.500,00 0,00] 1.440:500,00 |: 02 - PODER EXECUTIVO o . 02.01 — Gabinete do Prefeito , 300.000,00 0,00 300.000,00 02.02 — Sec. Executiva do Gabinete Prefeito - 1.001.000,00 0,00| 1.001.000,00 02.03 — Secretaria da Fazenda 3.816.000,00 0,00] 3.816.000,00 02.04 — Sec. de Planejamento é Orçamento | 232.000,00 ,00] 232.000,00 02.05 — Sec. de Governo e Ações Estratégicas 250.000,00 250.000,00 02.06 — Secretaria de Administração 3.155.800,00 | 4.036.000,00] 7.191.800,00 02.07 — Secretaria de Educação ' 18.584.000,00 0,00| 18.584.000,00 02.08 — Secretaria-de Cultura = 312.000,00 0,00 312.000,00 “| 02.09 — Secretaria de Agricultura | 2.770.000,00 ' 0,00] 2.770.000,00 02.10 — Sec. Industria, Com. E Habitação 1.433.000,00 0,00 1.433.000,00 02.11 — Sec. de Obras e Infra Estrút. Urbana 3.951.000,00 3.951.000,00 102.12 — Secretaria de Assuntos Viários 1.237.000,00 0,00] 1.237.000,00 02.13 — Fundo Munic. de Assistência Social 0,00 1.870.900,00 02.14 — Sec. de Saúde e Higiene Pública 0,00 | 22.018.800,0| 22.018.800,00 02.15 — Sec. Esporte Lazer e Juventude - 912.000,00 , : Total da Administração Direta | 39.394.300,00 | 27.925.700,0 | 67.320.000,00 Artigo 6º - A parcela da despesa do orçamento da seguridade social que excede a receita correspondente será custeada pela receita do orçamento fiscal. “Artigo 7º — Fica consignado no orçamento do- município de 2011, na Secretaria da Fazenda, o valor dé R$-1.000.000,00 (um milhão de reais), a título de amortização de dívida fundada, conforme preceitua a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA . Estado de São Paulo . LEINº3.839 . o DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010. T, . Artigo 8º — Fica consignado no ôrçamento do município de 2011, na Secretaria da Fazenda, o valor de R$-500. 000, 00 (quinhentos mil reais), destinado ao pagamento de precatórios judiciais. ' Artigo 9º — Fica. consignado no orçamento do município. de -2011, na Secretaria da Fazenda, o valor de R$- 600.000,00 (seiscentos mil reais), a titulo de reserva de contingência, destinado a atender passivos. contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos conforme. preceitua a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO ea LC 101/00, artigo 5º, 1 b. : Artigo 10 — Fica consignado no Orçamento: Geral. do Município, o valor de R$1.834.208,00 (um milhão oitocentos e trinta e quatro mil duzentos e oito reais), valores destinados a entidades, conforme segue: : N Vs Secretaria ] Convênio, Municipal Sécretaria Municipal de Agricultura ' o -| Associação dos Pródutores Rurais . A 36:000,00 | Sindicato Rural de Dracena 122.208,00 | Sindicato Rural de Dracena — Fapidra lo : - 50.000,00 Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos “Integração” a. 30.000;00 Secretaria Municipal de Saúde Irmandade Santa.Casa de Misericórdia de Dracena oo - 935.000,00 Empresa Municipal de Saúde . 450.000,00 pude Projeto Viva a Vida” 30.000,00 otary Club , 9.000,06 | Em Municipal de Esporte R , lo Associação Dracenense de Karatê ShurenKan o : ] 55.000,00 Secretaria Munic icipalde Educação - : Associação de Proteção a Maternidade ea Infância de Dracena — . . , 110.000.0 o| Secretaria Municipal de Cultura ' . . ' Grupo Camafeu : , 7.000,00 Total , . : 1.834.208,00 Parágrafo único - O repasse a Associação de Proteção a Maternidade e a . Infância de Dracena — APMIAD está, autorizado pela Lei nº. 2. 974 de 11.07.01 e Convenio nº. 003/01 de 30.07.01: . Artigo 11 — Fica: vinculada na Secretaria Municipal de Assistência Social, verba no valor de R$-256.655,00 (duzentos e cinquenta e seis mil seiscentos e cinquenta e cinco reais), do orçamento de 2011, “destinada. as seguintes entidades: 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 3.839 - DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010. FL.06 . : Convênio. -| Contrapartid Entidade Municipal aFederal | Total 5 Casa dos Velhos de Dracena 37.200,00 4.131,00 | 41.331,00 Associação de Proteção ao Menor de Dracena 21.400,00 | | 1.920,00 23.320,00 Escola de Pais do Brasil - Seção Dracena 7.000,00" “0,00 | 7.000,00 AVAHU — Associação de Valorização 38.600,00 3.780,00 | 42.380,00 umana . . SOS — Serviço de Obras Sociais 56.700,00 E 0,00 |” 56.700,00 | Pousada Bom Samaritano — Alber rgue, 24.000,00 0,00 24.000,00 | | | Pousada Bom Samaritano 18.900,00 0,00 18.900,00 | Centro Espírita Severino Chagas 11.700,00 “0,00 11.700,00 APAE — Associação de Pais e Amigos T 0,00 12.424,00 | 12.424,00 Associação Projeto Esperança UU 6.300,00 0,00 -6.300,00 | Lar Beneficente Sã Doutrina 12.600,00 0,00 |. 12:600,00 Total 234.400,00 : 22.255,00 | 256.655,00 Artigo 12 — Fica vinculada na Secretaria Municipal de Assistência Social, verba no valor de R$-435.912,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil novecentos e doze reais), do orçamento de 2011, de recursos advindos das esferas federal e estadual, destinada as seguintes entidades: TE Recurso Recurso Entidade Federal | Estadual || Total Associação Projeto Esperança 0,00 | 30.000,00 | 30.000,00 “[ Centro Espírita Cairbar Schutel — Casa da Mãe — 0,00 | 30.000,00 | 30.000,00 | - Instituto Novo Amanhecer — INA . 90.450,00 | 42.000,00 132450,0. AN APAC — Associação Voluntários Pacientes de 0,00 |- 12.000,00 | 12.000,00 Lar Beneficente Sã Doutrina i 0,00 | 27.600,00.| 27.600,00 | Casa dos Velhos Obra Unida São Vicente de Paula 20.655,00 | 36.207,00 | 56.862,00 APAE — Associação de Pais e Amigos 62.100,00 | 26.400,00 | 88.500,00 Associação de Proteção ao Menor 9.600,00 | 30.000,00 | 39.600,00 AVAHU — Associação de Valorização Humana 18.900,00 | 18.900,00" Total 201.705,00 | 234.207,00 | 0252120 Artigo 13 — Fica “Teservado o valor de R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) na Dotação Orçamentária 02.03.01.99.999.0999.2.099 —- 999999 — Reserva de Contingência do Orçamento do Município de 2011, destinado a atender Emendas dos nobres Vereadores: ' PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA -- Estado de São Paulo LEIN'3.839 =. : -- DE 14 DE' DEZEMBRO DE 2010. F1.07 “ Parágrafo ú único — De acórdo com o caput deste artigo o valor destinado aos Vereadores ficam assim distribuídos: - t Ademir Ussifatti - . - R$-15.000,00 (quinze mil reais) destinado a Associação dos Portadores de Deficiência Física de Dracena — Superando Limites. R$-10.000,00 (dez mil reais) destinado a AVAPAC R$-5.000,00 (cinco mil reais) destinado a Pousada Bom Samaritano - Claudinei Millan Pessoa R$-10. 000 00 (dez mil'reais), destinado ao Instituto Novo Amanhecer R$-20.000,00 (vinte mil reais), destinado a construção de Academia ao ar livre na a Praça do Distrito de. Jaciporã. — Shoren Kan. Shoren Kan. . * Francisco Eduardo Aniceto Rossi R$-25.000,00 (vinte e cinco mil) destinado a Casa do Menor R$-5.000,00 (cinco mil) destinado ao Grupo Conviver “ José Antonio Pedretti h R$-20.000, ,00 (vinte mil reais) destinado a Sociedade São Vicente “de Paula R$-10.000,00 (dez mil reais) destinado ao Lar Sã Doutrina - - Juliano Brito Bertolini R$- 30.000,00 (trinta mil reais) destinado a Associação Dracenense de Karatê Vereador Milton Polon ' R$-10.000,00 (dez mil reais) destinado a APAE R$-10.000,00 (dez mil reais) destinado ao Novo Amanhecer R$-5.000,00 (cinco mil reais) destinado a AVAPAC R$-5.000,00 (cinco mil reais) destinado ao Centro Espírita Severino Chagas : . Nélson Nabor Buzinaro R$- 5.000,00 (cinco mil reais) destinado a AVAHU R$- 10.000,00 (dez mil reais) destinado ao.-Novo Amanhecer R$-5.000,00 (cinco mil reais) destinado a S.0.S t R$- 5.000,00 (cinco mil reais) destinado a Associação Dracenense de Karatê — R$- 5.000,00 (cinco mil reais) destinado pintura da EMEFI “Professor Waldomiro Machado” Santa Clara. Pedro Gonçalvês Vieira R$O. 000,00 (dez mil reais) destinado a Associação de Moradores do Jardim “PREFEITURA MUNICIPAL DE, DRACENA. Estado de São Paulo. LEINº 3.839 - DE I4DE DEZEMBRO DE 2010. e FL.08 : R$-10.000,00 (dez mil reais) destinado a Instituição Novo Amanhecer. R$-10.000,00 (dez mil reais) destinado a pavimentação asfáltica de um quarteirão da rua Spinardi, localizada no Bairro São Francisco. '. o Rodrigo Castilho Soares : R$- 10.000,00 (dez mil reais) destinado a Casa do Caminho, localizada no Jardim Brasilândia. . . , R$- 10.000,00 (dez mil reais) destinado a APMIAD . . R$- 10.000,00 (dez mil reais) destinado a Clinica Psicológica da FUNDEC. (parágrafo inserido pela Emenda Aditiva n.º 01/10; de autoria de todos os vereadores) “caPíTULO nr DAS ALTERAÇÕES NAS PEÇAS DE PLANEJAMENTO ' Artigo 14 — Ficam alterados os anexos do PPA, Anexo I - Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais, Anexo II — Descrição dos' Programas Governamentais/Metas/Custos; Anexo III — Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental e atualizados na Lei Orçamentária Anual'para o exercício de 2011, que acompanham o presente e passam a vigorar cam os dados constantes. Artigo 15 — Ficam alterados os demonstrativos da Lei de Diretrizes Orçamentárias '— LDO, Lei Complementar nº. 316, de 22 de junho de 2010, abaixo relacionados: . Demonstrativo I- Metas Anuais Demonstrativo INI — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos três Exercícios : anteriores . , CAPITULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Artigo 16 — Ficam, alterados os relatórios da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Anexo V — Descrição de Programas Governamentais/Metas/Custos — Custos para o exercício de 2011 e Anexo VI — Unidades Executoras e Ações Voltadas. ao Desenvolvimento do Programa Governamental para o exercício de 2011. Artigo 17 — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo 43, parágrafo 1º, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, créditos adicionais suplementares até o limite de 12% (doze por cento) da despesa total fixada no artigo 4º. Artigo 18. — Fica o Poder: Executivo autorizado a transpor, remanejar ou transferir recursos, no âmbito da mesma categoria de programação. para outra ou de um órgão “para outro, nos termos do artigo. 167, inciso VL, da Constituição Federal, consideram-se: e PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA . Estado de São Paulo LEINº3.839 o DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010. “FLOS. Parágrafo Único: Entende-se por categoria de prógramação aquelas despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária. Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo; :43, inciso 1 da Lei 4320/64. Artigo 20 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de créditos suplementares. provenientes do excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, + - acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista: 'é a realizada for efetivamente comprovada, - considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43, inciso WI da Lei 4320/64. » Artigo 21.- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de créditos suplementares provenientes do excesso de arrecadação, no.curso da execução do orçamento de- 2011, destinados a cobrir despesas vinculadas a fontes de recursos específicos, “Sujo recebimento no exercício tenham excedido a previsão de arrecadação e execução. Artigo 22 — Fica o Poder Executivo autorizado a contingênciar dotações de despesas, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos na Programação Financeira a ser divulgada até 30 dias após a aprovação do orçamento. Artigo 23 — Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a alienação de bens móveis durante o exercício de 2011. . . Artigo 23-A - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especifico equivalente a 5% do orçamento para promoção dos Diretos da Infância e da Juventude. Parágrafo único - Para cobertura do crédito fica o Poder Executivo autorizado a anular dotações, socorrer-se de eventual excesso de arrecadação ou lançar mão da reserva de contingência. | (artigo e parágrafo inseridos pela Emenda Aditiva n.º 02/2010, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento) Artigo 23-B - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar pelo menos 2% do Fundo de Participação dos Municípios ao. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes. - (artigo inserido pela Emenda Aditiva n.º 03/2010, de autoria da Comissão de Finanças Orçamento) PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA, ' Estado de São Paulo LEINº 3.839 . DE 14 DE DEZÉMBRO DE 2010. Artigo 23-C — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos provenientes do excesso de arrecadação, dá anulação de datação orçamentária ou dos recursos da reserva de contingência para atender as seguintes Emendas: ' Emendas do Vereador Ademir Ussifatti 'a) - EMENDA N.º 01/10, visando a liberação de recursos financeiros para benfeitoria na área de lazer do Jardim Jussara. b) - EMENDA N.º 02/10, visando a liberação de recursos financeiros para alargamento, construção de guias e sarjetas e- pavimentação asfáltica de um quarteirão localizado na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, entre as ruas Medardo: Belintani e Adolfo Cavalhieri. Emendas do Vereador Claudinei Millan Pessoa N a) - EMENDA N.º 01/10, visando a liberação de recursos financeiros para o cascalhamento da Vicinal José Mazoni. t) - EMENDA N.º 02/10, visando a liberação de recursos financeiros para construção de uma Creche no Jardim das Palmeiras. ' o) - EMENDA N.º 03/10, visando a liberação de “recursos financeiros para construção de uma Pista de Caminhada em volta do Campo de Futebol do Distrito de Ja aciporã. d) - EMENDA N.º 04/10, visando a liberação de recursos financeiros p para construção de uma academia ao ar livre no Jardim Brasilândia. Emendas do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi a) - EMENDA N.º 01/10, visando a liberação de recursos financeiros para o Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena. b) - EMENDA N.º 02/10, visando a liberação de recursos financeiros para construção de um centro comunitário com área de lazer ao lado do Posto de Atendimento da Saúde “Albert Sabin”, localizado no Jardim São Manoel. “c) - EMENDA N.º 03/10, visando a liberação de recursos financeiros para construção de creches para os Conjuntos Habitacionais Virgilio Fioravante e Nova Dracena “ d) - EMENDA Nº 04/10, visando a liberação de recursos financeiros para - construção da galeria da FAPIDRA e) - EMENDA N.º 05/10, visando «a liberação de. recursos financeiros para construção de um centro comunitário no Jardim Jussara. f) - EMENDA N.º 06/10, visando a liberação de recursos financeiros para construção de praças em áreas-verdes do Conjunto Habitacional Emilio Zanaita e melhorias nas existentes. g) - EMENDA N.º 07/10, visando a liberação de recursos financeiros para construção de arquibancada do Campo de Futebol “Dirce Dugaichi” , h) - EMENDA N.º 08/10, visando a liberação. de recursos financeiros pará construção da rotatória do Loteamento Frei Moacir . . 1) - EMENDA N.º 09/10, visando a liberação de recursos financeiros reforma da cabine de transmissão e construção de mais uma no Estádio Irio Spinardi. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo , LEIN'3839 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010. Fl.11 à j) - EMENDA Nº. 11/10, visando a liberação de recursos financeiros para construção dé uma cozinhã no Centro-Comunitário do Conjunto Habitacional Emilio Zanatta k) - EMENDA N.º 12/10, visando a liberação de recursos financeiros para gramar o barranco e fazer o restante da calçada da Vicinal Marcelo Lorenzetti 1) - EMENDA N.º 13/10, visando a liberação de recursos financeiros para construção de caixa de passagem. de águas pluviais no término da Rua Curió, no Conjunto - Habitacional Emilio Zanatta : m) - EMENDA N.º 14/10, visando a liberação de recursos financeiros para Polícia Ambiental do Município n) - EMENDA N.º 15/10, visando a liberação de recursos financeiros para recuperação das estradas rurais do. município. 0) - EMENDA N.º 16/10, visando a liberação de recursos financeiros para AVAPAC - p) - EMENDA N.º 17/10, visando a liberação de, recursos financeiros para pavimentação asfáltica do Distritos de Jaciporã e. Jamaica. ' Emendas do Vereador José Antonio Pedretti a) - EMENDA N.º 01/10, visando a liberação de recursos financeiros para construção de um velório na Vila Barros b) - EMENDA N.º 02/10, visando a liberação de recursos financeiros para Parque Dracena, 'para' a construção de creche, recapeamento asfáltico, melhorias na praça e pavimentação das proximidades da Igreja do Bairro. 'c) - EMENDA N.º 03/10, visando a liberação de recursos financeiros para melhorias e ajardinamento das praças dos Jardins das Palmeiras 1, 1 HI e TV. d) - EMENDA N.º 04/10, visando à liberação de recursos financeiros para " construção. de galeria pluviais na ' Rodovia Byron de Azevedo Nogueira, local onde, frequentemente, fica inundado por falta de escoamento. . e) - EMENDA N.º.05/10, visando a liberação de recursos finançeiros pará compra de livros e materiais para melhor a biblioteca municipal. f) - EMENDA N.º 06/10, visando a liberação de recursos financeiros para a construção de duas creches em bairros não servidos por este atendimento. £g).- EMENDA N.º 07/10, visando a liberação de recursos financeiros para construção de. uma ciclovia até o Centro de Ensino Superior de Dracena, trecho 'paralelo ao marco “0” da rodovia Byron de Azevedo Nogueira até a referida instituição de ensino . h) - EMENDA N.º 08/10, visando a liberação de recursos financeiros para aquisição de rhudas de café a serem doadas gratuitamente aos agricultores de nosso município. i) - EMENDA N.º 09/10, visando a liberação de recursos financeiros para realização de Plano de Carreira o Magistério. Emendas do Vereador Juliano Brito Bertolini : a) - EMENDA-N.º 01/10, visando a liberação de recursos financeiros para . Time de Futebol da DEC -= Dracenã Esporte Clube. - b) - EMENDA N.º 02010, visando a liberação de recursos financeiros escola de Judô da ADEC. ' “PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo. LEINº3.839 o DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010. FLI2 c) - EMENDA N.º 03/10, visando a liberação de recursos financeiros para Associação dos Moradores do Conjunto Habitacional Emilio Zanatta. d) - EMENDA N.º 04/10, visando: a liberação de recursos financeiros para, Associação Terceiro Milênio. e) - EMENDA.N.º 05/10, visando a liberação de recursos financeiros para - Associação do Bairros Metrópole. : ' - $ - EMENDA Nº 06/10,. visando a liberação de recursos financeiros para - Associação Amigos de Bairros do Palmeiras LHelI. 8) - EMENDA N.º 07/10, visando a liberação de recursos s financeiros para Associações dos Distritos de Jamaica e Jaciporã. . h) - EMENDA N.º 08/10, Visando a liberação de” recursos financeiros para Associação de Bairros do Jardim Village. i) - EMENDA -N.º-09/10, visando a liberação de recursos financeiros para melhoria de Praça existente no Parque Dracena. D) - EMENDA N.º 10/10, visando a liberação de recursos financeiros para construção: do Centro Comunitário do Jardim Alvorada. k) - EMENDA N.º 11/10, visando a liberação de recursos financeiros para Associação da Casa do Artesão. D - EMENDA, N.º 12/10, visando a liberação de Tecursos financeiros para- Associação São Francisco de Assis. m) - EMENDA N.º 13/10, visando a liberação de recursos financeiros para quadra Poliesportiva de 20m X 40m, especificamente, na EMEFI “João Vendramin” n) - EMENDA N.º 14/0, visando a liberação de recursos financeiros para a construção de centro comunitário no Bairró Tonico André. o) - EMENDA N.º 15/10, visando a liberação de recursos financeiros para reforma da praça do Distrito de Jamaica. . p) - EMENDA Nº. 16/10, visando a liberação de, recursos financeiros para aquisição de área de lazer na Vila' Lucélia. q) - EMENDA: N.º 17/10, visando a liberação de recursos firianceiros para construção de centrto comunitário para atender moradores dos-novos mutirões que divisam com o Jardim Brasilândia. 1) - EMENDA N.º 18/10, visando a liberação de recursos financeiros para reformas das Praças Manoel Gomes Gonçalves e Arthur. “Pagnozzi. s) - EMENDA Nºº 19/10, visando a liberação de recursos financeiros para aquisição e instalação de bebedourd d'água na ala superior do Ginásio de Esportes Dovilho Moura. 't) - EMENDA N.º 20/ 10, visando a liberação de recursos financeiros para d Santa Casa de Misericórdia de Dracena - Setor de Hemodiálise u) - EMENDA N.º 21/10, visando a liberação de recursos financeiros para atender o FUTSAL. v) - EMENDA N.º 21/10, visando a liberação de recursos financeiros para reformas nas salas externas inferiores do Ginásio de Esportes Dovilho Moura para ativi esportivas. “PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA, - Estado de São Paulo LEINº3.839 . - DE 14 DE: DEZEMBRO DE 2010. FLI3 - - x) - EMENDA Nº 21/10, “visando a liberação de recursos financeiros para aquisição de “cadeiras de rodas” para cadeirantes atendidos ou a serem atendidos tanto pela Assistência social do Município quanto por entidades assistências. : 2) - EMENDA Nº 21/10, visando a liberação de recursos financeiros para [oi Tiro de Guerra. Emendas do Vereador Milton Polon a) - EMENDA.N.º 01/10, visando .a liberação de recursos financeiros E para . execução de obras e serviços no Conjunto Habitaçional Emilio Zanata : - pavimentação da rua José Xavier Alves; - execução do sistema para contenção de águas pluviais do loteamento evitando erosões; - urbanização de todas as praças existentes no Conjunto Habitacional Emilio Zanatta, localizadas nas seguintes ruas: Colibri, Andorinhas, Sabia Laranjeira, Quintiliano A. dê Oliveira; Beija Flor e Cezario Scaliante. b) - EMENDA N.º 02/10, visando a liberação de recursos financeiros Para execução de obras e serviços no Jardim Alvorada e outros, como - recuperação do gramado do Campo Barrancão e reforma dos sanitários; - urbanização do espaço físico atrás do Campo de Futebol para execução de quadra de areia, academia ao ar livre e play ground. - execução da galeria-de águas pluviaid na ABD --urbanização da praça ao lado do Centro de, Saúde, (execução de quadra de areia, academia ao ar livre e play ground); - reforma da Creche Municipal (play ground) c) - EMENDA N.º 03/10, visando a liberação de recursos firianceiros para execução de obras e serviços no Jardim'Santa Clara: . "- reforma do Terminál Rodoviário - pereador José Pereira Marotto”, - urbanização da Praça “Carabina” - ampliação da Creche Municipal | d) - EMÉNDA N.º 04/10, visando a liberação de recursos financeiros para execução de obras € serviços no Bairro São Francisco: ' - reforma do prédio do Idec. . - reforma do campo de malha e sanitários. &) - EMENDA N.º 05/10, visando a liberação de recursos financeiros para execução de obras e serviços do Jardim Brasilândia e outros: - pavimentação dá rua Graciliano-Ramos e outras. - reforma do Campo de Futebol (vestiários, execução de alambrado e proteção de bolas) , . - urbanização da área de lazer ao lado do campo de futebol (execução de quadra de areia, academia ao ar livre e play ground). - refôrma e ampliação do Posto de Saúde do Jardim Brasilândia. - urbanização da área de lazer do Parque do Bosque PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA - Estado de São Paulo LÉIN'3.839 o DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010. FI.14 9 - EMENDA N.º 06/10, visando a liberação de recursos financeiros para execução de obras € serviços no Jardim Village: * -.recapeamento asfáltico da Avenida. - transformar o corredor lateral-do loteamento em rua e urbanizar. - reforma do Campo de Futebol. - urbanizar as Praças no fim e no cômeço da Avenida g) - EMENDA N.º 07/10, visando a liberação de recursos financeiros para - execução de obras e serviços nos Conjuntos Habitacionais Virgilio Fioravante e Jardim Nova * Dratena:. . “- reforma do Centro Comunitário . - reforma do Campo de Futebol, com: execução dev vestiário e alambrado. h) - EMENDA N.º 08/ 10, visando a liberação de recursos financeiros para . execução de sistema para contenção de águas"pluviais do loteamento evitando erosões da Vila Itália. D - EMENDA N.º 09/10, visando a liberação de recursos financeiros para complementação da pavimentação asfáltica e execução de Centro Comunitário no J ardim Kennedy )) - EMENDA N.º 10/10, visando a liberação de recursos financeiros para termino da área de lazer; abertura da Rua Brasília (marginal) e reforma do CAPS, localizados no Jardim Jussara. ” Kg - EMENDA N.º 11/10, visando a liberação de recursos financeiros para execução de obras e serviços no Jardim Tonico Andre - reforma e ampliação da Creche municipal (área de lazer). - reforma e ampliação do parque infantil. ! - éxecução de Campo de futebol. : D - EMENDA N.º 12/10, visando a liberação de recursos financeiros para. . execução de obras e serviços no Parque Dracena: - reforma e ampliação do. Centro, Comunitário. - execução de Creche Municipal. - reforma das Praças Públicas. - reforma do Campo de Futebol (execução: de alambrado e vestiários) m) - EMENDA N.º 13/10, visando. a liberação de recursos financeiros para execução de obras e serviços no Jardins das Palmeiras e America” - ampliação da galeria de águas pluviais (próxima ao Fórum) "evitando inundações. . . - urbanização das Praças e áreas de lazer. n) - EMENDA N.º 14/10, visando a liberação de recursos financeiros para execução de obras e serviços no Jardim Vera Cruz: - reforma do campo de areia da Rua Olavo Bilac. - reforma da piscina pública - reforma do Ginásio de Esportes. - reforma do Teatro Municipal abertura da estrada 8 (oito) ao lado do Posto Rodovia. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 3.839 o DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010. F115 o) - EMENDA N.º 15/10, visando'a liberação de. recursos financeiros para execução de obras 6 serviços no Bairro Metrópole: , - execução da galeria da Fapidra. o - reforma do Centro Social Urbano (quadras, campos e piscina) - reforma do Centro de Saúde. - reforma da iluminação da Avenida Alcides Chacon Couto. - execução de sistema para contenção da águas pluviais do loteamento evitando erosões (chácara Candinho). P) - EMENDA N.º 16/10, visando a liberação de recursos financeiros para execução de obras e serviços no Centro: . - ampliação da galeria de águas pluviais (próxima ao Paço Municipal) evitando inundações. ' . ' - reforma do Paço Municipal q) - EMENDA N.º .17/10, visando a liberação de recursos financeiros para implantação do Distrito Comercial o 7) - EMENDA N.º 18/10, visando a liberação de recursos financeiros para recapeamento asfáltico da Estrada João Araujo (aeroporto / Suproa) . s) - EMENDA N.º 19/10, visando a liberação de recursos financeiros para . t)- EMENDA N.º 20/10, visando a liberação de recursos financeiros para execução de via perimetral pelo trevo da JOJO. u) - EMENDA N.º 21/10, visando a liberação de recursos financeiros para adequação da nova ala do Cemitério Municipal. . . É v) - EMENDA N.º 22/10, visando a liberação de recursos financeiros para - compra de maquinas e equipamentos. x) - EMENDA N.º 23/10, visando a liberação de recursos financeiros para compra de caminhão para coleta de lixo. .. “ z) - EMENDA Nº 24/10, visando a liberação de recursos financeiros para aquisição de área para os produtores rurais. o Emendas do Vereador Nelson Nabor Buzinaro | o a) - EMENDA N.º 01/10, visando a liberação de recursos financeiros para pavimentação asfaltica de Ruas localizadas no Distrito de Jaciporã: : - Rua Brasil, a Av. Tancredo Aielo e a Ruá José da Silva Azevedo; - - Rua Maximino Alves de Lima, entre as Ruas José Eufigênio dos Santos e a Antonio Alves Correia; . . . - Rua Antonio Alves Correia, entre: a Av. Tancredo. Aielo e José da Silva Azevedo; e . l o . . o - Rua Odilon Candido da Silva, entre as ruas Makimino Alves de Lima e.José da Silva Azevedo. o ' . b) - EMENDA N.º 02/10, visando a liberação de recursos financeiros para construção de rede de esgoto nas ruas Maximino Alves de Lima, Brasil, Odilon Candido da Silva, José F. Santos, Antoúio Alves Correia e Av. Tancredo Aielo, localizadas no Distrj Jaciporã. “PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA - Estado de São Paulo LEINº 3.839 : . - : DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010. a Fl16 c) - EMENDA N.º 03/10, visando a liberação de recursos financeiros para reforma e remoção do Parque Infantil do Distrito de Jaciporã. . . . d) - EMENDA N.º 04/10, visando a liberação de recursos financeiros para construção de uma Academia ao ar livre na área verde localizada na rua Irradiação, no fundo da: EMEFI “Professor Waldomiro Machado”. Emendas do Vereador Pedro Gonçalves Vieira : a) - EMENDA N.º 01/10, visando a liberação de recursos finançeiros para cobertura da galeria localizada na rua Martin Afonso, esquina com a Av. Rui Barbosa, defronte . ao Terminal Rodoviário “Vereador José Pereira Marotto”. ' ' b) - EMENDA N.º 02/10, visando a liberação de recursos finançeiros para construção de um velório na Vila Barros. | , c) - EMENDA N.º 03/10, visando a liberação de recursos financeiros para a pavimentação asfáltica da rua que liga os bairros Jardim Éden ao Kennedy. : . d) - EMENDA N.º 04/10, visando a liberação de recursos financeiros para a Construção da galeria localizada nos fundos do Jardim Éden. . . e) - EMENDA N.º 05/10, visando a liberação de recursos financeiros para caixas de captação de água na Vila Lucélia. £) - EMENDA N.º 06/19, visando a liberação de recursos financeiros para a - pavimeritação asfáltica da rua Graciliano Ramos localizada no Jardim Brasilândia. . . £g) - EMENDA N.º 07/10, visando à liberação de recursos financeiros para a pavimentação asfáltica da Rua Palmira Reigota Stelato, localizada no Corijunto' Habitacional “Emilio Zanatta. É “a h) — Retirada pelo autor o i) - EMENDA N.º 09/10, visando a liberação de recursos financeiros para a colocação de três Postes com Luminárias na Rua São Manoel, no trecho entre as Ruas Leordino da Silva Costa e Marechal Deodoro da F onseca, no Jardim Santa Clara. . j) - EMENDA N.º 10/10, visando a liberação de recursos financeiros para pavimentação,. construção de guias e sarjetas e iluminação -da Av. Irradiação, ligação dos Bairros: Jardim Santa Clara, Bairro São Francisco e Jardim Brasilândia. . k) - EMENDA Nº 11/10, visando a liberação de recursos finanteiros para montar uma área de lazer no Jardim Village , . D - EMENDA N.º 12/10, visando a liberação de recursos financeiros para a pavimentação asfástica da Rua no Jardim Village que inicia na Vicinal João Araujo paralelo a fazenda no Jardim Village. m) - EMENDA N.º 13/10, visando .a liberação de recursos financeiros para construção de um Centro Comunitário no Bairro Iandara. . : n) - EMENDA N.º 14/10, visando a liberação de recursos financeiros para a Associação de Moradores do Jardim Brasilândia para realização de eventos. É o) - Retirada pelo autor p) “ EMENDA N.º 16/10, visando a liberação de recursos financeiros para a Associação dos Aposentados e pensionistas da Prefeitura Municipal de Dracena. q) - EMENDA N.º 17/10, visando a liberação de recursos financeiros pai Sindicato dos Servidores Municipais. ne “ construção da sede do Conselho Tutelar. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 3.839 lo e : * DE J4 DE DEZEMBRO DE 2010. FL17 r) - EMENDA Nº 18/10, visando a liberação de recursos financeiros para 'o grupo de capoeira. =" : Vo s) - EMENDA N.º 19/10, visando a liberação de recursós financeiros para a Casa dos Velhos. Jo . . . : Emendas do Vereador Rodrigo Castilho Soares à) - EMENDA N.º 01/10, visando a liberação de recursos financeiros para a construção de Praça no Jardim Kennedy. .. - Ro b) - EMENDA N.º. 02/10, visando a liberação de recursos financeiros para - Melhorias nos Bairros Virgilio Fiorávante e Nova Dracena. c) - EMENDA N.º 03/10, visando a liberação de recursos financeiros para - melhorias no Centro Comunitário e na. Práça do Conjunto Habitacional Nossa Senhora Aparecida. d) - EMENDA N.º 04/10, visando a liberação de recursos financeiros para a Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, destinados ao setor Neonatal. e) - EMENDA N.º 05/10, visando a liberação de recursos financeiros para as Associações de Bairros dos Distritos de Jamaica e Jaciporã. £ - EMENDA N.º 06/10, visando a liberação de recursos financeiros .para . melhoriás na iluminação publica na Rua Assis Chateaubriand, dêsde-a Rua Cruzeiro"do Sul até a rotatória de entrada do Cónjunto Habitacional Emilio Zanatta. . : . £g) - EMENDA N.º 07/10, visando a liberação de recursos financeiros para melhorias na ponte que liga o Jardim Jussara à empresa Hidromecânica. : h) - EMENDA Nº 08/10, visando a liberação de recursos financeiros para o Recurso Municipal Antidrogás. . o . . i) - EMENDA N.º 09/10, visando a liberação de recursos financeiros para ' Emendas dos Vereadores Pedro Gonçalves Vieira e Juliano Brito Bertolihi - a) - EMENDA Nº 01/10, visando a liberação de recursos financeiros para o pavimentação asfáltica da Rua Cruzeiro do Sul, localizada atrás da Associação Bancaria de Dracena — ABD. ' . Emendas dos Vereadores Pedro Gonçalves Vieira e Milton Polon a) - EMENDA:N.º 01/10, visando a liberação de recursos financeiros para a reforma da Praça Rodolfo da Silva Costa, localizada no Baitra São Francisco. c | (artigo inserido pela Emenda Aditiva n.º.04/2010, de autoria de todos os Vereadores) Artigo 24 — Fica o Poder Legislativo autorizado a transpor, remanejar ou “ transferir recursos, no âmbito da mesma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, através de ato próprio. Parágrafo único — Todos os atos editados pelo Poder Legislativo deverão ser comunicados ao órgão responsável pela consolidação das contas publicas do município, dentro do mês de edição do ato. . : ; PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN Estado de São Paulo |. . LEINº 3.839 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010. FLIS Artigo 25 — Fica o Poder Legislativo obrigado a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até dez dias após o encerramento de cada mês, as movimenta: ções orçamentárias, financeiras & patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. ' Artigo 26 — Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2011. Artigo 27 — Revogam-se as disposições em contrário. . Gabinete do Prefeito Mi ÉCIO REJ, Prefeito Municip Registrada e publicada por afixação, público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. -. “Dracena, datá supra. . DE SOUSA Secretário, Municipal de Goverdo e Ações Estratégicas