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← Dracena (SP)

norma nº 3840/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3840 / 2010
Date 2010-12-14
EmentaObriga supermercados que possuem acima de cinco caixas a destinar um deles para práticas ecológicas e dá outras providências.
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Ê
LEINº3840 - /DE 14
Autor: Vereador Juliano Brito Bertolini.. Í
'
- Obriga supermercados que possuem:acima de cindtrentfás a destinar um deles para -
práticas ecológicas e dá outras providências. :
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal dg Dracena Estado de. São Paulo, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E.
- PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Os supermercados existentes no Município de Dracenã que possuem acima de 5
(cinco) caixas, ficam obrigados a destinar um deles para práticas ecologicamente corretas; estimulando o
exercício de bons hábitos ambientais. .
Parágrafo único — Tais práticas consistem no não uso “de sacolas: plásticas, e de medidas de
incentivo aos clientes para levarem de casa as próprias sacolas a fim de acondicionar as compras.
Artigo 2º - O não cumprimento do disposto no caput do Artigo 1º sujeitará-o infrator às
“seguintes sanções:
I — advertência, por escrito, da autoridade competente esclarecendo que, em' caso de
reincidência, estará sujeito à penalidade prevista no item II deste artigo;
H — multa diária no valor de 2 (duas) UFMs - Unidade Fiscal do Município.
Artigo 3.º - Os supermercados terão prazo 90 (noventa) dias para se adequar à fresente lei, a
contar da data de sua publicação.
Artigo 4º - Esta lei entrará-em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em,
contrário. . :
Registrada e publicada por afixação, público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
RUE: DE SOUSA , .
it ROUTE ENTODESE "3 ON 7 4º 584] RIBAS) Teapot EusvE,
Ta Et “a! E “a Ra

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