| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3840 / 2010 |
| Date | 2010-12-14 |
| Ementa | Obriga supermercados que possuem acima de cinco caixas a destinar um deles para práticas ecológicas e dá outras providências. |
| native_id | 4658 |
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Ê LEINº3840 - /DE 14 Autor: Vereador Juliano Brito Bertolini.. Í ' - Obriga supermercados que possuem:acima de cindtrentfás a destinar um deles para - práticas ecológicas e dá outras providências. : CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal dg Dracena Estado de. São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E. - PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Os supermercados existentes no Município de Dracenã que possuem acima de 5 (cinco) caixas, ficam obrigados a destinar um deles para práticas ecologicamente corretas; estimulando o exercício de bons hábitos ambientais. . Parágrafo único — Tais práticas consistem no não uso “de sacolas: plásticas, e de medidas de incentivo aos clientes para levarem de casa as próprias sacolas a fim de acondicionar as compras. Artigo 2º - O não cumprimento do disposto no caput do Artigo 1º sujeitará-o infrator às “seguintes sanções: I — advertência, por escrito, da autoridade competente esclarecendo que, em' caso de reincidência, estará sujeito à penalidade prevista no item II deste artigo; H — multa diária no valor de 2 (duas) UFMs - Unidade Fiscal do Município. Artigo 3.º - Os supermercados terão prazo 90 (noventa) dias para se adequar à fresente lei, a contar da data de sua publicação. Artigo 4º - Esta lei entrará-em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em, contrário. . : Registrada e publicada por afixação, público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. RUE: DE SOUSA , . it ROUTE ENTODESE "3 ON 7 4º 584] RIBAS) Teapot EusvE, Ta Et “a! E “a Ra