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← Dracena (SP)

norma nº 3841/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3841 / 2010
Date 2010-12-14
EmentaAltera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Dracena. (Define critério para o caso de empate na eleição da mesa Diretora)
native_id4659

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matéria 1976 →

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PREFEITURA MUNICIPAL! DE DRACENA
Estado de São P a
LEINº3.841 - . DE'4 RED
Autor: Vereador Nelson Nabor Buzinaro [ o
Dispõe sobre acessibilidade e atendimento a crianças am noctscidades educacionais
especiais e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena Estado de São Paulo, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei. .
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E *
PROMULGA A SEGUINTE LEI: :
Artigo 1º “Todas as unidades escolares do município "ou mesmo aqueles prédios locados -
pelo Poder Público para este fim, deverão dar condições de acesso -a pessoas com deficiência, tanto no
formato arquitetônico, de sinalização e comunicação.
Artigo 2º - Nas escolas fnunicipais o currículo também deverá ser acessível de acordo.com
as necessidades educacionais especiais de cada aluno. -
Parágrafo único - A escola deverá ter “Professores | com formação em educação especial e
inclusiva, ou qualificá-los para que adquiram esses conhecimentos. exceção que poderá ser feita a
Professor de classe regular. .
Artigo 3.º - Ao alunado com necessidades educacionais especiais também será oferecido
redes. de apoio como: atendimento no campo de saúde, assistência social 6 transporte, todos de forma'
gratuita. te . - º
Artigo 4º -.Fica em aberto de maneira democrática que a família e a comunidade
participem de projetos na escola, contribuindo para à melhoria do ensino,
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. - . : - .
Gabinete do Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
2º Sade UDOP a (eaTa UNE BRR
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