| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3841 / 2010 |
| Date | 2010-12-14 |
| Ementa | Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Dracena. (Define critério para o caso de empate na eleição da mesa Diretora) |
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PREFEITURA MUNICIPAL! DE DRACENA Estado de São P a LEINº3.841 - . DE'4 RED Autor: Vereador Nelson Nabor Buzinaro [ o Dispõe sobre acessibilidade e atendimento a crianças am noctscidades educacionais especiais e dá outras providências. CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. . FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E * PROMULGA A SEGUINTE LEI: : Artigo 1º “Todas as unidades escolares do município "ou mesmo aqueles prédios locados - pelo Poder Público para este fim, deverão dar condições de acesso -a pessoas com deficiência, tanto no formato arquitetônico, de sinalização e comunicação. Artigo 2º - Nas escolas fnunicipais o currículo também deverá ser acessível de acordo.com as necessidades educacionais especiais de cada aluno. - Parágrafo único - A escola deverá ter “Professores | com formação em educação especial e inclusiva, ou qualificá-los para que adquiram esses conhecimentos. exceção que poderá ser feita a Professor de classe regular. . Artigo 3.º - Ao alunado com necessidades educacionais especiais também será oferecido redes. de apoio como: atendimento no campo de saúde, assistência social 6 transporte, todos de forma' gratuita. te . - º Artigo 4º -.Fica em aberto de maneira democrática que a família e a comunidade participem de projetos na escola, contribuindo para à melhoria do ensino, Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - . : - . Gabinete do Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 2º Sade UDOP a (eaTa UNE BRR ESSADÓDO 935] U0/Z30/L INDOLEA “8 OLL