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norma nº 3842/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3842 / 2010
Date 2010-12-27
EmentaDispõe sobre a concessão de crédito suplementar no cartão alimentação dos servidores da Prefeitura, conforme especifica e dá outras providências
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PREFEITURA na Pat DE DRACENA
. Estad São Paulo
LEI N 3.842 - DE 27DE DEZEMBRO DE 2010.
Dispõe sobre a concessão de crédito suplementar no cartão alimentação
dos servidores da Prefeitura, conforme especifica e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando
*das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: .
Artigo 1º — Fica a Preféitura autorizada a conceder aos servidores ativos,
estatutários, celetistas, comissionados ou contratados por tempo determinado, bem como aos
servidores inativos do-FAPEN e respectivos pensionistas e aos servidorês inativos e respectivos
pensionistas da Prefeitura, benefício correspondente a crédito suplementar no cartão
alimentação, o qual encontra-se disciplinado na Lei 3.649/2009.
Parágrafo Único — O valor do crédito suplementar será de R$ 138,75 (cento e
. trinta e oito reais e setenta e cinco centavos), a ser lançado no mês de dezembro de 2010.
Artigo 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de Dezembro de 2010, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeito Munjcipal
"* Registrada e publicada por afixação, público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
“LUIS GUSTAVO
Secretário Munici
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DE SOUSA
e Ações Estratégicas
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