| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3842 / 2010 |
| Date | 2010-12-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de crédito suplementar no cartão alimentação dos servidores da Prefeitura, conforme especifica e dá outras providências |
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PREFEITURA na Pat DE DRACENA . Estad São Paulo LEI N 3.842 - DE 27DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe sobre a concessão de crédito suplementar no cartão alimentação dos servidores da Prefeitura, conforme especifica e dá outras providências. CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando *das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: . Artigo 1º — Fica a Preféitura autorizada a conceder aos servidores ativos, estatutários, celetistas, comissionados ou contratados por tempo determinado, bem como aos servidores inativos do-FAPEN e respectivos pensionistas e aos servidorês inativos e respectivos pensionistas da Prefeitura, benefício correspondente a crédito suplementar no cartão alimentação, o qual encontra-se disciplinado na Lei 3.649/2009. Parágrafo Único — O valor do crédito suplementar será de R$ 138,75 (cento e . trinta e oito reais e setenta e cinco centavos), a ser lançado no mês de dezembro de 2010. Artigo 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Dezembro de 2010, revogando-se as disposições em contrário. Prefeito Munjcipal "* Registrada e publicada por afixação, público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. “LUIS GUSTAVO Secretário Munici ' DE SOUSA e Ações Estratégicas BBSOSOODO 60297 7502A£ AD INLTOLH 2 QNGLTO 2a] EMMA] O feeta tu Ru