| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3843 / 2010 |
| Date | 2010-12-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de crédito suplementar no cartão alimentação aos funcionários da EMDAEP, conforme especifica e dá outras providências |
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o PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo OUIYE-SE nie ACUIL: LEI Nº 3.843 o - DE 27 DE DEXEME Dispõe sobre a concessão de crédito suplementar no cartão alimentação aos funcionários da EMDAEP, conforme especifica, e dá outras providências. - CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, - usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A: CÂMARA MUNICIPAL “APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Artigo 1º — Fica a EMDAEP autorizada a conceder aos empregados, celétistas, comissionados ou contratados por tempo determinado, benefício correspondente a crédito suplementar no cartão alimentação, o'qual encontra-se disciplinado pela Lei 3.647/2009. Parágrafo Único — O valor do crédito suplementar será de R$ 140, 12 (cento e quarenta reais e doze centavos), a ser lançado no mês de dezembro de 2010. Artigo 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Dezembro de 2010, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, público do. ' "* costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. lies DE SOUSA Secretário Mi ipal de Governo e Ações Estratégicas GBSOSOOO 60298 THOZARC/CO INETOLEM "O ONA 2ºSa4g euprag do Tenta fuhy mma