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norma nº 3843/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3843 / 2010
Date 2010-12-27
EmentaDispõe sobre a concessão de crédito suplementar no cartão alimentação aos funcionários da EMDAEP, conforme especifica e dá outras providências
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matéria 1991 →

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o
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
OUIYE-SE
nie ACUIL:
LEI Nº 3.843 o - DE 27 DE DEXEME
Dispõe sobre a concessão de crédito suplementar no cartão alimentação aos
funcionários da EMDAEP, conforme especifica, e dá outras providências.
- CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
- usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A: CÂMARA MUNICIPAL “APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º — Fica a EMDAEP autorizada a conceder aos empregados,
celétistas, comissionados ou contratados por tempo determinado, benefício correspondente a
crédito suplementar no cartão alimentação, o'qual encontra-se disciplinado pela Lei 3.647/2009.
Parágrafo Único — O valor do crédito suplementar será de R$ 140, 12 (cento e
quarenta reais e doze centavos), a ser lançado no mês de dezembro de 2010.
Artigo 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de Dezembro de 2010, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, público do. '
"* costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
lies DE SOUSA
Secretário Mi ipal de Governo e Ações Estratégicas
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